(DOC. VP 494.9214.3722.9720) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR; SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO ÀS FATURAS RECLAMADAS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2024; E, AINDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO REGISTRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, AS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DO AUTOR MANTINHAM UM VALOR MÉDIO DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME SE VERIFICA NA FATURA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2024, NÃO HAVENDO, AO MENOS PRIMA FACIE, QUALQUER JUSTIFICATIVA NAS FATURAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2024 PARA O AUMENTO REPENTINO QUE FEZ A COBRANÇA MENSAL AUMENTAR PARA QUASE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CERTO AINDA QUE FORNECIMENTO DE ÁGUA É ENQUADRADO COMO SERVIÇO ESSENCIAL, LOGO, É EVIDENTE QUE A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS E AMEAÇAS DE CORTE IMPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA AO AUTOR PODERÁ LHE PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E A RESOLUÇÃO DOS ASSUNTOS FINANCEIROS DO COTIDIANO, DADO O ALTÍSSIMO VALOR DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS HÁ POUCO TEMPO, TENDO A PARTE AUTORA AGRAVANTE PROCURADO A VIA JUDICIAL IMEDIATAMENTE APÓS O INSUCESSO DA SUA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPRIMEM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. INSTA REGISTRAR QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE, CASO O AUTOR, ORA AGRAVANTE, FIQUE VENCIDO NA DEMANDA, A RÉ PODERÁ COBRAR PELO CONSUMO EVENTUALMENTE NÃO PAGO. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DEPÓSITO NOS AUTOS DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, NÃO HÁ NADA A PROVER, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ DEFERIU TAL REQUERIMENTO ATRAVÉS DE RECENTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote