(DOC. VP 562.1360.2576.4904) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 

Para o deferimento da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, indispensável o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidenciada a verossimilhança na alegação de vício de consentimento na contratação, considerando que a instituição financeira, mesmo após a angularização processual e o contraditório recursal, não apresentou o contrato firmado, comprovante de transferência bancária ou faturas que

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