(DOC. VP 195.8520.6001.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso interposto contra acórdão que analisa pedido de tutela antecipatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente recurso tem origem em acórdão prolatado em agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação civil pública movida pela Defensoria Público do Estado de Minas Gerais, concedeu parcialmente a liminar determinando aos réus a abstenção de cobrança de taxas adicionais de matrículas dos alunos regularmente inscritos no FIES (fls. 1.383-1.384). II - A alegação recursal está centrada na ausência dos pressupostos autorizadores da respectiva liminar. III - Es

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