Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria recursal
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51 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Bloqueio de valores e de bens na fase de conhecimento. Possibilidade, em tese, desde que mediante concessão de tutela provisória. Bloqueio que se opera como técnica de efetivação de tutela provisória que determinou o depósito do valor dos alugueis vencidos e vincendos. Fundamentação de que é preciso minimizar os prejuízos do locador. Permissão para fruir do bem da vida antes da sentença. Tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória. Fundamentação de que é preciso resguardar o futuro resultado útil da ação de cobrança. Tutela provisória de urgência na modalidade cautelar. Acórdão recorrido que se limita ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento. Impossibilidade de exame das demais questões suscitadas.
«1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019. ... ()
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. URGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. SÚMULA 211, TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 163178207) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA BUSCANDO O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR Ocaso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... ()
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53 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXARE (CÁLCIO + VITAMINA D), CYMBI 30 MG (DULOXETINA) E CODATEN 50 MG (DICLOFENACO DE SÓDIO + CODEÍNA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o fornecimento dos medicamentos FIXARE (Cálcio + Vitamina D), CYMBI 30 mg (Duloxetina) e CODATEN 50 mg (Diclofenaco de Sódio + Codeína) para tratamento de artrite reumatoide (CID M05.3 e M06.0), com relato de dor intensa e dificuldades na deambulação (CID M51.1). A sentença concedeu o pedido, levando o ente estadual a interpor Recurso Inominado sob a alegação de que não houve comprovação dos requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos, existindo alternativas disponíveis no SUS. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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55 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (procedimento cirúrgico). Tutela antecipatória concedida em data posterior à realização do procedimento cirúrgico no autor, o qual, diante da gravidade no seu quadro de saúde, arcou com o custeio da cirurgia. Irresignação da operadora de saúde, se insurgindo contra a obrigação de fornecer a prótese pretendida pelo autor. Falta de interesse recursal, uma vez que o procedimento cirúrgico já ocorreu. Ausência de elemento intrínseco de admissibilidade do recurso. Tutela antecipatória concedida posteriormente à realização da cirurgia. Obrigação de a operadora de saúde arcar com o custeio do material utilizado na cirurgia que será apurada em sede de tutela exauriente, quando do julgamento da ação. Multa cominatória que, in casu, sequer incidirá, uma vez que o agravado arcou com o custeio do valor da prótese de que necessitava. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
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56 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .
«... V. Da presença dos requisitos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência. Violação do CPC/1973, art. 273. ... ()
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57 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Município de Arraial do Cabo a fornecer o serviço de home care, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de obrigação de não fazer. Ação cautelar e antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Equivalência. Princípio da fungibilidade recursal.
1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação indenizatória de danos materiais. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada, consubstanciada na inserção de restrição de venda e circulação nos veículos de propriedade da empresa ré. Insurgência do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. O autor recorrente busca a concessão de medida tipicamente executiva em sede de tutela antecipada em ação de conhecimento. O CPC, art. 789, mencionado pelo agravante, aplica-se exclusivamente a demandas executivas e não às de conhecimento, como é o presente caso. Assim, não é possível antecipar o que jamais poderá ser alcançado pela via eleita. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... ()
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62 - TJSP. Competência. Apelação em ação de inexigibilidade de débito cominada com indenizatória. Existência de agravo de instrumento interposto de anterior decisão antecipatória de tutela. Necessidade de reconhecimento da prevenção da Câmara que apreciou o agravo. Declinação da competência para julgamento da apelação que se impõe. Recurso não conhecido, declinada a competência recursal, determinada a remessa à 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da agravante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nos termos do art. 151, III do CTN e art. 50, II da LM 2.415/70 (CTN Municipal), as impugnações e recursos administrativos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Crédito tributário constituído no auto de infração 310 RM-2023 que foi objeto de impugnação administrativa, ainda pendente de julgamento. Causa suspensiva da exigibilidade suficientemente demonstrada. Município agravante que, após a concessão da medida antecipatória, reconheceu a existência da causa suspensiva da exigibilidade do crédito, suspendeu a publicidade do protesto realizado e admitiu a procedência da postulação da autora na ação principal, ainda não sentenciada. Cumprimento da determinação exarada em sede de antecipação de tutela que, mesmo possuindo caráter satisfativo, não acarreta perda superveniente do interesse recursal ou do objeto da demanda, consoante iterativa jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Tutela recursal antecipada ratificada. Recurso provido.
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem manejado contra decisão concessiva de tutela de urgência para manutenção de posse em ação de usucapião. Tutela revogada pela corte local. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do agravado/ autor.
1 - Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, a que faz alusão a CF/88, art. 105, III, a de 1988, conforme estabelecido na Súmula 518/STJ. E, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi CF/88, art. 102, III» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/9/2021). ... ()
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65 - TJRJ. Tutela antecipatória. Internet. Provedor de hospedagem. Google. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou a exclusão dos dados autorais de blogs hospedados pelo réu, ora agravante. Veiculação de informações e criticas intimamente ligadas à profissão do agravado que conferem verossimilhança e plausibilidade ao direito. Multa. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Possibilidade de cumprimento da decisão confessada pela própria agravante em sua peça recursal, Valor diário das astreintes corretamente fixado. Decisão que merece ser mantida, devendo apenas ser esclarecido, de ofício, que o alcance dos efeitos da antecipação de tutela deve limitar-se à exclusão dos dados autorais constantes de páginas por ele previamente identificadas através de sua URL(Localizadora Universal de Recursos). ... ()
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66 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reforma de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Ausência de menção do CPC, art. 273 e seus requisitos. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF.
1 - A alegada ofensa ao CTN, art. 111 não pode ser conhecida, eis que sobre o referido dispositivo legal não foi objeto de debate na origem, carecendo, portanto, de prequestionamento viabilizador desta instância. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada consubstanciada na pretensão de consignação incidental do valor que a parte autora entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a não inclusão ou a exclusão do nome do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada consubstanciada na pretensão de consignação incidental do valor que a parte autora entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a não inclusão ou a exclusão do nome do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NORMA ESPECÍFICA APLICÁVEL. LEI MUNICIPAL 7.107/2021. LIMITE LEGAL NÃO ULTRAPASSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de limitar os descontos no contracheque da autora, professora aposentada do Município do Rio de Janeiro, decorrentes de empréstimos consignados, em 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. A norma específica aplicável é a Lei Municipal 7.107/2021, que estabeleceu o limite de 55% para os descontos decorrentes de consignações em folha de pagamento. 3. A Lei Municipal 8.102/2023 alterou o limite para 60%. 4. Havendo regramento específico que autoriza os descontos e tendo sido respeitado o limite previsto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo, exigências do CPC, art. 300. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de medida antecipatória da tutela. Sociedade de economia mista. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Propositura como sucedâneo recursal. Não constatação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em regra, é descabida a interposição de recurso especial contra decisões proferidas em sede de suspensão de segurança, haja vista o caráter eminentemente político que é emitido nesse tipo de procedimento incidental. ... ()
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73 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de empréstimo fraudulento. Suspensão de exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Antecipação de tutela. Impossibilidade de discussão dos requisitos autorizadores à concessão da medida em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Ação ajuizada em 06/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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75 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR FEDERAL. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu Ação Civil Pública visando a retirada de símbolos religiosos da Câmara Municipal de Jundiaí, até julgamento definitivo do ARE 1249095 (Tema 1086 de Repercussão Geral) - Possibilidade - Não havendo determinação do STF para suspensão dos processos, e considerando a ausência de nulidade ou teratologia na decisão, é recomendável o deferimento da tutela recursal antecipatória, para que o processo principal tenha regular andamento junto ao Juízo de primeiro grau - Decisão reformada - Recurso Provido... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso interposto contra acórdão que analisa pedido de tutela antecipatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente recurso tem origem em acórdão prolatado em agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação civil pública movida pela Defensoria Público do Estado de Minas Gerais, concedeu parcialmente a liminar determinando aos réus a abstenção de cobrança de taxas adicionais de matrículas dos alunos regularmente inscritos no FIES (fls. 1.383-1.384). ... ()
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79 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão antecipatória de tutela deferida para que a recorrente determinar reintegração de ex-funcionário e seus dependentes no quadro de beneficiários do plano de saúde coletivo da recorrente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência. Liminar de natureza antecipatória. Limites da sua reversibilidade por recurso especial. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Isso porque, não representa pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, não possui o condão de ensejar ofensa a legislação federal. Precedentes. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. LEI Nº. 12.153/09. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Incabível agravo de instrumento em face de decisão que indefere liminar contra a Fazenda Pública. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. No procedimento dos Juizados Especiais da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. LEI Nº. 12.153/09. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Incabível agravo de instrumento em face de decisão que indefere liminar contra a Fazenda Pública. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. No procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), sendo excepcionalmente conhecido e julgado recurso contra decisão que, de ofício ou a requerimento das partes, vier a deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Recurso não conhecido.
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 301, CPC). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (art. 301, CPC), a qual objetivada a realização de arresto on line nas contas do réu/agravado. ... ()
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82 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Procon. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou às fls. 855/e/STJ: « (...) Sublinhe-se que os critérios para aferição da antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados caso fique demonstrada a ilegalidade do ato ou evidenciado o abuso de poder por parte do magistrado, o que não se vislumbra no presente caso. Ante tais considerações, e após análise minuciosa dos autos, constata-se que não há nenhuma irregularidade na decisão ora atacada capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido os princípios legais inerentes à ação proposta e observado ainda o poder de cautela do magistrado, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento. (...). ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão antecipatória de tutela deferida para que a recorrente autorize a intervenção cirúrgica da recorrida. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Exaurimento da instância recursal ordinária. Existência. Liminar de natureza antecipatória. Limites da sua reversibilidade por recurso especial. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração opostos ao julgado colegiado, salvo se o recurso especial impugnar matéria tratada apenas na decisão singular dos aclaratórios. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 14/10/2010. ... ()
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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 118704496, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL, SUSTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE DOS DEMANDANTES.
No caso em exame, destaca-se que o cancelamento dos planos de saúde dos Autores restou incontroverso, aduzindo a segunda Ré que este seria regular, ante a fraude perpetrada. Sobre a matéria, vale mencionar que a Lei 9.656/1998, art. 13, determina ser vedado às operadoras rescindir ou suspender o contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação. Ressalta-se, ainda, que, embora o parágrafo único, da Lei 9.656/1998, art. 13 mencione somente a contratação individual, não há razão para se deixar de aplicá-lo aos contratos coletivos, em atenção aos fins sociais da lei ou, ainda, por meio de interpretação decorrente dos princípios gerais do Direito. Ademais, verifica-se no sítio eletrônico do STJ, que, em sessão realizada no dia 22 de junho de 2022, da Colenda Segunda Seção, para o julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1846123, de Relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, foi aprovada a tese do Tema 1.082, segundo a qual ¿a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida¿. No caso em comento, os Requerentes anexaram cópia da Declaração de Comparecimento (index 32, f. 71, do anexo 1), na qual consta que o Suplicante se encontra internado desde o nascimento, não sendo permitida, dessa forma, a interrupção do plano de saúde. Salienta-se, ainda, que nas ações sobreditas a suposta fraude na contratação do seguro saúde é matéria controversa, no tocante à participação da Autora. Outrossim, como bem observado pelo I. Parquet: ¿não há nos autos, sequer, indícios de que a autora Rayssa tinha ciência da falsificação. Com efeito, em contratos deste jaz, não se presume a má-fé, razão pela qual deve ser mantida a vigência do contrato até a finalização da instrução probatória¿. Note-se, assim, que o conjunto probatório, apesar de proporcionar cognição sumária, não exauriente, traz elementos que demonstram a verossimilhança do direito alegado pelos Demandantes, configurando a fumaça do bom direito. Ao mesmo tempo, constata-se, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que se trata de direito à saúde. Destaque-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, porquanto a decisão antecipatória dos efeitos da tutela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, inclusive quando da análise das provas produzidas. Neste cenário, presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, conclui-se pelo afastamento da r. decisão agravada e, por consequência, o restabelecimento da r. decisão concessiva da tutela de urgência, constante no indexador 8840027 (do processo de origem), integrada pelo v. acórdão proferido pela Egrégia Décima Sétima Câmara de Direito Privado, no agravo de instrumento 0102357-53.2023.8.19.0000 (index 116207551).... ()
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86 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA CONFORME MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso interposto contra decisão liminar /antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Astreintes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 489 quando a decisão está... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que negou tutela de urgência em ação movida por pessoa portadora de Esclerose Múltipla, buscando acesso aos medicamentos à base de «canabidiol necessários ao tratamento, em especial do quadro de dor crônica que acomete a autora-agravante. Há comprovação médica bastante de que a autora é portadora de tal doença, mas os laudos e relatórios médicos que instruíram a inicial não atendem a um dos requisitos elencados na tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106 pelo STJ (REsp 1.657.156). Não se comprova que as alternativas disponíveis no SUS não se mostrem porventura eficazes ou adequadas ao tratamento do quadro álgico. Recurso improvido, cassada a decisão antecipatória de tutela recursal.
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89 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Tutela de urgência. Pedido para que a agravada retire, imediatamente, e sob pena de multa diária, anúncios que contenham nomes de produtos da agravante, bem como requer a restauração da conta BPP/PPPI, a fim de que possa, futuramente, denunciar a inserção de novos anúncios ilegais. Medida antecipatória indeferida. Após o processamento deste recurso, houve o sentenciamento do feito. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado
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90 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 273.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência da sentença de mérito que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela ocasiona a perda do objeto do recurso especial. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO AERONÁUTICO. DESPESAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
João Carlos Leme Ribeiro interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reconvenção, visando obrigar a Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial e Aeronáutico do Aeródromo Vale Eldorado a emitir boletos discriminados e desvinculados da taxa associativa, permitindo o pagamento apenas dos serviços efetivamente utilizados. ... ()
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ENSINO SUPERIOR - BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL POR INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão ou pedido não oportunamente debatida/formulado nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. «É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência (Enunciado 70 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF). A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). A instituição de ensino não pode bloquear o acesso do estudante à plataforma virtual de estudos por inadimplência, sob pena de afronta ao Lei 9.870/1999, art. 6º, §1º. O perigo de dano resta caracterizado quando o bloqueio impede a continuidade do semestre letivo, prejudicando a formação do estudante. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, é cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à plataforma e realização de provas.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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96 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Embargos de divergência. Antecipação de tutela. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedentes: EDcl nos EREsp 1.406.674/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015; EDcl nos EDcl nos EAREsp 57.435/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015 ... ()
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98 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Possibilidade de adoção de nome afetivo, em relações sociais e sem alteração de registro, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Questão afeta aos direitos da personalidade e em discussão no poder legislativo, em virtude da necessidade de alteração do ECA. Requisitos para concessão da tutela antecipatória. Probabilidade do direito alegado. Risco de ineficácia do provimento final ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Observância, ainda, dos requisitos da reversibilidade da tutela deferida e da ausência de risco de dano reverso ou inverso. Imprescindibilidade de estudo psicológico sobre o desfecho da ação de adoção, sobre o efetivo benefício à criança e sobre os prejuízos decorrentes de eventual insucesso da adoção.1- o propósito recursal é definir se é admissível o uso do nome afetivo pela criança que se encontra sob guarda provisória dos adotantes, em tutela antecipatória deferida antes da prolação da sentença de mérito da ação de adoção.2- conceitua-se o nome afetivo como aquele dado à criança que se encontra sob guarda provisória de pretensos adotantes, por meio de tutela antecipatória antes da prolação de sentença de mérito na ação de adoção, a ser utilizado apenas em relações sociais (instituições escolares, de saúde, cultura e lazer) e sem alteração imediata do registro civil.3- conquanto existam indícios de que a possibilidade de uso do nome afetivo, ainda no curso da ação de adoção, será benéfica à criança, não se pode olvidar que se trata de questão afeta aos direitos da personalidade e que ainda se encontra em debate perante o poder legislativo, pois exige modificação no ECA, razão pela qual o deferimento de tutela antecipatória a esse respeito exige extrema cautela e sólido respaldo técnico e científico.4- a concessão de tutela antecipatória para deferimento do uso do nome afetivo pressupõe não apenas o exame da probabilidade do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final ou de dano irreparável ou de difícil reparação, mas, também, o exame da reversibilidade da tutela deferida e de que o dano resultante da concessão da medida não seja superior ao que se deseja evitar.5- para o deferimento de tutela antecipatória que permita o uso do nome afetivo, é insuficiente averiguar apenas se é possível o desfecho positivo da ação de adoção, sendo igualmente imprescindível examinar, sobretudo sob o ponto de vista psicológico, se há efetivo benefício à criança com a imediata consolidação de um novo nome e se esse virtual benefício será maior do que o eventual prejuízo que decorreria do insucesso da adoção após a consolidação prematura de um novo nome.6- a decisão que concede a autorização do uso imediato do nome afetivo deve, obrigatoriamente, estar fundada elementos fático probatórios científicos, exigindo-se a realização de estudo psicossocial especificamente realizado para essa finalidade, a fim de municiar o julgador de elementos técnicos aptos a tomada de uma decisão que alie, na medida certa, urgência, segurança e efetivo benefício à criança.7- embora não se afaste, em tese, a possibilidade de uso do nome afetivo antes da prolação da sentença de mérito na ação de adoção, não há, na hipótese, nenhum elemento científico que embase a concessão da medida, pois ausente estudo psicossocial que demonstre a probabilidade de êxito da adoção e o benefício imediato causado à criança em comparação com o malefício eventualmente causado na hipótese de a adoção não ser concretizada, sobretudo porque a ação de adoção tramita desde 2018 e a criança, que se encontra atualmente com 3 anos de idade, ainda não se encontra em idade escolar obrigatória.8- recurso especial conhecido e provido.
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECUSA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA COMPELIR A OPERADORA RÉ A FORNECER OS FÁRMACOS RITUXIMABE E OFEV. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE COBERTURA. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde forneça os medicamentos Rituximabe e Ofev. 2. A autora agravante comprovou a necessidade de utilização dos medicamentos por meio dos laudos médicos anexados à inicial. 3. Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12, constitui exigência mínima a cobertura dos planos de saúde para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral. 4. Os medicamentos possuem registro na Anvisa, sendo ambos antineoplásicos. 5. A existência ou não de cobertura contratual para a utilização do medicamento encontra-se superada em razão da previsão legal para o seu fornecimento, além da previsão no rol da ANS, porquanto a Lei 14.454/2022 inseriu o § 12º na Lei 9.656/1998, art. 10, dispondo que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde, devendo ser observado pelas operadoras de planos de saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12. 6. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se o deferimento da pretensão recursal. 7. Provimento do recurso.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Indeferimento de tutela antecipatória. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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