(DOC. VP 784.7450.4158.0912)

TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Município de Arraial do Cabo a fornecer o serviço de home care, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) analisar a responsabilidade do Município para o fornecimento do serviço pretendido; (ii) se as astreintes foram fixadas em valor razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 59/TJRJ, «Some

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