Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria recursal

351 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Rompimento de barragem em brumadinho. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Os autos têm origem em ação indenizatória, na qual se objetiva o restabelecimento do pagamento do auxílio emergencial, nos termos do Termo de Acordo Preliminar, tendo como motivo o rompimento da Barragem de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. Deferiu-se o pedido antecipatório em primeira instância. Em grau recursal, o Tribunal a quo reformou parcialmente a decisão, afastando as parcelas para um dos autores. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 273 e CPC, art. 333, de 1973 ausência de impugnação específica da decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Tutela antecedente. Transporte de lixo hospitalar. Omissão. Inexistência. Aditamento da petição inicial. Desnecessidade. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF. Análise de decisão proferida em outros autos. Litispendência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou-se de forma clara no tocante à obrigação no recolhimento do lixo, ratificando a natureza de taxa dos valores cobrados como contraprestação do encargo com fundamento em decisão judicial pretérita (Processo 0000186-55.2012.8.26.0114), e estabelecendo que o município não pode se furtar de tal obrigação em virtude de sua compulsoriedade. ... (Continua)

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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE SUPER ENDIVIDAMENTO, PLEITEANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DE UM DOS RÉUS POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O LIMITE PREVISTO NA Lei 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. OCORRE QUE, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O LIMITE LEGAL NÃO ESTÁ SENDO ULTRAPASSADO, O QUE SE DEPREENDE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EM PJE QUE CONTEMPLAM DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ADEMAIS, COMO SE VERIFICA DO PRÓPRIO CONTRACHEQUE DO AUTOR, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DE PLANO, QUE HÁ VIOLAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE A ENSEJAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COMO PRETENDIDO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 54-A «ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENDO CERTO QUE NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, QUE INTRODUZIU OS arts. 104-A E SEGUINTES AO CDC, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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355 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Recurso especial que discute inconstitucionalidade de Lei local e presença dos requisitos disciplinados pelos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Ampliação da controvérsia discutida na origem, que se limitou à majoração das astreintes por recalcitrância no cumprimento da antecipação de tutela deferida. Inexistência de violação ao art. 535 CPC/1973. Inespecificidade dos precedentes jurisprudenciais colacionados. Dissídio pretoriano inocorrente. Matéria pacificada no STJ e no STF.

«1. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para compelir a instituição bancária recorrente ao cumprimento de duas leis municipais que estabeleciam o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Deferida a antecipação de tutela e constatada a recalcitrância ao seu cumprimento, as astreintes foram majoradas, dando origem ao presente recurso. ... (Continua)

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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM SETEMBRO/2019, CONFORME HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, E A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM OUTUBRO/2024. SENDO CERTO QUE O DESCONTO CONSIGNADO, APESAR DE INCIDIR SOBRE VERBA ALIMENTAR, NO VALOR DE R$ 107,92 (CENTO E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDE AO EQUIVALENTE A CERCA DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, O QUE FAZ SUPOR QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU EM 17/09/2019, NO VALOR DE R$ 2.097,00 (DOIS MIL NOVENTA E SETE REAIS), ATRAVÉS DO CONTRATO 0229729491349 «SOB O TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC, E AINDA CONSTA DAS FATURAS APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO INÚMERAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM, A PRINCÍPIO E EM TESE, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. ASSIM, É DE SE CONCLUIR QUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A DETIDA ANÁLISE DO CONTRATO E DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO QUAL SE DEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que se aguarde a audiência de conciliação a que alude o CDC, art. 104-A Inconformismo da parte autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A Lei 14.181/1921 não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A Tutela de urgência que já foi indeferida previamente na origem. Ausência de comprovação do agravamento das circunstâncias. Pretensão da autora de redução dos descontos a 30% dos vencimentos que afronta o entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp 1.863.973- SP). Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE - CPC/2015, art. 1015, I - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO SANEADORA - ESTABILIZAÇÃO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a designação da audiência de conciliação. Inconformismo da parte autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A Lei 14.181/1921 não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A Pretensão da autora de redução dos descontos a 30% dos vencimentos que afronta o entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp 1.863.973- SP). Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Razões recursais. Fundamentação. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 284/STF. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súm.n. 7/STJ. Tutela provisória. Recurso especial. Definitividade. Ausência. Súmula735/STF. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súm. 284/STF). ... (Continua)

