Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria recursal
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101 - STJ. Administrativo. Royalties. Ação de cobrança. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos em área municipal alagada pelo reservatório da Usina Hidroelétrica do Rio Passo Fundo. Pedido julgado parcialmente procedente. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela alterada na sentença, para ser concedida em menor extensão. Pretensão do réu de imediata devolução dos valores pagos a maior neste período. Mérito. Recurso de apelação que deve ser recebido no duplo efeito. Lei 7.990/1989. CPC/1973, art. 273.
«1. Hipótese em que o Município de Cruzaltense ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S/A, concessionária de exploração de energia elétrica, objetivando o recebimento de valor referente à compensação financeira que entende fazer jus em face da utilização e alagamento de área do seu território pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Passo Fundo - UHPF, conforme previsto na Lei 7.990/89. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria relativa ao tema referente aos arts. 11, 298, 489 e 497 do CPC/2015 e 393 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Orequerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso constitui inadequação da via, o que obsta a apreciação. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de Urgência - Desbloqueio de prontuário do agravante e a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de Urgência - Reabertura de prazo para entrega de documentos obrigatórios para participação em concurso público - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 166766984, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ATINENTE AO CONTRATO, OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE INCLUIR OS DADOS DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 POR EVENTO, LIMITADA A R$50.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA R. DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO TUTELA RECURSAL, VISANDO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E À REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NO MÉRITO, REQUEREU A REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RAZÕE DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação declaratória, cumulada com indenizatória, na qual narrou o Autor que, em 9 de fevereiro de 2021, teria aceitado proposta de cartão de crédito consignado administrado pela Ré, pensando se tratar de empréstimo consignado, caso em que cabe ao Banco demonstrar que o cliente teria contratado o serviço ou produto, bem como termos do ajuste. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de Urgência - concessão de isenção ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de veículo automotor - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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109 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO SEU ESTABELECIMENTO, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
1.Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da cobrança, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia. Insurgência do banco réu com relação à multa fixada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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111 - TJPE. Seguridade social. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Restabelecimento de auxílio-doença. Presença de prova inequívoca a justificar a verossimilhança das alegações. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 59. Verba de natureza alimentar. Prevalência axiológica do direito à vida e à dignidade da pessoa humana perante o interesse patrimonial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1 - Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, que são o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu, o que se verifica no presente caso; ... ()
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112 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória. Imposição de penalidade de transferência cautelar à autora. Tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da sanção e determinar o retorno da aluna ao ambiente escolar. Decisão agravada que foi precedida por prévia determinação da Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo para reintegração da aluna à escola. Instituição de ensino ré que afirma haver cumprido a determinação administrativa antes mesmo da prolação da decisão agravada. Multa que sequer chegou a incidir. Ausência de interesse recursal.
Antes mesmo da prolação da r. decisão agravada, a Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo determinou a reintegração da aluna ao ambiente escolar. O réu, em suas razões recursais, afirma que cumpriu aquela determinação e comunicou a decisão à autora, solicitando formalmente seu retorno. Nesse panorama, não há interesse recursal do réu em ver reformada a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, considerando que, antes mesmo de sua prolação, ele já havia acatado a determinação da Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo. No que tange à multa cominatória, igualmente falece interesse recursal ao réu, considerando que a obrigação foi cumprida e a penalidade sequer chegou a incidir. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo está prejudicado, diante do julgamento (e, principalmente, do não conhecimento) deste último. Agravos não conhecidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso interposto contra decisão liminar /antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Astreintes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão antecipatória de tutela que determinou suspensão de cobrança de empréstimo sob pena de multa cominatória. Insurgência recursal do banco infundada.Agravante que poderá valer-se dos meios ordinários de cobrança em caso de improcedência. Multa cominatória fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido.... ()
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115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 163274303, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA TUTELA RECURSAL E, NO MÉRITO, O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE SEU FILHO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação promovida em face da Operadora de Saúde, pleiteando, em tutela de urgência, que a Ré restabelecesse o plano de saúde de M.O.G. atualmente, com 8 anos. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de restituição de valores. Tutela antecipada deferida.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Lucros cessantes devidos em razão do atraso na entrega do imóvel. Mera afirmação, por parte do tribunal de origem, de necessidade de minimizar os dissabores experimentados. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pleito antecipatório revogado.
