Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria recursal

251 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o executado à restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária do exequente. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção. Questões já decididas em julgamento de anterior Agravo de Instrumento.

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252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento- decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da agravada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. Previsão de reestruturação salarial e não de revisão geral anual da remuneração de servidor público estadual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. A sentença julgou improcedente os pedidos e extiguiu o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Oferta de seguro-garantia. Deferimento de tutela antecipada. Vedação de reexame da medida. Súmula 735/STF.

1 - A recorrente afirma que seu apelo nobre «tem como único objeto o questionamento da aceitação do seguro contratual como garantia apta a suspender a exigibilidade de multa administrativa e a análise da conformidade de tal medida à legislação federal. (fl. 175, e/STJ). ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento a que se negou seguimento por manifesta improcedência. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF. Infração ambiental. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão de valores em sede de recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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256 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PARA NOVO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação indenizatória, na qual o autor pleiteia a restituição de R$35.240,00 pagos por tratamento odontológico supostamente defeituoso. Alega prejuízos estéticos, funcionais e psicológicos, e requer a antecipação de tutela para viabilizar novo tratamento reparador. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais e necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, com base nas provas já constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano ou de difícil reparação, conforme previsto no CPC/2015, art. 300. A probabilidade do direito, mesmo sob cognição sumária, deve estar lastreada em elementos inequívocos de prova já constantes dos autos, o que não se verifica na hipótese em exame. A controvérsia sobre o vício do serviço odontológico demanda maior instrução processual, não sendo possível deferir a tutela antecipada em juízo preliminar. A decisão de indeferimento da tutela de urgência está amparada no poder discricionário do magistrado e não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Aplica-se ao caso a Súmula 59/TJRJ, segundo a qual apenas decisões teratológicas ou contrárias à prova dos autos podem ser reformadas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de elementos probatórios suficientes nos autos justifica o indeferimento da medida antecipatória, sobretudo quando necessária a dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CDC, arts. 2º, caput, e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59.... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Direito da saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Reclamação não cabe como sucedâneo recursal, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência.

I - Na origem trata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Estado de Mato Grosso do Sul que, em via recursal, recebeu a apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, e deferiu a tutela antecipatória requerida, o qual tem como objetivo o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ revogada. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Recente jurisprudência da 1ª seção do STJ. Não cabimento quando é antecipada a tutela em ação ordinária, processo cuja competência para processar e julgar é dos órgãos judiciais de origem, não do STJ. Impossibilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou como pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Liminar corretamente indeferida. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (CF/88, art. 102, I, l, e CF/88, art. 105, I, f). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na revogada Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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260 - TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA (ANEURISMA CEREBRAL). POSTERGAÇÃO. DECISÃO EQUIVALENTE A INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA CRESCENTE A CADA MINUTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... (Continua)

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261 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização cumulada com obrigação de não fazer. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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263 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Tutela cautelar em caráter antecedente. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o pedido de liminar deve ser formulado na outra demanda já proposta pelo autor. Ações, contudo, que possuem objetos e pedidos distintos. Na primeira, em trâmite perante a Justiça Federal e promovida contra o FNDE, a União Federal, a Caixa Econômica Federal e a apelada, o autor pretende o acesso ao FIES, com a celebração do respectivo contrato. Nesta, em essência, o apelante quer obrigar a apelada a permitir que continue realizando todas as atividades acadêmicas pertinentes ao curso superior de medicina, sem exigência de pagamentos, enquanto discute seu direito ao financiamento estudantil. Embora a apelada seja ré em ambos os processos, para que se pudesse cogitar de pedido de tutela de urgência naquele feito, tal como formulado nesta oportunidade, seria necessário que o provimento final pretendido fosse também o mesmo, pois só é possível antecipar aquilo que pode ser concedido ao final. Ademais, o julgamento da outra demanda em primeiro grau, encontrando-se atualmente em fase recursal, reforça a necessidade de o apelante se valer de ação autônoma para requerer a concessão do provimento antecipatório de urgência. Sentença anulada.

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264 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGA A PARTE AGRAVANTE QUE HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, TENDO EM VISTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR COBRADO PELA AGRAVADA E O VALOR DEVIDO, DEMONSTRANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPORTADA PELO AGRAVANTE. REQUER A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO SENTIDO DE QUE HAJA A SUSPENSÃO DO CONTRATO ATÉ O DESLINDE FINAL DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER O BEM NA POSSE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSTATA-SE QUE A QUESTÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL NÃO SE ENCONTRAM CLAROS EM RELAÇÃO A DINÂMICA DOS FATOS OCORRIDOS. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, NÃO SENDO PLAUSÍVEL O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, EM DECORRÊNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA QUANTO ÀS ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO, APÓS DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. SE DA NARRATIVA DOS FATOS NÃO SURGE DEMONSTRADO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO QUE SE ALEGA VIOLADO, TEM-SE POR EQUILIBRADA A DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NA ATUAL FASE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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265 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Caso em exame ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da agravante.

1 - A jurisprudência é uníssona em considerar descabido, via de regra, o apelo nobre que verse sobre reexame do deferimento ou indeferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF: «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 1.2. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da agravante.

1 - A jurisprudência é uníssona em considerar descabido, via de regra, o apelo nobre que verse sobre reexame do deferimento ou indeferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF: «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 1.1. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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270 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança portadora de autismo. Limitação de sessões. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não

1 - enseja a decretação de nulidade do julgado, exceto se demonstrado o efetivo prejuízo às partes. Precedentes. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Suposta omissão. Alegação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. CPC/2015, art. 561 . Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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273 - STJ. Família. Processual civil. Fornecimento de alimentos a unidades hospitalares. Decisão que concede pleito liminar. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Indeferimento de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

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274 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade de negócio jurídico, indeferiu tutela de urgência para inserção de restrição de circulação sobre veículo e sua devolução no prazo de 48 horas, sob pena de multa e busca e apreensão. ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravado.

1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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276 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental e agravo legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Intempestividade recursal. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto por militares estaduais da reserva remunerada designados para a Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco, em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria nos autos do agravo de instrumento por eles manejado contra decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela voltado à extensão do pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), por entender que a pretensão antecipatória esbarra no óbice imposto pelos artigos 1º da Lei 9.494/1997 e 7º, §§2º e 5º, da Lei 12.016/09. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo... (Continua)

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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINE AOS RÉUS QUE LHE ENTREGUEM O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PEUGEUT 206. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EMBORA COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ISSO PORQUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONSTA DE FORMA EXPRESSA QUE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT DO VEÍCULO PEUGEUT 206 MOONLINGHT 1.4, PLACA JHG2398, FOI ENTREGUE À 1ª AGRAVANTE NAQUELA DATA, OU SEJA, 14/01/2022. SEM CONTAR QUE OS AGRAVANTES SE ENCONTRAM NA POSSE DO VEÍCULO DESDE 08/2020 E A DEMANDA ORIGINÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 04/2024, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA, A PRINCÍPIO E EM TESE, A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O AUTOR LIGOU EM VÁRIAS OPORTUNIDADES PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO A LIBERAÇÃO DE SAQUES, DEMONSTRANDO SER PESSOA LÚCIDA E CAPAZ RESPONDENDO AS PERGUNTAS DE IMEDIATO A ATENDENTE, NÃO SE SUSTENTANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO, O QUE FUNDAMENTARIA A TUTELA DEFERIDA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NESSE SENTIDO, A PRINCÍPIO, É LÍCITA A CONDUTA DA ORA AGRAVANTE EM PROCEDER COM A COBRANÇA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO QUAL SE DEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO CABENDO, POR CONSEGUINTE, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO NÃO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 1.1. Para derruir as premissas em que se apoiou o Tribunal a quo e concluir terem sido preenchidos os pressupostos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, seria necessária a incursão no acervo fático probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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281 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de valores pagos à título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Execução nos próprios autos. Possibilidade. CPC, art. 475-O, de 1973 dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE A REVISÃO DO VALOR DO PONTO DE FIXAÇÃO EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Cuida-se de agravo oposto em face de decisão judicial que indeferiu a tutela antecipada, em ação na qual se pretende discutir preço do ponto de fixação por poste, para instalação de materiais e equipamentos destinados à exploração de serviços de telecomunicações, em contrato de compartilhamento de infraestrutura. ... (Continua)

