(DOC. VP 373.0396.2891.6395)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Autor que alega confisco de valores em sua conta corrente para adimplemento de dívida objeto de acordo extrajudicial. Conduta que viola a boa-fé objetiva, diante da avença celebrada e quitação da prestação, fato que retira a legitimidade da conduta e autoriza a devolução em dobro. Estorno do valor que ocorreu somente após o ajuizamento da ação, o que não obsta o acolhimento do pedido. Danos morais configurados diante

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