(DOC. VP 192.3841.2638.9074)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Sobre os débitos incidiram juros e correção monetária pelo IPCA, nos termos do que autoriza a Lei Municipal 10.734/89. A mera consulta à legislação vigente proporcionaria compreensão dos índices de juros e correção monetária aplicados. Multa moratória. Aplicação do percentual de

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