(DOC. VP 725.0714.5297.2959) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requer o demandante autorização para negar a realização de qualquer tratamento médico que o beneficiário réu venha a necessitar e que seja relacionado à doença que alega ser preexistente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se restam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência requer

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