(DOC. VP 211.0280.9578.0448)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Impossibilidade de autuação com base em presunção. Comprovação dos créditos ressarcidos. Improcedência das multas. Não confisco. Ilegalidade da cobrança de juros. Embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir a multa e para adequar o valor exequendo a taxas de juros que não superem a Selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do estado de São Paulo alegando impossibilidade de autuação com base em presunção, comprovação dos créditos ressarcidos, improcedência das multas por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco e ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Lei 13.918/2009. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução, a

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