Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria recursal

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este STJ, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória. Incidência analógica da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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203 - TJPE. Antecipação dos efeitos da tutela meritória. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado 1. Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que tenham deixados de ser atendidos, pelo juízo de 1ª instância, os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipatória, estampados no art. 273 do digesto processual civil, que são o convencimento do Juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu;

«2 - No que se refere à relevância da fundamentação, em princípio, tenho que as provas acostadas nos levam a concluir pela sua ausência; 3- Numa análise cognitiva sumária, tenho que o decreto municipal 08/2010 (fls. 167/168 dos presentes autos), que regulamenta a lei 1.502/2008, ao condicionar o gozo dos benefícios fiscais nela estampados à apresentação de prévio requerimento, acompanhado de contrato ou estatuto social, comprovante de inscrição no CNPJ, comprovante de inscrição municipal, cópia do instrumento contratual celebrado entre as prestadoras de serviço e a refinaria de petróleo, entre as empresas (sic) subcontratadas e as contratantes, extrapolou sua função disciplinadora da lei, criando obrigações nela não previstas; ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF.... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada concedida e confirmada em sentença. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem Resolução do mérito proclamada pela corte de origem. Direito personalíssimo. Medicamento oncológico fornecido por plano de saúde a seu beneficiário. Acórdão mantido.

«1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 1.1.... (Continua)

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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735/STF. 1.1 Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 300) e das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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208 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ O FORNECIMENTO IMEDIATO DA MEDICAÇÃO DENOMINADA IMONOGULINA HUMADA ENDOVENOSA (IGV) 5%, 6 FRASCOS AO MÊS, APLICAÇÃO DE 30G (6 FRASCOS) INTRAVENOSA A CADA 30 DIAS, PRESCRITA PELO MÉDICO QUE LHE ASSISTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA OPERADORA RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Com efeito, para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... (Continua)

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209 - STJ. Recurso especial. Falência. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tutela antecipada. Requisitos dos arts. 273 do CPC/1973 e 50 do cc. Preenchimento. Juízo de cognição sumária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Incidente apresentado em 27/5/2014. Recurso especial interposto em 29/3/2016. ... (Continua)

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210 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿ AJUIZADA POR SANDRA, ORA AGRAVADA, CONTRA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), INTIMANDO-SE A AUTORA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ASSIM COMO AS VINCENDAS, ESTAS ÚLTIMAS ATÉ O DIA QUINZE DE CADA MÊS, NO VALOR MENSAL CALCULADO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. AGRAVO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGA QUE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA INDEVIDAMENTE GERARÁ UM PREJUÍZO ENORME NAS CONTAS DA AGRAVANTE, COM UM PASSIVO QUE SÓ AUMENTARÁ. NESTE SENTIDO, AFIGURA IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AINDA A PRODUÇÃO DE PROVAS, COM VISTAS A AVERIGUAR SE REALMENTE HÁ COBRANÇA INDEVIDA, CONFORME ALEGADO ERRONEAMENTE PELA AGRAVADA, DEVENDO A TUTELA DE URGÊNCIA SER INDEFERIDA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A TUTELA RECURSAL DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE RESUME NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM PROL DA CONSUMIDORA, QUE SE ENCONTRAVA COM O SERVIÇO SUSPENSO PELA CONCESSIONÁRIA. COM EFEITO, A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO SURGE EVIDENTE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA EXORDIAL (PROCESSO ORIGINÁRIO). A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA DO IMÓVEL SERÁ VERIFICADA QUANDO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM COMO O REAL DÉBITO DA CONSUMIDORA. O «PERICULUM IN MORA ESTÁ, OUTROSSIM, EVIDENTE, NOS NOTÓRIOS TRANSTORNOS QUE A FALTA DE ÁGUA OCASIONA EM UMA RESIDÊNCIA, COM SUA FAMÍLIA DEIXANDO DE FAZER AS TAREFAS BÁSICAS. RESTA INCONTROVERSO QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. EM QUE PESE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, CONTUDO, ESTE NÃO É GRATUITO, MOSTRANDO-SE DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEU FORNECIMENTO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DEFERIR A TUTELA, APLICOU O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FORMA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, RESTOU JUSTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC/2015, art. 300. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