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362 - STJ. Processo civil. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários periciais. Liquidação de sentença por arbitramento. Responsabilidade do devedor. Revisão de cláusulas contratuais. Execução do débito decorrente do mesmo contrato. Possibilidade. Decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela. Sentença confirmatória. Apelação. Preclusão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de revisão contratual proposta em 27/07/2004, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2012 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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363 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pedido de restituição de valores pagos em razão de antecipação de tutela em ação julgada improcedente. Cesta-alimentação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 negativa da prestação jurisdicional não configurada. Violação do art. 1.707 do cc. Deficiência na fundamentação. Art. Sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 79 (SETENTA E NOVE ANOS), TITULAR DO PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA RÉ E PORTADORA DE ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE (CID J45 + J449) EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE LHE FORNEÇA O MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA/ANS 513 DE 31/03/2022, ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, O MEDICAMENTO DUPILUMABE É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE, DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA CONFORME LAUDO MÉDICO EMITIDO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TRATAMENTO IMEDIATO COM A DROGA SOLICITADA É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE. INSTA SALIENTAR QUE «SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO (AGINT NO RESP 2.016.007/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. MULTA DIÁRIA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL CONSIDERANDO A SUA FINALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), BEM COMO SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ REALIZE A LIGAÇÃO NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA SE MANTEVE A MESMA, ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI, DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, O QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORIAS. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATO QUE JÁ FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO E A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO SEQUER, NEM MESMO PRINT DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, DE MODO A DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO RAZÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA DÍVIDA ESTÁ SENDO APURADA. SENDO EVIDENTE O RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, DECORRENTES DA ESPERA DO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO NOME DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAR INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, CASO SEJA NEGADO PROVIMENTO A ESTE RECURSO, A EMPRESA AGRAVADA PODERÁ RETOMAR COM A COBRANÇA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO ATACADA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E, AINDA, SE ABSTENHA DE PROTESTAR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, OU, CASO JÁ TENHA SIDO PROTESTADO, QUE PROCEDA A RETIRADA DO MESMO IMEDIATAMENTE, O QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE ENSEJARAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DA AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A UNIDADE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, SUJEITA, PORÉM, A MAJORAÇÃ NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU.

Recebimento parcial do recurso, cingindo-se a controvérsia recursal sobre o deferimento da antecipação da tutela incidental para o restabelecimento do fornecimento de água para o imóvel da parte autora e à multa fixada para o caso de inadimplemento. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Realização de cirurgia. Autor portador de hérnia de disco em estado grave necessitando com urgência da realização de procedimento cirúrgico, sob pena de paralisia irreversível dos membros inferiores. Sentença de procedência do pedido que excluiu a multa cominatória fixada pelo descumprimento na decisão antecipatória de tutela. Insurgência recursal restrita à exclusão da multa. Acolhimento. Decisão antecipatória de tutela proferida em 29/07/2022 que estabeleceu multa horária de R$1.000 reais. Acórdão no id. 54841375 determinando em 17 de abril de 2023 a intimação da Central de Regulação de Leitos dos Réus para o cumprimento da tutela, inclusive para hospitais da rede privada no caso de ausência de vagas na rede pública, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Decisão cumprida em R$ 25/05/2023. Inexiste nos autos justificativa razoável para a demora dos entes públicos em cumprirem a decisão antecipatória de tutela prolatada em julho de 2022, considerando a urgência e gravidade do quadro clínico do paciente. Outrossim, o STJ há muito posicionou-se pela inexistência de coisa julgada material em relação à multa diária, de modo que o valor pode ser alterado, ou mesmo extirpada a pena, em qualquer momento processual. Tema 706, do STJ. Multa coercitiva que deve assegurar a efetividade da prestação jurisdicional sem acarretar, igualmente, o enriquecimento sem causa do credor. Reforma da sentença para manter a multa, que deverá ser reduzida para fixação única em R$5.000,00 reais, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma da sentença inquinada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO da parte autora.... (Continua)

