(DOC. VP 849.2645.7258.4677) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ O FORNECIMENTO IMEDIATO DA MEDICAÇÃO DENOMINADA IMONOGULINA HUMADA ENDOVENOSA (IGV) 5%, 6 FRASCOS AO MÊS, APLICAÇÃO DE 30G (6 FRASCOS) INTRAVENOSA A CADA 30 DIAS, PRESCRITA PELO MÉDICO QUE LHE ASSISTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA OPERADORA RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

Com efeito, para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. 2. Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). 3. Nos termos do Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, som

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