Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria recursal

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs. Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Recurso já maduro para julgamento. Não cabimento de expedição de ofício para fintechs, vez que referidas instituições são abrangidas pelo SISBAJUD. Pesquisa que pode ser feita por referido sistema. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESTABELEÇA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR; ABSTENHA-SE DE INTERROMPER NOVAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DAS FATURAS DISCUTIDAS NA LIDE ORIGINÁRIA; 2) SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS FATURAS RECLAMADAS DOS MESES DE DEZEMBRO/2023 E JANEIRO E FEVEREIRO/2024, BEM COMO, DA FATURA DO MÊS DE MAIO/2024; E AINDA SEJA DETERMINADO QUE AS COBRANÇAS VINCENDAS SE DEEM PELO CONSUMO MÍNIMO DO SERVIÇO DE ÁGUA (15M3/MÊS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DO AUTOR ERA FATURADA DE ACORDO COM A TARIFA MÍNIMA, NÃO HAVENDO, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUALQUER JUSTIFICATIVA NAS FATURAS DO PERÍODO RECLAMADO PARA O AUMENTO REPENTINO, QUE CHEGA A QUINTUPLICAR O VALOR DAS FATURAS MENSAIS RELATIVAS AO SEMESTRE ANTERIOR. CERTO AINDA QUE FORNECIMENTO DE ÁGUA É ENQUADRADO COMO SERVIÇO ESSENCIAL, LOGO, É EVIDENTE QUE A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES E AMEAÇAS IMPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA AO AUTOR PODERÁ LHE PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E A RESOLUÇÃO DOS ASSUNTOS FINANCEIROS DO COTIDIANO, DADO O ALTÍSSIMO VALOR DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS HÁ POUCO TEMPO, TENDO A PARTE AUTORA AGRAVANTE PROCURADO A VIA JUDICIAL IMEDIATAMENTE APÓS O INSUCESSO DA SUA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPRIMEM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. INSTA REGISTRAR QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE, CASO O AUTOR, ORA AGRAVANTE, FIQUE VENCIDO NA DEMANDA, A RÉ PODERÁ COBRAR PELO CONSUMO EVENTUALMENTE NÃO PAGO. CONTUDO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA AGRAVADA SEJA COMPELIDA A COBRAR PELO CONSUMO MÍNIMO DO SERVIÇO DE ÁGUA (15M3/MÊS) NAS FATURAS VINCENDAS, DEFENDENDO O AGRAVANTE QUE SERIA O PERTINENTE AO REAL CONSUMO DO IMÓVEL, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS TIDAS COMO ABUSIVAS, E TAMPOUCO DO REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, SENDO CERTO QUE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVEM CORRESPONDER AO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, EXCETUANDO-SE APENAS OS CASOS EM QUE O VALOR MEDIDO FOR INFERIOR À TARIFA MÍNIMA, RAZÃO PELA TAL QUESTÃO SE MOSTRA MAIS PRUDENTE SE AGUARDAR CONTRADITÓRIO, BEM COMO A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2014 - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -

pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Legislativo 10/2017, da Câmara Municipal de Buri, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa - decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória - pedido de efeito ativo -interregno no qual sobreveio prolação de sentença julgando procedente a demanda - perda do objeto recursal - recurso prejudicado... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Suspensão de procedimento licitatório (Concorrência Pública 02/2024). Decisão que indeferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de modificação da decisão embargada. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação de regência. Dispositivos de Lei tidos por violados que constam tão somente da folha de rosto do recurso. Razões recursais que não particularizam a causa de pedir atinente aos artigos de lei. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão de reformar acórdão que analisa a presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ para conhecer de violação a dispositivo constitucional.