«1. Ação ajuizada em 06/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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118 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE A FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ ALIMENTANTE POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Decisão que, além de outras determinações, consignou que o pedido formulado na origem ostenta caráter antecipatório, e não cautelar, como indicado em inicial; ressaltou, ainda, que não se vislumbrou a contemporaneidade da urgência «de modo a impedir a proposição da ação principal, formulação da causa de pedir e pedidos completos, bem como a juntada de todos os documentos necessários, razão pela qual, antes de decidir, concedeu o prazo de quinze dias para a emenda à inicial, sob pena de extinção. Insurgência da agravante, pugnando pela concessão da tutela de urgência, consistente na sustação de protesto e suspensão de exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN. Inviabilidade de conhecimento. Matéria não apreciada na origem. Afronta à dialeticidade recursal e ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA CLÍNICA E INEFICÁCIA DE ALTERNATIVAS PADRONIZADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
A irresignação recursal cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência postulada na inicial, concernente à conversão de benefício previdenciário Auxílio-Doença simples para Auxílio-Doença acidentário (código B-91). Com efeito, o direito à percepção do benefício deve observar a existência de relação entre a doença e a atividade laboral, necessitando de dilação probatória. Assim, em juízo de cognição sumária, não foi possível aferir de imediato a presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Decisão agravada que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que fixou multa de R$2.000,00 por dia de descumprimento da ordem determinada em 06/06/2023. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... ()
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123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA PRESERVE O PERFIL DA AUTORA NA PLATAFORMA TIKTOK, SOB PENA DE MULTA. NOTÍCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATO SUPERVENIENTE QUE ELIMINOU O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada preserve o perfil da autora na plataforma TikTok, sob pena de multa. 2. Pretende a ré seja reconhecida a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, sob a assertiva de que deixou de enfrentar as questões que alegou. 3. Eventual omissão por parte do Juízo quanto à apreciação da matéria formulada nos embargos, não é suficiente para comprometer a validade do ato decisório, pois a superação se torna possível de imediato, mediante a simples interposição do recurso de agravo de instrumento, cuja devolutividade compreende a matéria (CPC/2015, art. 1.013). 4. A apreciação do pleito de medida antecipatória ocorre em plano de cognição sumária. A sua confirmação pela sentença de procedência, em parte, do pedido, agora em plano de cognição exauriente, torna prejudicado o exame do agravo interposto com o objetivo de questionar essa matéria, pois já se faz presente a eficácia da própria sentença... ()
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124 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência deste STJ. Processual civil. Ação cautelar. Decisão precária, proferida em cognição sumária. Impossibilidade de revisão neste corte superior. Súmula 735/STF. Tese recursal relativa aos requisitos legais para a concessão de antecipação de tutela de urgência. Vedação do reexame do contexto fático e probatório no REsp. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo confirmou, em agravo de instrumento, decisão do juízo monocrático que concedeu a tutela de urgência, porque presentes os requisitos legais. A ora agravante nas razões do recurso especial pretende a reversão da medida concedida, alegando afronta ao art. 300 e § 1º, do CPC e aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial. ... ()
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125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO CONTRATUAL E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. PENSIONISTA DO RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. DESCONTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CREDCESTA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de limitar os descontos na pensão previdenciária da autora decorrentes de empréstimos contratados. 2. O recurso de agravo interno resta prejudicado porquanto enfrentadas, na apreciação do mérito do agravo de instrumento, as questões objeto do recurso, inexistindo prejuízo à agravante. 3. Os descontos a título de empréstimos consignados não ultrapassam 35% do benefício previdenciário, estando em conformidade com a Lei 14.131/2021 e a Lei Estadual 9.501/2021, enquanto o desconto atinente ao cartão Benefício CredCesta encontra-se acima dos 5% previstos, devendo ocorrer a respectiva limitação. 4. Como decidido pelo STJ no Tema repetitivo 1085, São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. Provimento parcial do recurso.... ()
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126 - TJRJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Transporte coletivo. Retorno imediato da utilização, pela empresa ré, dos ônibus convencionais de que dispôe. Presunção. A falta de autorização administrativa expressa, de que a substituição de tais ônibus por microônibus é prejudicial aos usuários do transporte coletivo de passageiros. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Hipótese de se manter a decisão de antecipação de tutela, estando presentes os pressupostos para a concessão da liminar ou antecipação da tutela, ao menos no plano da cognição sumária: a utilização de microônibus continua correspondendo à infração administrativa admitida pela própria agravante nas razões recursais, e a presunção de legitimidade da atuação do Poder Público reside na determinação de continuar a ser utilizada a frota de «nibus convencionais que a empresa ora ainda tem à disposição para empregar - Interesse relevante do consumidor, pois a utilização de microônibus somente deve ser autorizada pela SMTR, não se podendo olvidar das conseqüências, para o cidadão, de coletivos com menor número de assentos e que, como tem sido noticiado, contam com o próprio motorista exercendo as funções de trocador.... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".
Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a pretensão antecipatória. Agravante que pretende: «seja determinado à requerida nos autos proceda a propositura da ação revisional e a retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária". PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Agravante que, alegando não possuir mais condições de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento - ao invés de resolver a questão com o credor fiduciário - resolveu «negociar o bem que não era seu e parar de pagar as parcelas devidas, acreditando haver transferido tal responsabilidade juntamente com a entrega do bem ao terceiro. Devedor fiduciário que ao parar de pagar as prestações do contrato assumido, assumiu o risco da inadimplência. Impossibilidade lógica de obrigar terceiro a interpor ação judicial contra o credor fiduciário (e, muito menos, que tal ação obtenha efetivo provimento para determinar a exclusão do nome do autor/devedor dos órgãos de proteção de crédito). Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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129 - STJ. processual civil e civil. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com pedido de repetição do indébito. Reexame de deferimento de medida antecipatória. Súmula 735/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que está evidenciada a probabilidade do direito alegado, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão liminar ou antecipatória de tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR.
Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar a suspensão dos contratos de empréstimo, ora impugnados, fixando multa de R$500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$10.000,00. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... ()
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134 - TRF1. Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Porto de Santarém no PA. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput e § 1º, IV. Lei 6.938/81, art. 4º, I e IV.
«Se a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil ( Lei 6.938, de 31/08/81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública «a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e «a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida (art. 4º, incisos I e VI), a configurar, no plano fático, o verdadeiro desenvolvimento sustentável, deve ser mantida a suspensão do Alvará de Autorização 024/99, que possibilitava a realização de obras no Porto de Santarém (PA), bem assim a expedição de qualquer outro Alvará que viabilize outras obras, potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, em face da instalação do referido Porto, provável escoador de soja transgênica, na região amazônica, assim exposta ao desmatamento irresponsável e a disfarçada colonização alienígena, até que se realize, por competente equipe multidisciplinar, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/Rima), observando-se a regulamentação da Resolução 001-Conama, de 23 de janeiro de 1986, na dimensão do interesse difuso a ser, ali, protegido. ... ()
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135 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. ... ()
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137 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Tutela de urgência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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138 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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139 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO ATÉ A FINAL SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, COM O BLOQUEIO DE QUAISQUER TRANSFERÊNCIAS OU REGISTROS QUE IMPLIQUEM EM ALIENAÇÃO OU ÔNUS SOBRE O IMÓVEL EM TELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ ENTÃO NÃO APRECIADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.
1.Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Tutela de urgência. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Regulamentação do setor. Alegada infringência a Lei 9.427/1996, art. 2º, Lei 9.427/1996, art. 3º e Lei 8.987/1995, art. 29, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de serviços de telefonia. Município como consumidor. Ação em que se discute a inadimplência. Suspensão dos serviços requerida em sede de antecipação de tutela recursal. Acórdão que entende pelo não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo de que o pedido cautelar não guarda relação com o pedido principal. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente a respeito do pedido de autorização da suspensão da prestação dos serviços, concluindo pela sua impossibilidade em face da ausência de um dos requisitos autorizadores (risco de dano irreparável ou de difícil reparação) e por força da essencialidade dos serviços prestados. ... ()
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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Constatação. Correção. Atribuição de efeitos modificativos. Análise do recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Aferição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Procedem as argumentações articuladas nos presentes embargos de declaração no sentido de que a «decisão do Tribunal a quo, na realidade, trata-se de um acórdão proferido por seu órgão colegiado, merecendo, por conseguinte, sofrer modificação o aresto ora embargado e ter continuidade a análise do recurso especial. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação à coisa julgada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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146 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de Urgência - requerimento para retorno da agravante ao concurso público para docente, visto que eliminada na prova prática, consistente em apresentação de videoaula. Não cabimento. Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar a formulação das questões, correção de provas ou atribuição de notas aos candidatos, ainda mais em juízo de cognição sumária. Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso não provido... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção da usina de santo antônio. Atividades da usina. Danos suportados pelos agravados. Nexo causal configurado. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Defende a agravante a necessidade de revogação da medida antecipatória para que providencie realojamento dos agravados, desabrigados pelos desbarrancamentos e pela cheia histórica do Rio Madeira em 2014. ... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação. Juízo superveniente de improcedência do pedido. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
«1.Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando proferida sentença de mérito na origem que revoga a liminar antecipatória com o juízo de improcedência do pedido. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Execução. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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