(DOC. VP 657.2123.0573.9965)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA AGRAVANTE RÉ A RETIRADA DA INTERNET DOS POSTS QUE OFENDEM AS SUAS HONRA E IMAGEM, NOS TERMOS DOS arts. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, PUBLICADOS EM TODAS AS POSTAGENS QUE INCLUÍDAS OU QUE MENCIONEM AS HASHTAGS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL.

Parcial PROVIMENTO. Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC/2015 . Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). Nos termos do Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote