Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria recursal
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151 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Tratamento autorizado em clínica diversa da pretendida pela parte agravante. Decisão mantida. Súmula 59.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta pela menor, portadora de TEA, representada por sua mãe em face de operadora de plano de saúde, visando à manutenção da prestação dos tratamentos na mesma clínica anterior. 2. Decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada, tendo em vista a continuidade da prestação do serviço, ainda que em clínica diversa. II. Questão em discussão 5. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se estão preenchidos os requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela de urgência requerida. III. Razões de decidir 6. Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, uma vez que a continuidade do tratamento vem sendo respeitada, havendo notícias de que a autora requereu a desistência da ação na origem, com o que concordou a parte ré, estando o pleito pendente de homologação. 7. Aplicação do verbete 59 da Súmula deste TJRJ, no sentido de que ¿somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos¿. IV. Dispositivo e tese 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Relevante Citada: TJRJ, Súmula 59.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - PLEITO DE MATRÍCULA NO CEJA - ADOLESCENTE PORTADOR DE TEA E TDAH - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE.
Cuida-se, na origen, de ação de obrigação de fazer em que se objetiva a matrícula do menor no Centro de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA), em Teresópolis, a fim de possibilitar a continuidade de seus estudos, tendo em vista os problemas de interação social e aprendizado que vem sofrendo em unidade escolar na qual está matriculado, em razão de sua deficiência. Laudos psiquiátricos que recomendam o ensino domiciliar ao autor, para melhor evolução do tratamento e não incidência de crises. Abrandamento da regra contida no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II, em razão da condição particular de saúde do autor. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1127. Presença da probabilidade do direito subjetivo do menor, oriunda da própria proteção constitucional integral da criança e do adolescente e, ainda, à pessoa com deficiencia. Confirmação da tutela recursal concedida. Provimento do recurso.... ()
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153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão recorrida suspendeu a exigibilidade de pedidos de reembolso oriundos de serviços prestados pelas clínicas agravadas, mas não acatou o pedido de proibição da emissão de recibos de atendimentos e tampouco de suspensão das NIPs (Notificações de Intermediação Preliminar) já abertas e de outras que possam vir a ser, perante a ANS. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito de precatório. Inviabilidade. Súmula 112/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Execução. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
Para o deferimento da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, indispensável o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divisão. Tutela cautelar incidental. Estremação. Provimento 206/2013 da cgj/MG. Requisitos ausentes. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Suposta negativa de prestação jurisdicional. Alegação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício previdenciário afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 475-O.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Liminar satisfativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... ()
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161 - TJRJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA RECURSAL O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
I. Caso em exame 1. Embargos opostos pelo agravante, com propósito infringente, alegando contradição no julgado, por ter sido deferida tutela diversa da requerida. Pugna, ao final, pelo deferimento da suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, referentes ao imóvel objeto da lide. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve contradição na decisão monocrática. III. Razões de decidir 3. A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. 4. Decisão monocrática que não padece de qualquer contradição, obscuridade ou omissão, restando devidamente fundamentada. 5. De fato, a decisão embargada deferiu em sede de tutela recursal o depósito em juízo dos valores das parcelas vencidas e vincendas, para que surta seus devidos efeitos legais, não tendo sido acolhido pela monocrática o pleito de imediata suspensão da exigibilidade do pagamento das mesmas. 6. A pretensão de mera suspensão dos pagamentos requerida pelo agravante, inclusive no que pertine às parcelas vencidas, em um juízo perfunctório e sem oitiva da parte adversa, não comporta acolhimento, demandando análise documental e de complexidade de tal monta que, neste momento, não autoriza a imediata reversão da decisão agravada, regularmente fundamentada na necessidade de dilação probatória, para que se obste por completo a obrigação de pagar assumida pelo agravante. 7. Todavia, para evitar eventual enriquecimento ilícito da parte ré e, igualmente, obstar eventual irreversibilidade da medida antecipatória, deferiu-se por monocrática, até ao menos a apreciação do mérito recursal, o depósito dos valores controvertidos em juízo, o que melhor atende ao interesse de ambos os envolvidos, tendo em vista que resguarda, ainda que parcialmente, ao vencedor da demanda de origem, o direito de receber aquilo que lhe for devido, seja o pagamento das prestações ou a devolução dos valores. Poder geral de cautela. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC/2015, art. 297. Jurisprudência relevante citada: AgInt na Pet 15.420/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em pretensão de usucapião extraordinária. A agravante busca autorização judicial para a transferência do imóvel objeto da transcrição 5.021 para seu nome, com vistas à unificação à matrícula 27.290, argumentando que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, e que a área é essencial para o projeto imobiliário em desenvolvimento. Alega urgência para evitar danos financeiros e impactos a terceiros interessados, como futuros adquirentes das unidades habitacionais. ... ()
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163 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança e devolução de quantias pagas. Antecipatória para suspensão do pagamento dos aluguéis, determinação para que a ré se abstenha de realizar atos relativos à cobrança de tais encargos e a imediata baixa na averbação da matrícula de imóvel dado em garantia. Indeferimento da concessão «inaudita altera pars. Parcial retratação pelo juízo «a quo. Concessão de tutela liminar para autorizar a suspensão dos pagamentos e obstar a cobrança das verbas locatícias. Perda superveniente de parte do interesse recursal. Prosseguimento do feito no tocante à liberação do bem apresentado em garantia. Ausência de elementos que demonstrem com segurança o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida (CPC, art. 273). Manutenção da constrição que se revela adequada, tendo em vista a plena revogabilidade da decisão acostada aos autos, bem como a possibilidade de restar constatada a culpa da agravante pela rescisão do vínculo contratual, situação em que a caução real poderá ser executada pela recorrida. Recurso parcialmente prejudicado, e, no remanescente, improvido o recurso.