Recurso interposto com o desiderato de reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual, consubstanciada na manutenção qualitativa e quantitativa do serviço de transporte operado pela Concessionária ré, ora agravante, na condição de responsável pela linha 327, relativamente ao trajeto Ribeira-Castelo. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Concessão de antecipação de tutela. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

«1. Violação ao CPC, art. 535, - Código de Processo Civil/73, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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214 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA.

Caso em exame ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que se trata de pedido que envolve suspensão no fornecimento de energia em prédios públicos, sendo necessária dilação probatória, e de que não se verifica risco de irreversibilidade da medida antecipatória. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 1.1. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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218 - STF. Reclamação. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (ADC Acórdão/STF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação da CF/88, art. 102, § 2º. Observância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «ex ante, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - , emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Precedentes. ... (Continua)

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220 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL 12.846/2013, CONHECIDA COMa Lei ANTICORRUPÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE EVIDÊNCIA QUE DETERMINASSE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVADA, EM IMPORTE SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES FINANCEIRAS A ELA APLICADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO.

Para que a tutela provisória de urgência ou de evidência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC ou do art. 311 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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221 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Ação de reintegração de posse através da qual a parte autora, ora agravante, alega haver cedido a casa localizada nos fundos do terreno onde mora ao seu filho, 1º agravado. Aduz que o 1º agravado permitiu que a 2ª agravada, após tornar-se sua esposa, passasse a morar no imóvel, havendo solicitado a desocupação em 2023, sem êxito. Expedição de notificação extrajudicial endereçada ao 1º agravado, único comodatário, para desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias. Informação autoral de que, além de não desocupar o imóvel, os réus construíram um muro dividindo os imóveis, sendo que a 2ª agravada se encontra desprovida de qualquer autorização para lá residir, caracterizando-se o esbulho. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão de tutela recursal para expedição de mandado de reintegração de posse. ... (Continua)

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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. DESCONTOS, EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE PARCELAS ATINENTES A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INVERSÃO PROBATÓRIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO CPC, art. 373. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de demanda que envolve discussão a respeito de descontos, em proventos de aposentadoria, de parcelas atinentes a empréstimos contratados mediante fraude perpetrada por terceiros. ... (Continua)

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223 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 42/TJPE. Ação declaratória de rescisão de contratos e desconstituição dos negócios jurídicos celebrados e ressarcimento de valores. Imóveis inacabados e abandonados. Prazo para entrega comprometido. Ausência de capilaridade financeira do construtor. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos legais do art. 273 do código de ritos. Decisão que torna indisponível parte dos bens da agravante para garantia em face de eventual condenação. Possibilidade. Manutenção da decisão atacada. Inviabilidade do pedido.

«1 - O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo Código de Processo Civil no art. 273, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida; ... (Continua)

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224 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Patriene de Cássia Souza Muzzo contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, pela qual indeferiu-se pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado com H-Bens Construtora e Incorporadora Ltda - ME, nos autos da ação de rescisão contratual. ... (Continua)

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225 - STJ. Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. ... (Continua)

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226 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735/STF. 1.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 300) e das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando participação na próxima etapa do certame, sob argumento de nulidade de questão, em razão de alegada ofensa a cláusula editalícia. A irresignação recursal cinge-se a concessão pelo juízo de origem da tutela antecedente cautelar, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes, bem assim impossibilidade do Poder Judiciário rever o conteúdo das questões e os critérios de correção da banca examinadora, aplicando interpretação subjetiva quanto ao conteúdo das questões. Tema 485 do STF. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito, não foi possível aferir de imediato a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Decisão agravada que merece reparo. Provimento ao recurso.... (Continua)

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229 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Deferimento de tutela de urgência. Acórdão de agravo de instrumento. Descabimento de recurso especial. Aplicação analógica das Súmula 7/STF e Súmula 735/STF. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, deu provimento ao agravo de instrumento para deferir a tutela antecipada determinando que a Construtora Calper Ltda. e o Condomínio Sunset Club Residence I realizassem as obras necessárias para fazer cessar a infiltração no imóvel da autora. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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230 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Tutela antecipada. Suspensão de execução. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão suspendendo execução até o deslinde de ação rescisória, em trâmite no TRF da 1º Região, em cumprimento a decisão antecipatória dos efeitos de tutela. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

Caso em Exame ... (Continua)

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233 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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235 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.

«... Resulta devidamente caracterizado, portanto, na hipótese, que as astreintes estão sendo reclamadas em sede de execução provisória, tendo por base acórdão dotado de caráter de decisão interlocutória, liminar. ... (Continua)

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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando participação na próxima etapa do certame, sob argumento de nulidade de seis questões, em razão de alegada ofensa a cláusula editalícia. A irresignação recursal cinge-se a concessão pelo juízo de origem da tutela antecedente cautelar, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes, bem assim impossibilidade do Poder Judiciário rever o conteúdo das questões e os critérios de correção da banca examinadora, aplicando interpretação subjetiva quanto ao conteúdo das questões. Tema 485 do STF. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito, não foi possível aferir de imediato a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Decisão agravada que merece reparo. Provimento ao recurso.... (Continua)

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237 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória. Incidência da Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia no Agravo de Instrumento, ratificou a decisão do juízo de piso que deferiu a tutela de urgência para «que a parte ré arque com as despesas de moradia da parte autora, mediante apresentação de contrato de locação nos presentes autos». ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Antecipação de tutela concedida. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação de fato consolidada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 226.

«1.Consoante o princípio insculpido no CF/88, art. 226, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade. No entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Compra e venda. Tutela de urgência. Requisitos. CPC, art. 300. Configuração. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser cabível recurso especial que o objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de tutela de urgência. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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242 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA AGRAVANTE RÉ A RETIRADA DA INTERNET DOS POSTS QUE OFENDEM AS SUAS HONRA E IMAGEM, NOS TERMOS DOS arts. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, PUBLICADOS EM TODAS AS POSTAGENS QUE INCLUÍDAS OU QUE MENCIONEM AS HASHTAGS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL.

Parcial PROVIMENTO. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juiz singular que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é «incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)". ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do recurso e atribuição de efeito suspensivo. Retenção indevida na espécie. Ausência de fumus boni iuris. Tutela antecipada indeferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Medida cautelar parcialmente deferida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Município de Niterói ajuizou a presente medida cautelar para afastar a retenção e conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão antecipatória de tutela. A decisão agravada deferiu parcialmente a medida cautelar, tão somente para determinar ao Tribunal de origem que efetue o juízo de admissibilidade do recurso especial retido. ... (Continua)

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246 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o executado à restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária do exequente. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção. Questões já decididas em julgamento de anterior Agravo de Instrumento.

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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento- decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da agravada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. Previsão de reestruturação salarial e não de revisão geral anual da remuneração de servidor público estadual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. A sentença julgou improcedente os pedidos e extiguiu o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Oferta de seguro-garantia. Deferimento de tutela antecipada. Vedação de reexame da medida. Súmula 735/STF.

1 - A recorrente afirma que seu apelo nobre «tem como único objeto o questionamento da aceitação do seguro contratual como garantia apta a suspender a exigibilidade de multa administrativa e a análise da conformidade de tal medida à legislação federal. (fl. 175, e/STJ). ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Direito da saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Reclamação não cabe como sucedâneo recursal, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência.

I - Na origem trata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Estado de Mato Grosso do Sul que, em via recursal, recebeu a apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, e deferiu a tutela antecipatória requerida, o qual tem como objetivo o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

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