(DOC. VP 603.0134.9864.9172)

TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação na qual o autor requer nomeação e posse em cargo de concurso público de cozinheiro em face da PETROBRAS TRANSPETRO S/A. tendo obtido a tutela de urgência em decisão que restou irrecorrida, a qual determinou que a ré procedesse à convocação do autor, no prazo máximo de quinze dias, e convocasse o mesmo, nomeando-o e admitindo-o para o cargo para o qual foi aprovado no certame ¿TRANSPETRO/PSP- RH-2017.1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017¿. 2. A TRANSPETRO suscitou, perante o juízo de

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