(DOC. VP 826.1251.4235.6428)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL 12.846/2013, CONHECIDA COMa Lei ANTICORRUPÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE EVIDÊNCIA QUE DETERMINASSE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVADA, EM IMPORTE SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES FINANCEIRAS A ELA APLICADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO. 1.

Para que a tutela provisória de urgência ou de evidência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC ou do art. 311 do mesmo diploma legal. 2. Como pressupostos do primeiro devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). 3. Em relação ao segundo, faz-se

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