(DOC. VP 461.4222.4726.0209)

TJSP. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização proposta por condomínio contra a companhia de saneamento, alegando cobrança indevida de tarifa de água e esgoto, com pedido de tutela de urgência para correção da tarifa e restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito antecipatório recursal e de tutela de urgência para a correção da tarifa de água e esgoto, bem como para a restitui�

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