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369 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL FIXADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL MANIFESTADA PELA GENITORA, EM AÇÃO PRÓPRIA, PARA RESTRIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM INVERSÃO DA FIXAÇÃO DA MORADIA AJUIZADA PELO GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO DO CASO E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DAS PARTES, DE MODO A APARATAR O JUÍZO PARA DECIDIR QUANTO ÀS QUESTÕES DEBATIDAS. CLIMA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES, QUE SE ACUSAM, MUTUAMENTE, DE ALIENAÇÃO PARENTAL, QUE NÃO PERMITE QUE SE DECIDA, NO MOMENTO, EM FAVOR DE QUALQUER DELES. MANUTENÇÃO, ATÉ A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO, DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL FIXADO POR SENTENÇA. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Agravos em que se discute a revisão da convivência do agravado com o filho comum com a agravante, a qual havia sido estabelecida por sentença em demanda anterior, já transitada em julgado. 2. Pretensão da genitora de restrição do regime de convivência entre pai e filho, ao passo em que busca o genitor, em outra demanda, a declaração de alienação parental da genitora e fixação do domicílio do menor em sua residência. 3. Tutela de urgência indeferida na ação revisional do regime de convivência, e deferida na segunda demanda para ampliar o regime antes estabelecido. Inconformismo duplamente manifestado pela genitora. 4. Declarações trazidas aos autos, firmadas por pessoas que convivem com a criança no dia a dia, bem como por sua psicóloga, que demonstram que ela manifesta resistência em estar com o pai nos fins de semana que a ele competem, e que as brigas do ex-casal pelo regime de convivência a atingem diretamente, especialmente porque o genitor fala mal da genitora para o menino e ameaça retirá-la de seu convívio. 5. Prevalência dos interesses do menor, acima de qualquer outro. 6. Indispensável a antecipação da prova técnica pretendida pela agravante, com o estudo prévio do caso, além da realização de audiência de justificação, para que o Juízo possa ter base suficiente e decidir acerca das questões em debate. 7. Regime de convivência paterno-filial fixado por sentença transitada em julgado que, por prudência, deve reger a relação entre as partes, antes que se decida em favor de uma ou de outra. 8. Agravos parcialmente providos para confirmar as decisões antecipatórias da tutela recursal e determinar a elaboração de estudo preliminar do caso, bem como a designação de audiência de justificação para oitiva das partes e, se o Juízo entender cabível, também das testemunhas por elas arroladas, mantida, até a vinda do laudo técnico, a forma de convivência paterno-filial fixada por sentença.... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Conselho de Resolução de disputas (crd). Decisão suspensa. Tutela provisória. Revogação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação transversa da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio TC Linha 4 Amarela contra a decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão do Conselho de Resolução de Disputas (CRD), instaurado no âmbito do Contrato Administrativo 4107521301, que obrigara a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a pagar pelos serviços de retirada e disposição de solo contaminado proveniente da VCA Vila Sônia que teriam sido prestados pelo agravante nos quantitativos e custos por este indicado. ... (Continua)

