(DOC. VP 165.7020.1002.9600)
STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pedido de restituição de valores pagos em razão de antecipação de tutela em ação julgada improcedente. Cesta-alimentação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 negativa da prestação jurisdicional não configurada. Violação do art. 1.707 do cc. Deficiência na fundamentação. Art. Sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O Tribunal de origem deferiu o pedido de restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos p
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