(DOC. VP 103.1674.7133.8500)

STJ. Constitucional. Administrativo. Tóxicos. Confisco de bens em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins sem o devido processo legal. Impossibilidade.

«A decretação da perda de um bem ou de qualquer valor, ainda que após a verificação da existência do crime de tráfico de entorpecentes (e drogas afins) e da identificação de sua autoria, só deve ser efetivada através de sentença judicial, observado o princípio constitucional proeminente - o do devido processo legal. Nenhum cidadão pode ser privado de seus bens (ou coagido a efetuar pagamento) sem defesa, em processo em que se lhe assegure o contraditório, porquanto, o direito

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