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284 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE AOS RÉUS A ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% DO LÍQUIDO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL. DESPROVIMENTO. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO PROCESSANTE QUE INDEFERIU O REFERIDO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE APARENTA PREVALECER, NO CASO EM CONCRETO, A INTERPRETAÇÃO DE QUE A NORMA ESPECIAL (Medida Provisória 2215-10/2001) SE SOBREPÕE À NORMA GERAL (LEI NACIONAL 10.820/2003), CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA, A PRINCÍPIO E EM TESE, A REGULARIDADE DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELA PARTE AGRAVANTE, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DE 70% (SETENTA POR CENTO), NO LIMITE, POIS, DA SUA MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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285 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA IMOBILIÁRIA NÃO EDIFICÁVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E A RETOMADA DO RESPECTIVO ANDAMENTO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO - CONDICIONAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO AO PRÉVIO CADASTRAMENTO DE OCUPANTES DA ÁREA LITIGIOSA EM PROGRAMAS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL ESTADUAL E/OU MUNICIPAL - PRETENSÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO AO RECONHECIMENTO DA INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO PARTICIPAR DO POLO PASSIVO DA LIDE ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO TERCEIRO INTERESSADO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, tempestividade do recurso de agravo de instrumento, reconhecida. 2. No mérito recursal, o Município de Osasco, pode ser o destinatário de ordem judicial, a despeito de não integrar, originalmente, o polo passivo da lide. 3. A referida e r. determinação jurisdicional, dirigida à parte agravante, sob a forma de condicionamento (inclusão de atendimento em programa habitacional), decorre do cumprimento das respectivas funções legal e institucional, atribuídas, em tese, ao Ente Público Municipal (garantia do direito à moradia aos cidadãos, mediante a execução de políticas públicas específicas). 4. No mais, requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente preenchidos. 5. Matérias jurídicas, a propósito do deferimento da inclusão do Município de Osasco, na qualidade de terceiro interessado, correção e higidez da r. determinação judicial, tendente ao cadastramento provisório de ocupantes da área imobiliária litigiosa, em programa de atendimento habitacional, pelos Entes Públicos Estadual e Municipal, já examinadas, decididas e ratificadas por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2096474-96.2023.8.26.0000, em 11.10.23. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 561/563, dos autos originais), tendente à expedição de ofício à Defesa Civil Municipal, para o seguinte: a.1) vistoria na área imobiliária objeto da lide, descrita e caracterizada na petição inicial (Avenida Padroeira, s/, Padroeira II, Ramal Monte Belo, entre as torres 98 a 103, Município de Osasco); a.2) cientificação de eventuais e atuais ocupantes, a propósito da situação de elevado risco e a possibilidade de desocupação voluntária; a.3) cadastramento dos respectivos habitantes, destinado à aquisição da respectiva assistência habitacional, pelo próprio Município; b) fixação de honorários do Perito Judicial, no valor de R$ 60.000,00; c) determinação para a intimação da parte autora, visando o adiantamento das referidas despesas periciais; d) determinação, tendente à intimação das partes litigantes para a ciência de ofício, expedido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 593/601, dos autos originários). 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Município de Osasco, terceiro interessado, desprovido... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão antecipatória de tutela com fixação de multa diária. Não cabimento de substituição da penhora e valor da multa diária. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não existem circunstâncias extraordinárias no caso que autorizem a substituição da penhora por seguro garantia e que a multa diária foi estipulada em valor adequado, decorreu de convicção form ada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes.... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança contra ato judicial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Sucedâneo recursal. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, a autoridade coatora limitou-se a determinar, como mero corolário e para conferir efetividade à decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a restituição de valores levantados pelos impetrantes, sem o que se tornaria ineficaz o provimento acautelatório deferido ao autor da ação desconstitutiva. 1.2. Não há falar em supressão de instância, pois é certo que a decisão antecipatória foi proferida no âmbito de ação originária em trâmite por esta Corte Superior. Tampouco se qualifica a cogitada violação do direito adquirido e de ato jurídico perfeito, haja vista que o título objeto do cumprimento de sentença encontra-se sub judice, sendo reconhecida, pela autoridade judiciária competente, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, razão pela qual deferida, nos termos da lei, a antecipação de tutela reivindicada pela parte autora da ação rescisória. 1.3. Longe, dessarte, de configurar hipótese na qual se faz possível desde logo identificar a cogitada ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

