(DOC. VP 124.5180.3611.6567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 301, CPC). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (art. 301, CPC), a qual objetivada a realização de arresto on line nas contas do réu/agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se estão presentes os requisitos exigidos pela lei para a concessão da medida de arresto cautelar (art. 301 CPC), negada pelo Juízo a quo, e reiterada nesta sede. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como destacado pelo magistrado de prime

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