(DOC. VP 230.7060.9349.4812)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2 - A matéria referente ao tema referente aos arts. 1º, 76 e 82-A da Lei 11.101/2005; 49-A, 50 e 1044 do CC/2002 1º, 76 e 82-A da Lei 11.101/2005; 49-A, 50 e 1044 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias

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