(DOC. VP 915.8527.6404.7488)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de Urgência - concessão de isenção ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de veículo automotor - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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