Jurisprudência sobre
confisco
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51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação confisco. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/91, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. Questão constitucional.
1 - Em se tratando de desapropriação por cultivo de plantas psicotrópicas, a constatação da prescindibilidade ou não da ocorrência de culpa por parte do proprietário do imóvel, implica análise da Lei 8.257/91, art. 1º, cujo conteúdo é de cunho constitucional, porquanto apenas repete o disposto no CF/88, art. 243.... ()
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52 - TJSP. Taxa. Fiscalização e Serviços Diversos. Utilização de cartelas de bingo sem o recolhimento do tributo instituído pela Lei Estadual 9036/94. Hipótese. Competência do Estado para a cobrança. Existência. Exercício do poder de polícia. Observância. Inexistência do alegado confisco. Recurso não provido.
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53 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195, § 5º.
«A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadoria, não tem o condão de fazer com que esses valores deixem de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. «A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva. Inteligência do § 5º, do art. 195, da Lex Mater. (ROMS 12.356/DF, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/09/2001).... ()
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54 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Multa fiscal. Princípio do não confisco. Aplicabilidade. Caráter confiscatório. Existência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de violação da reserva de plenário.
«1. A tese do agravante está consubstanciada no argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor relativo à multa fiscal deve ser revogada, em face da legalidade da multa aplicada no percentual de 200%. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.
«1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao Lei 4.320/1964, art. 58, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 59 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo «não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. ... ()
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56 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de sentença. «Astreintes. Cabimento da pena pecuniária imposta em face da conduta renitente da devedora no descumprimento do comando judicial. Possibilidade, entretanto, de redução de seu valor por equidade, sob pena de grave injustiça, verdadeiro confisco. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS. ... ()
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58 - TAPR. Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Carro preparado para o transporte de droga. Confisco cabível na forma do Lei 6.368/1976, art. 34. CF/88, art. 243, parágrafo único.
«... Insta salientar que, conforme preceitua o Lei 6.368/1976, art. 34, os veículos utilizados para a prática dos crimes de tóxicos, após sua regular apreensão, ficam sob custódia da autoridade de polícia judiciária; no mesmo sentido, o parágrafo único do art. 243 da CF: ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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59 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Exploração de jogos de azar. Máquinas caça níqueis apreendidas e depositadas em poder do averiguado. Confisco. Necessidade. Doação dos equipamentos apreendidos para a Secretaria Estadual de Ensino para aproveitamento de seus componentes. Possibilidade. Atendimento do interesse público. Segurança concedida.
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60 - TJSP. Multa. Auto de infração. Artigo 85, I, «b, da Lei Estadual 6374/89. Percentual de setenta e cinco por cento do valor do imposto de circulação de mercadorias e serviços devido. Multa punitiva. Percentual que não extrapola limite estabelecido jurisprudencialmente para configuração de confisco. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Extinção. Recurso inadequado. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Sociedades de profissionais (contadores). Recolhimento do imposto na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Majoração do valor do tributo. Confisco.
«Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar ato dito ilegal de autoridade pública, que tolheria direito líquido e certo das impetrantes (Lei 12.016/2009, art. 1º). Na via mandamental, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. Hipótese em que não há demonstração de que as impetrantes são sociedades uniprofissionais, premissa para examinar se sofreram confisco por meio da novel legislação municipal, que elevou os valores a recolher. ... ()
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62 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.
«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... ()
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63 - TJPR. Consumidor. Telefone. Mandado de segurança. Cancelamento de contrato por atraso no pagamento. Confisco do telefone sem prévia notificação. Cláusula contratual. Abusividade. Portaria ministerial. Ato administrativo que não obriga o usuário. Expropriação não indenizada. Inadmissibilidade. CDC, art. 54, § 2º. CF/88, arts. 5º, II e 37. Port. 663/79 do MCom. (Com doutrina e jurisprudência).
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64 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rayssa Rebelo Maciel Merlo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. A apelante alega ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, adquirido de forma lícita e não utilizado para tráfico de drogas. O veículo foi apreendido durante mandado de busca e apreensão direcionado ao esposo da apelante, investigado por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido, de propriedade da apelante, pode ser restituído, considerando sua alegação de boa-fé e origem lícita do bem. III. Razões de Decidir 3. A origem lícita do bem não é suficiente para justificar a restituição prematura do veículo. a Lei 11.343/06, art. 61, permite o confisco de bens utilizados como instrumento do crime, independentemente de sua aquisição lícita. 4. A CF/88, art. 243, parágrafo único, autoriza o confisco de bens de terceiros utilizados no tráfico de drogas, sem exigir que sejam de propriedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A origem lícita do bem não impede seu confisco se utilizado como instrumento do crime. 2. Bens de terceiros podem ser confiscados se vinculados ao tráfico de drogas. Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência Citada: STJ, Tese 647(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO EQUIPARADO A CICLOMOTOR - APREENSÃO POR TRAFEGAR SEM REGISTRO NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO APENAS À LIBERAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTADIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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66 - STJ. processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Multa. Confisco. Matéria de índole constitucional. Taxa selic. Legitimidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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67 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647/STF. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 647/STF - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.
