(DOC. VP 171.3560.7008.1700)

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Súmula 735/STF.

«I. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, qual seja a questão do pedido inicial ter sido modificado pelo parquet, bem como ter sido proferida decisão fora dos limites da demanda, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 II. O exame da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias

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