(DOC. VP 132.1822.1223.8682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 166766984, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ATINENTE AO CONTRATO, OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE INCLUIR OS DADOS DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 POR EVENTO, LIMITADA A R$50.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA R. DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO TUTELA RECURSAL, VISANDO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E À REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NO MÉRITO, REQUEREU A REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RAZÕE DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação declaratória, cumulada com indenizatória, na qual narrou o Autor que, em 9 de fevereiro de 2021, teria aceitado proposta de cartão de crédito consignado administrado pela Ré, pensando se tratar de empréstimo consignado, caso em que cabe ao Banco demonstrar que o cliente teria contratado o serviço ou produto, bem como termos do ajuste. Note-se que, no contrato de cartão de crédito consignado, os juros são maiores que nos de empréstimo consignado, acarret

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