Tese fixada: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no CF/88, art. 243, parágrafo único. ... ()
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68 - TJSP. Multa fiscal. Imposto. Distinção entre multa e imposto para efeito de incidência do CF/88, art. 150, IV. Inaplicabilidade à multa da norma que veda a instituição de tributo com efeito de confisco, dada sua finalidade de desestimular condutas ilícitas. Ação anulatória julgada improcedente. Recurso da autora improvido.
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69 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Valores indevidamente retidos na conta corrente da autora. Montante decorrente de venda de equipamentos, com financiamento intermediado pelo banco. Confisco ilegal de valores. Utilização de vias legais para cobrança de créditos que alega ter com a empresa. Necessidade. Liberação dos valores determinada. Recurso provido.
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70 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Aplicação de multa. Vedação ao confisco. Multas tributárias fixadas em 20% a 30% do valor do débito. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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71 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco.
«1. Emerge dos autos que, a partir da análise dos livros fiscais e contábeis do contribuinte foi possível identificar duplicidade de escritas: uma contábil e outra fiscal, posto que ocorreu o registro das vendas no primeiro, sem a ocorrência do necessário registro da operação no segundo. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria exclusivamente de direito. Via eleita adequada. Princípio da vedação do confisco e manutenção do caráter desestimulante de comportamento inadimplente do contribuinte para fixar a multa punitiva no patamar de até 100% do valor principal. Decisão mantida. Recurso não provido
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73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Lei Complementar 412/08. ADI 4.641/SC. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Confisco. Equilíbrio financeiro e atuarial. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Afronta reflexa. Súmula 279/STF.
«1. A Corte decidiu que, «[s]ob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material (RE 486.579-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26/2/10). ... ()
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74 - STJ. Contravenção penal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Confisco. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 1º, 19 e 28. CP, art. 91, II, «a.
«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà LCP (Decreto-lei 3.688/41, art. 1º). Na contravenção - Disparo de Arma de Fogo (art. 28) - a arma é instrumento da infração penal. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a. Não guarda, pois, pertinência com o LCP, art. 19. Aqui, a arma não é instrumento, mas objeto material, conforme precedente desta 6ª Turma, no Rec. Esp. 81.866/SP.... ()
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75 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Veículo apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Vedação da retenção por tempo indeterminado, sob pena de confisco ilegal do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid
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76 - TJPR. Administrativo. Telefone. Cancelamento de uso por atraso no pagamento da tarifa. Inadmissibilidade. Port. Min. que não se equipara à lei. Configuração de confisco indevido. Valor elevado do telefone. Violação aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da proteção ao consumidor. CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37. CDC, art. 3º e CDC, art. 51. (Cita doutrina. Há voto vencido).
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77 - TJSP. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que a empresa autora sustentou que a Fazenda está cobrando multa desproporcional e irrazoável, o que seria confisco - Juiz que não pode impedir que a prova pericial demonstre que a Fazenda está cobrando multa correspondente a 136% do valor do tributo - Cerceamento reconhecido - Recurso provido
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78 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE TRÁFICO, AINDA EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA - DECISÃO QUE SUBSISTE - A AÇÃO PENAL AINDA NÃO SE ENCERROU E HÁ POSSIBILIDADE DE CONFISCO, CASO SEJA DEMONSTRADO O EMPREGO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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79 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Emenda constitucional 103/2019. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Progressividade e majoração de alíquotas. Ausência de afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 933/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 875.958-RG/GO, sob o regime de repercussão geral, firmou as seguintes teses: «1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. ... ()
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80 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO DÉBITO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Multa de 75%. Confisco. Natureza jurídica confiscatória. Matéria eminentemente constitucional. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 44, I. CF/88, arts. 102, III, 105, III e 150, IV. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O Tribunal de origem assentou a inaplicabilidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento), ao fundamento de que «a exigência de multa, fixada no montante de 75%, próximo ao do débito cobrado, apenas pelo não recolhimento do tributo, sem que tenha havido grave ofensa à ordem tributária, padece de razoabilidade, configurando confisco, vedado pelo CF/88, art. 150, IV, razão pela qual se revela obstada a análise do alegado dissídio jurisprudencial e violação do Lei 9.430/1996, art. 44, I. É que, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. J. em 18/03/2008, DJ 01/04/2008, AgRg no REsp 953.929/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. J. em 11/12/2007, DJ 19/12/2007; e REsp 910.621/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. , J. em 07/08/2007, DJ 20/09/2007). Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.... ()
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82 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. Inocorrência. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedentes.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Alegação de que o imóvel não tinha sido objeto de confisco pela união na década de 1970. Fundamentação deficiente. Reexame de matéria fática. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Remessa de mercadorias a outro estabelecimento. Natureza da operação. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Multa de revalidação. Princípios do não confisco e da razoabilidade. Súmula 279/STF. Multa isolada. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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85 - STF. Direito tributário e processual civil. Princípio do não confisco. Proporcionalidade de multa de 30%. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É necessário juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (CF/88, art. 150, IV). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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86 - TJSP. Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.
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87 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Regra do não confisco. Possibilidade de análise pelo poder judiciário. Multa. Aplicação. Valor superior ao tributo devido. Inconstitucionalidade. Jurisprudência sedimentada no STF. Dispensa da cláusula de reserva de plenário. Possibilidade de redução da multa. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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88 - TJSP. Anulatória. Protesto de CDA. Multa por descumprimento de obrigação acessória referente ao Programa «Nota Fiscal Paulista. Legitimidade passiva da FESP em razão de o pedido englobar também a própria certidão. Fatos incontroversos. Multa legalmente prevista. Art. 7º, § 1º, «2, da Lei Estadual 12.685/07. Inexistência de confisco ou ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
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89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Nulidade não verificada. Fundadas suspeitas. Investigação prévia. Odor de droga. Tráfico privilegiado. Não configuração. Existência de provas do envolvimento com organização criminosa. Causa de aumento. Tráfic o interestadual. Tríplice fronteira. Fração superior ao mínimo. Precedentes. Confisco de bens. Instâncias ordinárias que reconheceram terem sido os bens utilizados na prática do crime. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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90 - STJ. Constitucional. Administrativo. Tóxicos. Confisco de bens em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins sem o devido processo legal. Impossibilidade.
«A decretação da perda de um bem ou de qualquer valor, ainda que após a verificação da existência do crime de tráfico de entorpecentes (e drogas afins) e da identificação de sua autoria, só deve ser efetivada através de sentença judicial, observado o princípio constitucional proeminente - o do devido processo legal. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Confisco de bens. Argumentação recursal dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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92 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pleito absolutório. Majorante da transnacionalidade. Confisco de automóvel. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local constatou que o agravante efetivamente integrou organização criminosa transnacional, de cujas atividades tinha pleno conhecimento, e utilizou recursos de proveniência ilícita para adquirir seu automóvel. Assim, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Vedação ao confisco. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial.
«1 - A controvérsia quanto ao valor da multa aplicada ao contribuinte foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do CF/88, art. 150, IV. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). Precedentes (AgRg no AREsp 456.350/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014; AgRg no REsp 1.418.584/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; AgRg no REsp 1100509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/3/2010). ... ()
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94 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de juros sobre multa moratória. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Abrangência da incidência de juros definida com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996) . Questão infraconstitucional. Princípio que veda o confisco. Aplicação sobre multa decorrente do inadimplemento de obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos juros. Valor relativo à multa. Súmula 279/STF. Constitucionalidade da incidência da taxa selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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95 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Pedido de liberação de patinete - Caso de scooter, não se enquadrando nas hipóteses indicadas no Código de Trânsito e nas Resoluções do Contran - Liberação do veículo devida, sob pena de configuração de confisco - Impossibilidade de apreensão por tempo indeterminado - Pagamento das despesas e vedação de circulação do veículo até sua regularização - Decisão mantida - Remessa necessária improvida
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96 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Patinete elétrico apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Incerteza quanto ao enquadramento do veículo que não permite a retenção por tempo indeterminado, sob pena de ilegal confisco do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. IPI/suspensão e multa/confisco. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Apreciação. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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98 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito sem solicitação e cobrança da respectiva taxa de anuidade. Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, incisos III e V. Multa fixada pelo PROCON segundo os parâmetros do artigo 57 daquele diploma legal. Inexistência de 'confisco' ou afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recursos improvidos.
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99 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Narcotráfico internacional. Confisco dos bens. CP, art. 91. Quotas de sociedade empresária. Embargos de terceiro. CPP, art. 129 e CPP, art. 130. Improcedência. Contradição e omissão no acórdão. Inexistência. Boa-fé. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I- O confisco é disciplinado no CP, art. 91, como forma de expropriação, em favor do Estado, dos instrumentos e produtos de crime, com a finalidade de assegurar a indisponibilidade dos bens ilícitos utilizados para a prática da infração ou que tenham sido angariados com a conduta ilícita. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.
1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos.... ()
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