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289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM OUTUBRO DE 2024. AUTORA QUE É PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 1, ENQUADRANDO-SE NA LEI 12.764/2012. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, SEM QUALQUER AVISO, EM QUE PESE A DEMANDANTE ESTAR QUITE COM AS MENSALIDADES. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS RÉS RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), LIMITADA, POR ORA, A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDO RÉU.

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Pedido de tutela de urgência. Requisitos. Reexame fático probatório. Incidência dos óbices das súmulas 735/ STF e 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pela Corte local para inadmitir o apelo extremo. Provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão monocrática exarada pela Presidência desta Corte, com julgamento, de plano, do agravo em recurso especial.... (Continua)

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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓD. PENAL (FURTO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, IMPOSTA AO MENOR ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A CONSERVAÇÃO DA MEDIDA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, E SEM OBSERVÂNCIA AO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO, O QUAL SUGERE A EXTINÇÃO DA MEDIDA DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente, C. D. G. de J. representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 26.02.2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0118599-84.2023.8.19.0001, por meio da qual foi mantida a medida socioeducativa de liberdade assistida, imposta ao ora agravante, ante o cometimento do ato infracional análogo ao tipo penal descrito no CP, art. 155, caput. ... (Continua)

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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA EXORDIAL. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE SE FAZ NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento visando combater decisão de indeferimento do pleito de tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer o material para implante mamário, além de arcar com o pagamento dos custos cirúrgicos e hospitalares. Tutela recursal não concedida. Agravo Interno oposto. ... (Continua)

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294 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Decisão liminar. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 927,CPC/1973. Cognição recursal limitada. Parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Para que seja deferida a manutenção de posse em caráter liminar, faz-se necessária a efetiva comprovação dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Se ausentes, inviável sua concessão. ... (Continua)

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295 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Decisão liminar. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 927,CPC/1973. Cognição recursal limitada. Parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Para que seja deferida a manutenção de posse em caráter liminar, faz-se necessária a efetiva comprovação dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Se ausentes, inviável sua concessão. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

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297 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROVIMENTO PARCIAL.

Inicialmente, apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. ... (Continua)

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298 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de antecipação de tutela pleiteada no bojo de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Insurgência dos demandantes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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299 - TJPE. Agravo regimental em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação civil pública c/c tutela antecipada. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à citação da parte ré. Despacho de mero expediente. Decisão irrecorrível. Recurso improvido.

«1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que postergou a apreciação da antecipação do pedido de antecipação da tutela para momento posterior à citação do réu. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apresentação nos autos de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar (tutela antecipada). Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da súmula 283/STF. 1. Nas razões recursais, o estado do rio grande do sul nem sequer atacou o fundamento do acórdão recorrido relativo ao perigo de dano a que está sujeito a ora recorrida, caso não deferida a medida antecipatória, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Recurso especial não conhecido.

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