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164 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ação civil pública. Loteamento transformado em condomínio fechado. Lei municipal autorizadora. Concessão de uso. Transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos. Construção de portões e/ou cancelas. Limitação aos cidadãos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE SALAS DE AULAS SEM A OITIVA DO CONSELHO DE ESCOLA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para que seja determinada a reabertura de duas salas de aulas do primeiro ano do Ensino Médio na E. E. Profª. Maria do Carmo Ricci Von Zuben, cujo fechamento, segundo alega, se deu em violação ao disposto no art. 95, § 7º, da Lei Complementar Estadual 444/1985 - Estatuto do Magistério Paulista, por não ter sido realizada a oitiva do Conselho de Escola. ... ()
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166 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.
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167 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a reativação da conta da autora junto à rede social Instagram. Insurgência do réu Facebook. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Alegação do réu que a conta suspensa violou direitos de terceiros referentes à propriedade intelectual. Ausência de evidências probatórias. Autora demonstrou que a suspensão da conta acarreta prejuízos financeiros de monta considerável. Assim, pela falta de apresentação de elementos capazes de alterar a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. Multa fixada dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Previsão legal conforme art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico da empresa agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida Recurso não provido.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... ()
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171 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Súmula 735/STF.
«I. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, qual seja a questão do pedido inicial ter sido modificado pelo parquet, bem como ter sido proferida decisão fora dos limites da demanda, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que concedeu a tutela antecipatória de urgência determinando a suspensão de descontos em conta bancária. Insurgência do requerido. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório recursal e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. 1) Requisitos do CPC, art. 300. Fatos controversos que precisam ser apurados. Medidas que são meramente temporárias, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente à parte demandada. Alegações dos autores que merecem ser resguardadas até a cognição exauriente. 2) Cumprimento da ordem judicial dentro do prazo estipulado. Ausência de interesse recursal quanto à multa cominatória. 3) Ilegitimidade passiva arguida que deve ser analisada pelo juízo de origem. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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173 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar o cônjuge. Não-atendimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Peculiaridade. Antecipação de tutela concedida há mais de 12 anos. Preservação da unidade familiar. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, por força de decisão antecipatória de tutela recursal, foi deferida, há mais de doze anos a remoção do servidor. ... ()
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174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UBER. MOTORISTA DESATIVADO DA PLATAFORMA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Indeferimento de tutela antecipada. Juros de mora e correção monetária. Discussão sobre os critérios de inadmissibilidade da medida antecipatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, Recurso Especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... ()
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176 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MORADOR QUE SE DIZ PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO SEU SOSSEGO E A SUA INTIMIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO A DESATIVAÇÃO DO HOLOFOTE E MUDANÇA DE LUGAR DA CÂMARA INSTALADA DE MODO A NÃO SE MANTER DIRECIONADA PARA DENTRO DO APARTAMENTO DO AUTOR. INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE AO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE INÍCIO, ENTENDE-SE POR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E-DOC. 000059, APONTANDO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, REFERENTE AO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, POR MOTIVO DE DOENÇA. 4. NÃO SE CONFUNDE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM CELERIDADE PROCESSUAL, CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTÁ TRANSCORRENDO DENTRO DE SUA NORMALIDADE, OBSERVANDO-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, USOU DE SEU DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DAÍ, EVIDENTEMENTE, QUE A DEMANDA NA ORIGEM, RETARDARÁ UM POUCO, NO ENTANTO, A ILUSTRADA MAGISTRADA QUE PRESIDE O PROCESSO, COMO SALIENTANDO NA DECISÃO AGRAVADA, CHAMOU O FEITO À CONCLUSÃO PARA DECISÃO SANEADORA, NÃO FOSSE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER POR PARTE DO AUTOR, O FEITO ESTARIA EM FASE ADIANTADA, OBSERVANDO-SE QUE ELE SE MANIFESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 5. NÃO SE EXTRAIU DO CONJUNTO PROBATÓRIO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAL, INVIABILIZANDO, ASSIM, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, COMO BEM SALIENTADO PELA ILUSTRADA MAGISTRADA ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE, ALIÁS, COMO DITO, O AUTOR JÁ SE MANIFESTOU SOBRE SUA PRODUÇÃO. 6.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 8. DECISÃO MANTIDA. 9. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. FICAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. _____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59/TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência da Súmula 735/STF. 1.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - STJ. processual civil. Tributário. Programa especial de regularização tributária. Pert instituído pela Lei 13.497/2017. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reinclusão do contribuinte no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. No Tribunal de origem, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO BANCO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisão sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Precedente do Col. STJ; ... ()
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181 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Renitência da parte adversa que revelou a insuficiência da técnica de apoio adotada. Decisão modificadora da decisão interlocutória anteriormente proferida, em que foi concedida a tutela provisória. Recorribilidade imediata. Decisão que majora a multa fixada anteriormente versa sobre tutela provisória. Agravo de instrumento cabível. CPC/2015, art. 1.015, I. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 294.
«1- Ação proposta em 29/01/2013. Recurso especial interposto em 08/02/2019 e atribuído à Relatora em 30/07/2019. ... ()
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182 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.
I - CASO EM EXAME 1.Ação na qual o autor requer nomeação e posse em cargo de concurso público de cozinheiro em face da PETROBRAS TRANSPETRO S/A. tendo obtido a tutela de urgência em decisão que restou irrecorrida, a qual determinou que a ré procedesse à convocação do autor, no prazo máximo de quinze dias, e convocasse o mesmo, nomeando-o e admitindo-o para o cargo para o qual foi aprovado no certame ¿TRANSPETRO/PSP- RH-2017.1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017¿. ... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Pedido de antecipação de tutela negado pela instância ordinária. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela ora recorrente nos autos de Ação Ordinária, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que visa incluir a autora em lista de candidatos convocados para admissão no Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Aeronáutica. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Ação visando desconstituir a coisa julgada. Antecipação de tutela. Possibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, a despeito da pretensão da agravante, como indevida a concessão da tutela requerida, mormente porque a mera propositura de ação para desconstituir a coisa julgada, com base em prova produzida unilateralmente pela autora, não legitimaria tal providência. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Pedido de antecipação de tutela negado pela instância ordinária. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público estadual nos autos de Ação Civil Pública, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que visa suspender a nomeação de pessoas indicadas na petição inicial. ... ()
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186 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735/STF. 1.1. Ademais, a avaliação de questões atinentes à propriedade do bem apreendido demandaria, necessariamente, revolvimento de matéria probatória, providência inviável na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO O CONTRATO IMPUGNADO ESTEJA SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Reexame dos requisitos. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Incidência.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ... ()
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190 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS E COBRANÇA DE MULTA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO.
-Segundo dispõe o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". ... ()
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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO.
-Segundo dispõe o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". ... ()
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192 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA SUA CONTA CORRENTE REFERENTES AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
1.Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... ()
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193 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ANTERIOR CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, CONFORME SÚMULA 46/TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. A PARTE AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, NO DIA 03/10/2024, DA TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA SIMILAR AO AUTOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA, MAJORANDO A MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. A DESPEITO DE SEU CARÁTER COERCITIVO, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER FIXADO PROPORCIONALMENTE À OBRIGAÇÃO. NA ESPÉCIE, O QUE SE OBJETIVA COM A MAJORAÇÃO DA MULTA É O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA AQUISIÇÃO DE CARRO ZERO QUILÔMETRO. EM SENDO ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DO BEM EM LITÍGIO E O TEMPO DECORRIDO DESDE A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (03/10/2024), TENHO QUE O VALOR DA MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 30.000,00, REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA PARTE QUE ESTÁ SENDO REVISTA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO.
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194 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor. Execução de sentença coletiva. Impugnação julgada procedente. Pedido de tutela provisória indeferido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva em que se determinou o afastamento de proibição de soma de cargas horárias de cursos realizados para fins de enquadramento inicial. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela provisória. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. ... ()
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196 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão indenizatória. Pedido de tutela antecipada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O entendimento de que não é cabível, em recurso especial, reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela é aplicável ao caso em exame, pois, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, no sentido de que ausentes os elementos essenciais à concessão da providência antecipatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.
1 - A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação da Súmula 735/STF. 1.1. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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200 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência antecipatória em ação que o agravado move em face da agravante. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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