(DOC. VP 230.9041.0663.9671)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria relativa ao tema referente aos arts. 11, 298, 489 e 497 do CPC/2015 e 393 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia 2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote