(DOC. VP 835.8590.5513.8185) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O AUTOR LIGOU EM VÁRIAS OPORTUNIDADES PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO A LIBERAÇÃO DE SAQUES, DEMONSTRANDO SER PESSOA LÚCIDA E CAPAZ RESPONDENDO AS PERGUNTAS DE IMEDIATO A ATENDENTE, NÃO SE SUSTENTANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO, O QUE FUNDAMENTARIA A TUTELA DEFERIDA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NESSE SENTIDO, A PRINCÍPIO, É LÍCITA A CONDUTA DA ORA AGRAVANTE EM PROCEDER COM A COBRANÇA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO QUAL SE DEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO CABENDO, POR CONSEGUINTE, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO NÃO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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