(DOC. VP 527.4242.5619.6733)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGA A PARTE AGRAVANTE QUE HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, TENDO EM VISTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR COBRADO PELA AGRAVADA E O VALOR DEVIDO, DEMONSTRANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPORTADA PELO AGRAVANTE. REQUER A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO SENTIDO DE QUE HAJA A SUSPENSÃO DO CONTRATO ATÉ O DESLINDE FINAL DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER O BEM NA POSSE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSTATA-SE QUE A QUESTÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL NÃO SE ENCONTRAM CLAROS EM RELAÇÃO A DINÂMICA DOS FATOS OCORRIDOS. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, NÃO SENDO PLAUSÍVEL O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, EM DECORRÊNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA QUANTO ÀS ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO, APÓS DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. SE DA NARRATIVA DOS FATOS NÃO SURGE DEMONSTRADO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO QUE SE ALEGA VIOLADO, TEM-SE POR EQUILIBRADA A DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NA ATUAL FASE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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