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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo int erno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA. COM EFEITO, AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO, SENDO FIXADAS PELO JUIZ COM O ESCOPO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE UMA DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA OU DECISÃO ANTECIPATÓRIA, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO EM FLAGRANTE PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO PODENDO SE PRESTAR A PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CPC, art. 537. NO CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O JUÍZO DE PISO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (NÚMERO DE CLIENTE 207687-0), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00. EM CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ INFORMA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA SE ENCONTRA COM REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOSTANDO UM PRINT DE SEU SISTEMA INTERNO DATADO DE 09/09/2021, NO ENTANTO, EM 09/03/2022, A PARTE AUTORA INFORMA TER HAVIDO O CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00, BEM COMO, A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 12H. OCORRE QUE, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM 09/03/2022, A CONCESSIONÁRIA PERMANECEU SILENTE, E EM 24/03/2022 O AUTOR INFORMOU AINDA ESTAR SEM ENERGIA, SENDO NOVAMENTE INTIMADA EM 25/03/2022, A CONCESSIONÁRIA INFORMOU QUE EM 30/03/2022 A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR POSSUÍA REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA, TENDO O AUTOR INFORMADO QUE O DEVIDO RESTABELECIMENTO SE DEU EM 27/03/2022, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NEM NA FASE DE CONHECIMENTO NEM EM SEDE RECURSAL. DESTA FORMA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NO QUE TANGE AO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE, UMA VEZ QUE AS ASTREINTES SÓ CHEGARAM AO PATAMAR EXEQUENDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM DESCUMPRIR AS 02 (DUAS) ORDENS JUDICIAIS PROFERIDAS NO SENTIDO DE QUE SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E, APÓS EFETIVADO O DESCUMPRIMENTO, DE QUE FOSSE RESTABELECIDO O ALUDIDO SERVIÇO EM 12 (DOZE) HORAS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSIVIDADE NA MULTA A ENSEJAR SUA REVISÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À EMPRESA RÉ AUTORIZAR/PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS DE HOME CARE ESPECIFICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE ACORDO COMO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ÀQUELES AUTOS, A AGRAVADA É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, CARDIOPATIA COM FIBRILAÇÃO ATRIAL DE ALTA RESPOSTA VENTRICULAR E DOENÇA DEGENERATIVA EM ESTÁGIO AVANÇADO (DEMÊNCIA DE ALZHEIMER), RESSALTANDO A MÉDICA ASSISTENTE QUE «DADA A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA SRA. I.A.P. É ESSENCIAL QUE ELA RECEBA ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E REITERANDO «A IMPORTÂNCIA E URGÊNCIA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE, EM RAZÃO DA «ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE E A ALTA IMINENTE SEM CONDIÇÕES CLINICAS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR". ASSIM, APESAR DO QUE SUSTENTA O AGRAVANTE, OS SERVIÇOS DE HOME CARE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME AS INDICAÇÕES DO LAUDO MÉDICO, CUJOS TERMOS DENOTAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, E NÃO APENAS DE ATENÇÃO OU ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NOTADAMENTE PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM ESQUEMA DE TURNOS DE 12H/DIA. CONFORME, SÚMULA 211 DESTE EG. TRIBUNAL, INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE A RESPONSABILIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO A SER DADO AO PACIENTE. ADEMAIS, A PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENTRE O DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E BENEFICIÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA EMPRESA AGRAVANTE, E O DISPÊNDIO PECUNIÁRIO A SER SUPORTADO POR ESTA EMPRESA RECOMENDA O PRESTÍGIO AO PRIMEIRO EM DETRIMENTO DO SEGUNDO, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, EXISTIRÁ PARA A EMPRESA AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. INSTA CONSIGNAR QUE, NA DECISÃO QUE ANTECIPA - OU NÃO - OS EFEITOS DA TUTELA, NÃO SE EXIGE A ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DA LIMINAR, MÁXIME O DA VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA, DEPURADOS SOB JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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379 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL E À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Discussão do débito tributário, por meio de ação anulatória, ajuizada anteriormente à execução fiscal (processo 1007262-58.2019.8.26.0053, em tramitação perante a D. 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 2. Deferimento parcial da tutela provisória de urgência, nos autos da referida ação judicial, para determinar o recálculo dos juros de mora e da multa punitiva, sem a suspensão da exigibilidade do remanescente do débito tributário. 3. O ajuizamento da execução fiscal, posteriormente à prolação da r. sentença, nos autos da mesma ação anulatória, que ratificou a r. decisão antecipatória, foi realizado sem o recálculo. 4. Retificação posterior da mesma dívida fiscal, sem a constatação de qualquer nulidade no título executivo. 5. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, mediante a aplicação dos princípios da economia processual e a celeridade da justiça. 6. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, rejeitada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR; SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO ÀS FATURAS RECLAMADAS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2024; E, AINDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO REGISTRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, AS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DO AUTOR MANTINHAM UM VALOR MÉDIO DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME SE VERIFICA NA FATURA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2024, NÃO HAVENDO, AO MENOS PRIMA FACIE, QUALQUER JUSTIFICATIVA NAS FATURAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2024 PARA O AUMENTO REPENTINO QUE FEZ A COBRANÇA MENSAL AUMENTAR PARA QUASE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CERTO AINDA QUE FORNECIMENTO DE ÁGUA É ENQUADRADO COMO SERVIÇO ESSENCIAL, LOGO, É EVIDENTE QUE A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS E AMEAÇAS DE CORTE IMPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA AO AUTOR PODERÁ LHE PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E A RESOLUÇÃO DOS ASSUNTOS FINANCEIROS DO COTIDIANO, DADO O ALTÍSSIMO VALOR DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS HÁ POUCO TEMPO, TENDO A PARTE AUTORA AGRAVANTE PROCURADO A VIA JUDICIAL IMEDIATAMENTE APÓS O INSUCESSO DA SUA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPRIMEM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. INSTA REGISTRAR QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE, CASO O AUTOR, ORA AGRAVANTE, FIQUE VENCIDO NA DEMANDA, A RÉ PODERÁ COBRAR PELO CONSUMO EVENTUALMENTE NÃO PAGO. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DEPÓSITO NOS AUTOS DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, NÃO HÁ NADA A PROVER, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ DEFERIU TAL REQUERIMENTO ATRAVÉS DE RECENTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - TJPE. Direito Processual Civil. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela antecipada concedida. Decisão terminativa manteve a tutela a decisão antecipatória. Agravo legal. Instrumento destrancado para melhor análise. Embargos declaratórios. Apontada necessidade de esclarecimento do julgado. Embargante requer a revisão da matéria. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Pontos trazidos nas razões recursais devidamente discutidos no acórdão. Existência de apenas uma vaga para o cargo pretendido e possibilidade da candidata nomeada ter sido remanejada para lecionar outra disciplina em Município diverso. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.

