(DOC. VP 220.4291.1871.3221)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Tutela de urgência. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Regulamentação do setor. Alegada infringência a Lei 9.427/1996, art. 2º, Lei 9.427/1996, art. 3º e Lei 8.987/1995, art. 29, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual determinou a realização das medidas necessárias para a manutenção, reparos e demais acessórios que compõem

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