(DOC. VP 402.6064.5115.1932)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de empréstimo fraudulento. Suspensão de exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Ausência de arbitramento pela decisão agravada. Falta de interesse recursal. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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