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(DOC. VP 220.6171.2494.7841)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência deste STJ. Processual civil. Ação cautelar. Decisão precária, proferida em cognição sumária. Impossibilidade de revisão neste corte superior. Súmula 735/STF. Tese recursal relativa aos requisitos legais para a concessão de antecipação de tutela de urgência. Vedação do reexame do contexto fático e probatório no REsp. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo confirmou, em agravo de instrumento, decisão do juízo monocrático que concedeu a tutela de urgência, porque presentes os requisitos legais. A ora agravante nas razões do recurso especial pretende a reversão da medida concedida, alegando afronta ao art. 300 e § 1º, do CPC e aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial. 2 - Inviável o exame da controv�

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