«1 - ontextualizando o fato, o embargante, na origem, ingressou com ação ordinária argumentando que foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Professor de Ciências, Paulista. Segue asseverando que a 1ª colocada foi nomeada e que, posteriormente, foi transferida e removida para outra Escola, localizada em Município diverso, ou seja, passou a lecionar Matemática, em Olinda. Ademais, verbera que a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco vem contratando temporariamente profissionais para exercerem o magistério, portanto preterindo o seu direito à nomeação. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida. Irresignação da autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. Autor que não nega que o contrato impugnado foi firmado. Alega que teria sido ludibriado em contratar um cartão de crédito na modalidade de reserva margem consignável (RMC) em detrimento de empréstimo consignado, o que teria a colocado em posição de desvantagem. Prudente a instauração do contraditório. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provid... (Continua)

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383 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de edital. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Tentativa de reiterar fundamento jurídico devidamente afastado na origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Análise dos requisitos da tutela de urgência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Jardim Botânico VI contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade do Edital de Venda Direta 01/2017 do Setor Habitacional Jardim Botânico VI, por ele ajuizada, indeferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de suspender os efeitos do referido edital. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Apelação. Inépcia. Ausência. Preclusão. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Contrato administrativo. Descumprimento. Perda superveniente do objeto recursal. Verificação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fato superveniente. Consideração pelo julgador. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Afronta. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pretendida pela autora no sentido de limitar as consignações em sua pensão até 30%. Inconformismo dela. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de verossimilhança. Lei 10.820/2003 que somente se aplica aos empregados regidos pela CLT. Pensão militar que se submete à Medida Provisória 2.215-10/2001. Norma específica que prevê margem consignável de até 70%. Eventual abusividade dos descontos que deverá ser aferida na origem, sob o crivo do contraditório exauriente. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

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387 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Previdência privada. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Prescrição não configurada. Cesta-alimentação. Verba sem caráter alimentar. Possibilidade de devolução. Precedentes do STF que se referem à verba de natureza alimentar. Ausência de similitude fática. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liminar em mandado de segurança. Incabimento do apelo nobre. Óbices sumulares.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7/STF. Súmula 735/STF. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência parcialmente concedida. Insurgência do autor quanto ao indeferimento do pedido de cobertura do tratamento multidisciplinar em ambiente natural do paciente (casa e escola). Não acolhimento. Superação do entendimento anteriormente adotado por esta relatoria, prevalecendo nesta c. Câmara a compreensão no sentido da limitação da terapêutica ao ambiente clínico, em respeito ao objeto do contrato de plano de saúde (prestação de serviços médico-hospitalares) e de sua natureza securitária. Decisão agravada que deve ser preservada, revogada a decisão antecipatória da tutela recursal monocraticamente proferida. ... (Continua)

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391 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência e, por consequência, a consignação de valores. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo prudente a formalização do regular contraditório. Inconformismo da autora. Pedido de atribuição de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, devendo se aguardar a manifestação da parte contrária. Necessidade de elementos mais seguros que só serão obtidos com o contraditório, quando a matéria poderá ser avaliada melhor. Efeito antecipatório recursal denegado e, na sequência, desde já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. S.

S. interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse de imóvel cedido por M. D. G. A. e S. A. F. a título de dação em pagamento. A decisão questionou a validade do contrato, sugerindo possível agiotagem. A tutela antecipatória é medida excepcional, cabível apenas quando há risco de perecimento do direito ou dano irreversível, o que não se verifica no caso, dado que o agravante registrou a escritura. O contraditório é essencial ao devido processo legal, justificando a manutenção do indeferimento da tutela recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

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395 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.

1 - Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. ... (Continua)

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396 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, na reclamação trabalhista matriz, por meio do qual o impetrante objetivava o reconhecimento de seu direito à garantia de emprego prevista em acordo coletivo. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do atendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3. No caso em exame não se vislumbra o periculum in mora . O fundamento adotado pelo impetrante nesse sentido, no processo matriz, repousa na notícia de que a litisconsorte passiva, Pirelli Pneus, teria anunciado o fechamento da unidade de Gravataí em 2021, em virtude da transferência de sua linha de produção de pneus de motocicletas para a cidade de Campinas, o que ameaçaria a continuidade de seu vínculo empregatício. 4. Ocorre, entretanto, que o encerramento da linha de produção da litisconsorte passiva Pirelli Pneus ocorreu em julho de 2021, mantendo-se, nas dependências de Gravataí, a linha de produção da litisconsorte passiva, Prometeon. E não houve notícia do encerramento do contrato de trabalho do impetrante nestes autos, do que resulta concluir que o fato apontado como motivador do periculum in mora, em verdade, não abalou o pacto laboral, que se manteve hígido. 5. Desse modo, por não atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 300 na integralidade, descabe falar-se em abusividade ou ilegalidade do ato coator, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado ao impetrante, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, embora por fundamentos diversos. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada visando à retirada do nome da autora do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do BACEN. Inconformismo dela. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. Ausência de probabilidade do direito perseguido pela recorrente, que alega desconhecer o débito inscrito no SCR. Completa ausência, nos autos, de informações, documentos ou alegações quanto à sua atuação como MEI. Elementos probatórios que não conferem verossimilhança às alegações da requerente, havendo apontamentos negativos associados a ela na qualidade de MEI. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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398 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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