1 - Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. Precedentes: EDcl no CC 104.719/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 20/10/2010; EDcl nos EREsp. 1.168.312, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/09/2010; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/10/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.272.920/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/10/2010.... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Prescrição. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando que seja cumprida a determinação constante no título executivo formado em ação coletiva. Na sentença o processo foi extinto, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência da exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso já maduro para julgamento. Sem razão a parte recorrente. O CPC, art. 830 prevê o arresto de bens somente quando o oficial de justiça não localizar o executado, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ e desta Egrégia Câmara que confirmam a impossibilidade do arresto antes de tentativa de citação do devedor. O pedido não comporta deferimento ainda que sob o prisma da tutela de urgência cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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458 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório na reclamação trabalhista matriz, por meio do qual o litisconsorte passivo objetivava sua reintegração liminar aos quadros da impetrante e o restabelecimento do seu plano de saúde. 2 . Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3 . No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300, uma vez que está evidenciado que o litisconsorte passivo é portador de neoplasia maligna (câncer de próstata), encontrando-se em acompanhamento para tratamento do câncer desde 5/10/2019, tendo a dispensa ocorrido em 8/9/2021. 4. É consenso no âmbito da medicina oncológica que o paciente acometido por neoplasia maligna deve ser acompanhado, após cirurgia e tratamentos, pelo menos por 5 anos, de modo que somente após esse período - e se permanecer sem recidiva -, pode ser considerado curado. Portanto, o fato de o empregado estar apto para o trabalho no período de acompanhamento da doença não pode ser confundido com a cura da enfermidade. 5. A Súmula 443/STJ presume ser discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que invalida o ato e dá direito à reintegração no emprego. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte, por sua vez, orienta no sentido de que a neoplasia maligna é doença grave que causa estigma ou preconceito, nos termos da Súmula referida, gerando o direito à reintegração por dispensa discriminatória, mesmo quando a demissão se dê no curso do prazo de acompanhamento da recidiva da doença. Precedentes. 7. Tais elementos, conjugados, permitem inferir, no caso, a probabilidade do direito alegado no processo matriz. Ademais, o risco de dano está plenamente caracterizado na espécie, visto que se discute, nestes autos, a reinstalação da fonte de subsistência do litisconsorte passivo, bem como a possibilidade de manutenção de seu tratamento médico, para o qual o plano de saúde se apresenta imprescindível. 8. Assim, atendidos os pressupostos exigidos pelo CPC/2015, art. 300, o deferimento da tutela provisória de urgência não viola direito líquido e certo do impetrante (OJ SBDI-2 n . os 64 e 142 desta Corte) . 9. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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459 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA DE PARCELAMENTO RURAL DENOMINADA ¿FAZENDA ASSUNÇÃO¿. MEMORIAL DESCRITO QUE APONTA O PARCELAMENTO EM SÍTIOS DE RECREIOS. PRETENSÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA (PORTEIRA) PARA ACESSO À PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda ou se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, ficando impedido de realizar qualquer cobrança relacionada ao aludido contrato de empréstimo consignado, sob pena de multa de R$ 300,00 para cada descumprimento. Insurgência do banco réu. Pedido de atribuição de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito perseguido pelo recorrente, que nega a contratação do empréstimo consignado, afirmando ter sido vítima de fraude e que o dinheiro não foi depositado na conta corrente onde recebe seus proventos de aposentadoria, mas em outra que desconhece; além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a natureza alimentar de seus rendimentos destinados às necessidades básicas. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Empréstimo consignado. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora para impor ao réu a suspensão dos descontos mensais. Insurgência do banco réu. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito perseguido pela autora, ante a soma dos descontos em seus vencimentos, o que confere, em tese, verossimilhança às suas alegações. Evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à autora, ante a natureza alimentar de seus proventos, que não são elevados e visam atender suas necessidades básicas. Princípio da dignidade da pessoa humana. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus §§ do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Denegado o efeito antecipatório recursal e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida sendo mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese de omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte local anotou (grifei): «O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar o argumento suscitado em suas contrarrazões de que a garantia (contracautela) estabelecida na decisão antecipatória não vem a sendo observada pela parte autora. (...) No caso em exame, o Município embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto argumento suscitado em suas contrarrazões de que a garantia estabelecida na decisão antecipatória não vem a sendo observada pela parte autora. Contudo, inviável a apreciação de questões que não foram objeto do processo, já que se trata de incabível inovação recursal, porquanto inadmitida pelo CPC".... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento de débitos. Embargos à execução fiscal. Sistema bacenjud. Bloqueio de valores. Levantamento. Tema 1.012/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Tutela provisória. Aplicação da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deixou de analisar os embargos de declaração opostos pela parte em razão da afetação ao Tema 1.012/STJ (possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado - CTN, art. 151, VI). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravado para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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464 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACAUTELATÓRIAS IMPOSTAS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra decisão que não concedeu medidas protetivas de urgência em favor das vítimas, no contexto de violência doméstica e familiar, ao argumento de inexistente violência de gênero. As recorrentes, vítimas, questionam a aplicação da Lei 11.340/2006 ao caso e a necessidade de imposição de medidas protetivas de urgência, sustentando o enquadramento do caso no conceito de violência de gênero. Recurso recebido como Agravo de Instrumento quando do exame do pedido de antecipação de tutela recursal.... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de obrigação de fazer do limite de 30% da margem salarial com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos morais e materiais". Irresignação contra deferimento de tutela de urgência. Descabimento. ... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM A CONCESSÃO DE QUALQUER MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA.

A teor do CPC, art. 1019, I, incumbe ao relator atribuir o efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. ... (Continua)

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467 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.019, I, ao receber o agravo de instrumento, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos legais. ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência. Descabimento. ... (Continua)

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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTES QUE PRETENDEM MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, OU DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO). ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO 59 DESTE TRIBUNAL: SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA COM BASE NAS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS, EM RAZÃO DA IDADE, POSTO QUE NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, NA FORMA DO CPC, art. 373, OS REAIS GASTOS DOS AGRAVANTES, OU AINDA, A EXISTÊNCIA DE ALGUMA SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFIQUE O INCREMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA QUE É ANTERIOR A CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE NA ORIGEM. NÃO SUBSISTE COMO FUNDAMENTO, PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA, NO SENTIDO DE QUE ¿A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, DESSA FORMA NÃO DEMONSTROU PROVAS DE SUA REAL IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O VALOR SOLICITADO PELA PARTE AGRAVANTE¿, SOB PENA DE SE IMPOR ENCARGO ALIMENTAR INEXEQUÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS QUE É DE AMBOS OS GENITORES, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE A IMPOSSIBILIDADE DA MÃE TAMBÉM CONTRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, O ALIMENTANTE SE HABILITOU NOS AUTOS, BEM COMO FORA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. DIANTE DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AS PARTES, EM CONJUNTO COM O JUÍZO, TERÃO MELHORES CONDIÇÕES QUE ESTE COLEGIADO DE MAJORAR, SE O CASO, O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 6º, QUE DISPÕE QUE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM COOPERAR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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470 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório na reclamação trabalhista matriz, por meio do qual o litisconsorte passivo objetivava sua reintegração liminar aos quadros da impetrante e o restabelecimento do seu plano de saúde. 2 . Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414 desta Corte Superior, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3 . No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300, uma vez que está evidenciado que o litisconsorte passivo é portador de neoplasia maligna, tendo sido diagnosticado com câncer de cólon em dezembro de 2015 e, em março/2016, com novo câncer no olho e pálpebra esquerdos, realizando cirurgia em abril/2016, vindo , em outubro/2021 , a fazer mais uma cirurgia para retirada de novo tumor na pálpebra, tendo a dispensa ocorrido em 6/6/2022. 4. É consenso no âmbito da medicina oncológica que o paciente acometido por neoplasia maligna deve ser acompanhado, após cirurgia e tratamentos, pelo menos por 5 anos, de modo que somente após esse período - e se permanecer sem recidiva -, pode ser considerado curado. Portanto, o fato de o empregado estar apto para o trabalho no período de acompanhamento da doença não pode ser confundido com a cura da enfermidade. 5. A Súmula 443 desta Corte presume ser discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que invalida o ato e dá direito à reintegração no emprego. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte, por sua vez, orienta no sentido de que a neoplasia maligna é doença grave que causa estigma ou preconceito, nos termos da Súmula referida, gerando o direito à reintegração por dispensa discriminatória, mesmo quando a demissão se dê no curso do prazo de acompanhamento da recidiva da doença. Precedentes. 7. Tais elementos, conjugados, permitem inferir, no caso, a probabilidade do direito alegado no processo matriz. Ademais, o risco de dano está plenamente caracterizado na espécie, visto que se discute, nestes autos, a reinstalação da fonte de subsistência do litisconsorte passivo, bem como a possibilidade de manutenção de seu tratamento médico, para o qual o plano de saúde se apresenta imprescindível. 8. Assim, atendidos os pressupostos exigidos pelo CPC/2015, art. 300, o deferimento da tutela provisória de urgência não viola direito líquido e certo da impetrante (OJ 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte). 9. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 9.760/1946, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 102. Tese recursal. Não prequestionada. Súmula 211/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição intempestiva. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem assentou seu convencimento para negar seguimento ao agravo interno em agravo de instrumento com base no seguinte fundamento: foi juntado aos autos o aviso de recebimento - AR da intimação acerca da decisão concessiva da tutela antecipatória e, de tal juntada, começou a correr o prazo para a interposição de recurso, sendo que a irresignação do Estado foi interposta tardiamente. ... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada consistente em suspender a negativação do nome do autor por débito tido por parcelado. Inconformismo dele. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP), juntamente com o mérito recursal. Com razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito perseguido pelo recorrente, que afirma ter parcelado o valor do débito previamente à negativação. Elementos probatórios que conferem verossimilhança às alegações do requerente. Presente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a inserção de mais um apontamento em seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito. Recurso desde já julgado para reformar a decisão e se conceder a tutela antecipada inaudita altera parte. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs, pois tais entidades são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelo SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Não cabimento de expedição de ofício para fintechs, vez que referidas instituições são abrangidas pelo SISBAJUD. Pesquisa que pode ser feita por referido sistema. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 81 (OITENTA E UM) ANOS, É PORTADORA DE LOMBALGIA SEVERA, CLAUDICANTE E REFRATÁRIA, CAUSADA POR QUADRO DE SEVERA ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL (CID:M54-4, M54-5 E M51-1) E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS INDICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO SUPRACITADO, O AGRAVAMENTO DO QUADRO DA AUTORA «A EXPÕE A RISCOS SEQUELARES GRAVES E IRREVERSÍVEIS A SUA SAÚDE CASO NÃO REALIZE O TRATAMENTO COM A MÁXIMA BREVIDADE, RESSALTANDO O MÉDICO QUE «DEVIDO A IDADE DA PACIENTE O TRATAMENTO SUGERIDO OFERECE MENOS RISCO DE COMPLICAÇÕES EM CENTRO CIRÚRGICO, LHE PROPORCIONANDO UMA RECUPERAÇÃO MAIS RÁPIDA E MENOS AGRESSIVA, O PROCEDIMENTO TEM COMO PRINCIPAL FUNÇÃO DEVOLVER A QUALIDADE DE VIDA QUE SE APRESENTA EXTREMAMENTE DEBILITADA". ADEMAIS, EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEFENDENDO QUE A SOLICITAÇÃO DA AGRAVADA FOI SUBMETIDA À ANÁLISE MINUCIOSA POR SE TRATAR DE «UMA CIRURGIA DE COLUNA, OU SEJA, UM PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU A AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO EM 23/08/2024, SENDO QUE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 01/10/2024, A AGRAVANTE PERMANECIA SILENTE SEM PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DOENTE E COM DORES INCAPACITANTES, CONFORME EXPOSTO NO LAUDO MÉDICO, FICAR AGUARDANDO AD ETERNUM. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TRATAMENTO CIRÚRGICO IMEDIATO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSTA SALIENTAR QUE, DE ACORDO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, O PRAZO MÁXIMO PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE É DE 21 (VINTE E UM) DIAS ÚTEIS, O QUE EM MUITO FOI ULTRAPASSADO PELA AGRAVANTE. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. MULTA DIÁRIA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL CONSIDERANDO A SUA FINALIDADE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ASSIM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ACAMADA EM RAZÃO DAS FORTES DORES QUE A COMETEM E AGUARDANDO LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DESDE 23/08/2024. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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478 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Pretensão do INSS autor direcionada ao reconhecimento da repetibilidade de valores pagos a maior aos segurados. Alegação de que o pagamento se deu com base em decisão judicial precária. Superveniência de decisão recursal que ordenou o refazimento dos cálculos. Acórdão rescindendo que confirmou a feitura de nova conta, mas assentou a irrepetibilidade das verbas já entregues aos segurados. Tema 692/STJ dos recursos repetitivos. Inaplicabilidade ao presente caso. Pagamento realizado no âmbito de execução definitiva de sentença transitada em julgado e não com lastro em provimento judicial precário. Boa-fé dos segurados evidenciada. Alegação de ofensa literal ao CPC/1973, art. 811, Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 1.792 do Código Civil e CF/88, art. 97. Não caracterização. Pedido rescisório julgado improcedente.

1 - No plano meritório, insurge-se o INSS contra o tópico do julgado rescindendo que assentou ser indevida a devolução de valores recebidos pelos réus/segurados em sede de execução definitiva de sentença, ainda que pendente o refazimento de novos cálculos pela contadoria judicial, haja vista a natureza alimentar de tais verbas, aliada à circunstância de terem sido recebidas de boa-fé. Na mão contrária, sustenta a autarquia ter sido entregue aos segurados a quantia equivalente a 13.533,78 salários mínimos, em iter transcorrido em autos suplementares, cuja soma, porque em desacordo com os critérios fixados no título judicial exequendo, teria superado o quantum realmente devido, ensejando o cabimento de sua repetição, máxime porque entregue aos segurados « por força de medida cautelar posteriormente reformada». ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Benefícios previdenciários complementares. Decisão liminar. Revogação.restituição. Possibilidade. Execução nos meus autos.possibilidade. Prazo prescricional decenal. Termo inicial.trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar. Não ocorrência da prescrição. 1- recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- o propósito recursal consiste em definir. A) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos. 3- em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da terceira turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção. 4- esta corte superior perfilha o entendimento de que «os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (REsp. Acórdão/STJ, terceira turma, julgado em 10/11/2015, DJE 16/11/2015). 5- é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. Precedentes. 6- muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa. 7- é de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. 8- na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 9- na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do cc/02. 10- recurso especial não provido.

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada. Pretensão de consignação incidental do valor que a parte autora entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a não inclusão ou a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da requerente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão. 1) Magistrado que meramente solicitou documentos complementares, a fim de analisar o pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância. Gratuidade que se concede única e tão somente para o presente recurso, com vista a viabilizar a análise da tutela de urgência indeferida. 2) Discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Insurgência da empresa requerida contra a concessão de tutela de urgência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs, pois tais entidades são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelo SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. Não cabimento de expedição de ofício para fintechs, vez que referidas instituições são abrangidas pelo SISBAJUD. Pesquisa que pode ser feita por referido sistema. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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483 - STJ. Processo civil. Ambiental. Dano ambiental. Unidade de conservação. Deferimento de medida liminar de desocupação imediata da área. Recurso especial. Não cabimento de recurso especial contra decisão precária. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada, interposto contra decisão do Juízo de primeira instância que deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo determinando o imediato abandono, de forma definitiva, de áreas ocupadas em Unidades de Conservação, a fim de evitar o agravamento do dano ambiental provocado, bem como possibilitar posterior restauração ecológica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada de urgência". Irresignação contra deferimento de tutela de urgência. Cabimento parcial. ... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pretendida pelo autor, no que tange ao depósito do valor que entende incontroverso, bem como o pedido para que o réu seja impedido de negativar o nome da demandante junto aos cadastros de proteção do crédito. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Com parcial razão, apenas no que diz respeito à possibilidade de se permitir o depósito de valores no processo, por conta e risco do depositante, sem impedir a mora; valores cuja destinação será, ao final, deliberada pelo juízo. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do bem, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando somente em pequena parte modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pretendida pela autora, no que tange ao depósito do valor que entende incontroverso, bem como o pedido para que o réu seja impedido de negativar o nome da demandante junto aos cadastros de proteção do crédito. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Com parcial razão, apenas no que diz respeito à possibilidade de se permitir o depósito de valores no processo, por conta e risco do depositante, sem impedir a mora; valores cuja destinação será, ao final, deliberada pelo juízo. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do bem, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando somente em pequena parte modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, consubstanciada na suspensão da negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência do demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Com razão o recorrente. Verossimilhança das alegações verificada com base nas provas apresentadas. Manutenção de negativação indevida que representa evidente perigo de dano. Reversibilidade da medida em caso de eventual comprovação da legitimidade do apontamento. Antecipação da tutela recursa concedida, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida sendo reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERFIL NO TWITTER QUE VEICULA CONTEÚDO OFENSIVO CONTRA CONHECIDA MARCA DE VESTUÁRIO E SEU SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. NULIDADE DAS DECISÕES LIMINARES QUE SE AFASTA. SENTENÇA ANULADA EM SEDE RECURSAL QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO QUE REPRISTINA AQUELAS DECISÕES OBRIGANDO O PROVEDOR À REMOÇÃO DA CONTA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE VERIFICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PRIVACIDADE E À HONRA. PUBLICAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. APELO ADESIVO. DANO MORAL. SUA OCORRÊNCIA. ABALO AO NOME EMPRESARIAL EVIDENCIADO. ACUSAÇÕES DE PLÁGIO E MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS. EVIDENTE OFENSA À CREDIBILIDADE DA MARCA E SEU SÓCIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

In casu, o empresário, sócio de conhecida marca de vestuário, identificou a existência de perfil de conteúdo ofensivo contra si e a empresa, e que se manteve ativo ainda que houvesse notificação ao provedor; ... (Continua)

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência da exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão. Devem antes ser efetuadas e esgotadas todas as diligências junto aos endereços informados no processo, visando a localização do devedor. Precedentes desta turma julgadora. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Antecipação da tutela recursal indeferida e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público federal. Embargos à execução em mandado de segurança. Ajuizamento após a edição da emenda regimental 11/2010. Competência da 1ª seção do STJ. Precedentes da Corte Especial e da Terceira Seção do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273 c/c CPC/1973, art. 489. Ausência dos pressupostos autorizadores. Liminar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, havendo alteração regimental, transferindo a competência ratione materiae para outro órgão fracionário, este também será competente para conhecer e julgar a ação rescisória proposta com o escopo de rescindir aresto que tenha sido proferido por órgão que não mais detém tal competência. ... (Continua)

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492 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE DESPEJO PORFALTA DE PAGAMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DEPRECLUSÃO CONSUMATIVA E JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADASDO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDANA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL.DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF. APLICAÇÃO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO E HONORÁRIOS RECURSAIS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR REFERENTE À MULTA DO CPC, art. 523, § 1º E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM PAGOS PELA AUTORA NO PROCESSO 5028350-11.2018.4.02.5101, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, NO MÉRITO, SUA REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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494 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. «Contrato de Compra e Venda de Eucalipto". Adquirente demandante que alega indevida resistência das vendedoras demandadas ao acesso à propriedade rural para a colheita da madeira adquirida. DECISÃO que ampliou a decisão anterior, mediante a qual havia sido deferido o pedido de tutela de urgência, para determinar às vendedoras a liberação de acesso aos prepostos da Empresa autora à propriedade rural em questão, para a colheita e transporte da madeira objeto da aquisição. INCONFORMISMO deduzido pelas demandadas no Recurso. EXAME: tutela de urgência concedida pelo r. Juízo de origem, que foi afastada mediante decisão proferida nesta data no Agravo de Instrumento 2155889-73.2024.8.26.0000. Decisão agravada que, por consubstanciar mero detalhamento e ampliação da decisão antecipatória, restou prejudicada. Situação que inclusive já havia sido reconhecida pelo Juízo de origem, quando da notícia de atribuição de efeito suspensivo por esta 27ª Câmara ao mencionado Recurso. Circunstância que implicou a perda superveniente do objeto recursal deste Agravo. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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495 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência, em ação civil pública, para cumprimento de obrigação de fazer. Estação rádio base (erb). Ausência de licença do órgão ambiental estadual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ... (Continua)

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496 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA . RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. CARTA DE INTENÇÕES DE CARÁTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CARACTERIZADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal, que deferiu pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo impetrante contra o acórdão do TRT, que denegou a ordem de segurança postulada neste mandamus impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, para determinar a reintegração liminar da litisconsorte passiva, com amparo no fato de estar supostamente protegida pelo compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante a adesão ao movimento #NãoDemita . 2. A natureza da questão discutida no mandado de segurança permite analisar, desde logo, o recurso ordinário interposto pelo impetrante, considerando, para tanto, que a causa se encontra em condições de julgamento do mérito recursal. 3. O ato coator atacado neste writ deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração liminar da litisconsorte passiva, com fundamento na adesão do banco impetrante ao movimento #NãoDemita . O referido movimento, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020, tendo perdurado até maio de 2020. 4. Como se sabe, a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, exercido no âmbito de seu poder diretivo, de modo que o exercício desse direito somente encontra limitação diante das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como negar, nessa perspectiva, os efeitos jurídicos decorrentes da adesão do Recorrente ao referido movimento, limitados, porém, aos termos estabelecidos em sua adesão. E nesse contexto, cumpre ressaltar que o compromisso de preservação de empregos se estabeleceu pelo prazo de 60 dias, tendo perdurado até maio de 2020. 5. Logo, como a dispensa da litisconsorte passiva se deu em 11/1/2021, o que se vê é que a terminação do pacto laboral ocorreu após o término do período assegurado pelo movimento #NãoDemita, o que faz desvanecer na espécie a probabilidade do direito alegado no processo matriz. 6. De mais a mais, a jurisprudência desta Subseção tem evoluído no sentido de considerar o movimento #NãoDemita uma verdadeira carta de intenções de caráter social, tanto em face da natureza unilateral quanto pela ausência de formalidade, sem força integrativa ao contrato de trabalho e inábil como meio de conferir qualquer garantia de emprego, de modo que não se cogita de possibilidade de reintegração ou de vulneração aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 9º e 468 da CLT, 442, 444 e 854 do Código Civil. 7. Tudo somado, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao conceder a liminar, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, circunstância que impõe a reforma do acórdão regional e a concessão da segurança pleiteada nestes autos, na esteira dos precedentes desta SBDI-2, julgando-se prejudicado o agravo interno interposto pela litisconsorte passiva. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido e Agravo Interno prejudicado.

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497 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação ordinária c/c pedido de danos morais. Pedido de nomeação e posse de professor. Tutela antecipada concedida para determinar a nomeação. Decisão terminativa manteve a tutela a decisão antecipatória. Agravo legal. Instrumento destrancado, pelo colegiado, para melhor análise. Embargos declaratórios anteriores rejeitados por ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Novos aclaratórios. Apontada necessidade de esclarecimento do julgado. Razões praticamente idênticas às razões dos embargos anteriormente rejeitados. Embargante pretende nitidamente rever o mérito do julgado. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Pontos trazidos nas razões recursais devidamente discutidos no acórdão. Existência de apenas uma vaga para o cargo pretendido e possibilidade da candidata nomeada ter sido remanejada para lecionar outra disciplina em município diverso. Ausência de demonstração, inicialmente, da contratação dos professores temporários. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.

«1 - Contextualizando o fato, o embargante, na origem, ingressou com ação ordinária argumentando que foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Professor de Ciências, Paulista. Segue asseverando que a 1ª colocada foi nomeada e que, posteriormente, foi transferida e removida para outra Escola, localizada em Município diverso, ou seja, passou a lecionar Matemática, em Olinda. Ademais, verbera que a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco vem contratando temporariamente profissionais para exercerem o magistério, portanto preterindo o seu direito à nomeação. ... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para suspender a anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e determinou a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Insurgência da demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode-se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. Alegação de fraude em transações com cartão de crédito. Compras realizadas em junho de 2023 contestadas apenas em janeiro de 2024. Falta de verossimilhança quanto à afirmação de que somente tomou conhecimento em janeiro de 2024 de lançamentos presentes desde junho de 2023. Descrições das compras, ademais, que contêm o nome empresarial da própria recorrente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Antecipação da tutela recursal indeferida, desde já se julgado o recurso, com a decisão ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA.

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde, em importe equivalente ao tratamento (cerca de 1,8 milhão de reais). Pleito de reforma. Cabimento. Segurada acometida de melanoma de coroide, em fase metastática em diversos órgãos e em evolução da doença. Quadro de saúde gravíssimo. Inadimplemento da tutela de urgência pelo plano de saúde. Decisão recorrida que concedeu mais quinze dias de prazo para adimplemento. Contraminuta na qual o plano de saúde insiste na desobrigatoriedade de fornecimento, tese afastada nos autos do AI 2231506-39.2024.8.26.0000 e inova ao alegar demora nos trâmites para aquisição. Possibilidade de adoção de medidas substitutivas para assegurar o cumprimento da tutela antecipatória. CPC, art. 139, IV. Tutela antecipada recursal confirmada, para determinar à agravada que, em 48 horas, comprove a disponibilização do fármaco à segurada, sob pena de bloqueio de ativos financeiros na monta necessária ao tratamento, sem caução, para que a agravante o adquira, observando-se que o d. juízo originário deverá zelar pela lisura do processo de aquisição. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto por Leonardo de Lion Duran, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 03.05.2023 pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que deferiu o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Karen, em face do recorrente nominado e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. ... (Continua)

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