(DOC. VP 921.8073.1625.0251)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de Urgência - Desbloqueio de prontuário do agravante e a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido

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