(DOC. VP 743.0828.7254.4976)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que negou tutela de urgência em ação movida por pessoa portadora de Esclerose Múltipla, buscando acesso aos medicamentos à base de «canabidiol» necessários ao tratamento, em especial do quadro de dor crônica que acomete a autora-agravante. Há comprovação médica bastante de que a autora é portadora de tal doença, mas os laudos e relatórios médicos que instruíram a inicial não atendem a um dos requisitos elencados na tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106 pelo STJ (REsp 1.657.156). Não se comprova que as alternativas disponíveis no SUS não se mostrem porventura eficazes ou adequadas ao tratamento do quadro álgico. Recurso improvido, cassada a decisão antecipatória de tutela recursal.

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