(DOC. VP 730.7739.5136.6219)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face de fornecedora de planos de assistência à saúde, sob o argumento de necessidade de internação do menor autor para a realização de exame de colonoscopia, decorrente de não evacuação e sangramento, cuja negativa se deu pela falta de indicação de hospital adequado para o tratamento infantil. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, conformando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela e condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: (i) houve falha na prestação dos serviços; (ii) a obrigação de autorizar a internação requerida merece prosperar; e (iii) a ocorrência de danos morais e a possibilidade de afastamento. III. Razões de decidir 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que não restou qualquer dúvida acerca da gravidade do quadro de saúde do autor e do caráter de emergência da internação para a realização do exame solicitada. 5. Não há divergência no que toca à obrigatoriedade de cobertura do procedimento requerido, eis que devidamente listado no Rol de procedimentos e eventos em saúde de coberturas obrigatórias da RN 465/2021, restando analisar a alegação de que não houve negativa de cobertura por parte da seguradora ré. 6. Desse modo, a recusa da ré em autorizar o procedimento de que necessitava a parte autora é, indubitavelmente, abusiva e acarretou violação a direito da personalidade do demandante, sobretudo diante do seu delicado estado de saúde. 7. Falha na prestação dos serviços configurada. 8. Danos morais fixados em consonância com as peculiaridades do caso concreto, que não merece redução. 9. Sentença mantida e honorários majorados, na forma do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 2º, 3º, 14 e 51; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRJ, Súmulas 337 e 343; AgRg no AREsp. 213.169/RS/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012; 0220021-10.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

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