(DOC. VP 981.4913.1110.3902)

TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS -

Escritura pública de divórcio e partilha - Excesso de meação afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Cessão patrimonial onerosa não configurada - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

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