(DOC. VP 780.7544.1071.3645)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM OUTUBRO DE 2024. AUTORA QUE É PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 1, ENQUADRANDO-SE NA LEI 12.764/2012. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, SEM QUALQUER AVISO, EM QUE PESE A DEMANDANTE ESTAR QUITE COM AS MENSALIDADES. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS RÉS RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), LIMITADA, POR ORA, A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDO RÉU. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA QUE ESTÁ RESTRITA AO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, À LUZ DOS PRECEITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, DEVENDO, PORTANTO, CINGIR-SE À ÓTICA ESTRITAMENTE PROCESSUAL: PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, VALE DIZER, A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PATENTE, NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, EM TER SEU PLANO DE SAÚDE RESTABELECIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, ENQUANTO SE DISCUTE O MÉRITO DA QUESTÃO PROPRIAMENTE DITA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, QUE PRECISA DE TRATAMENTO ININTERRUPTO, SEM O QUAL PODE SOFRER PIORA DA DOENÇA E COMPROMETIMENTO DE SUA VIDA COMO UM TODO. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE FAZ PRESENTE NO CASO EM TELA, SENDO CERTO QUE HÁ NOTÍCIAS DE QUE A AUTORA CANCELOU SEU PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DE MODO QUE NÃO RESTA OUTRA OPÇÃO SENÃO SEGUIR SE TRATANDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ, O QUE JÁ VEM FAZENDO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, O QUE OCORREU EM OUTUBRO DE 2024. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO PARA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE É CAPAZ DE PERMANECER, EXCEPCIONALMENTE, PRESTANDO SEUS SERVIÇOS DE FORMA INDIVIDUAL PARA A AGRAVADA, QUE, POR SUA VEZ, VEM REGULARMENTE EFETUANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE SEU PLANO DE SAÚDE. DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE NÃO SE SOBREPÕE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA OU À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SE VERIFICA O ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote