(DOC. VP 241.1131.2119.8573)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de modificação da decisão embargada. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação de regência. Dispositivos de Lei tidos por violados que constam tão somente da folha de rosto do recurso. Razões recursais que não particularizam a causa de pedir atinente aos artigos de lei. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão de reformar acórdão que analisa a presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ para conhecer de violação a dispositivo constitucional.

1 - Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. Precedentes: EDcl no CC 104.719/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 20/10/2010; EDcl nos EREsp. 1.168.312/PE/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/09/2010; EDcl no REsp. 1.196.576/SE/STJ, Re

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