(DOC. VP 168.2691.5002.4100)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Concessão de antecipação de tutela. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

«1. Violação ao CPC, art. 535, - Código de Processo Civil/73, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. É uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser incabível, em regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote