(DOC. VP 177.2390.8000.3600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Diferença entre a área medida e a área registrada. Desapropriação do todo. Indenização correspondente. Retenção do excedente em depósito judicial. Condicionamento ao ajuizamento de ação própria para a regularização.

«1. Em matéria de desapropriação, a indenização justa e prévia deve corresponder à área total havida em favor do estado, pena de caracterizar confisco. 2. A eventual diferença entre a área medida e a área registrada não autoriza o ente expropriante a ficar com o todo mas pagar menos por isso, nem tampouco o expropriado a receber mais do que aquilo correspondente ao registrado em seu nome. 3. Nessa hipótese, o montante relativo ao que exceder à área devidamente registrada fi

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