(DOC. VP 208.3451.6000.2300)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. 2 - Esse entendimento se aplica ao caso em exame, em que a parte pretende discutir o mérito da tutela cuja antecipação foi parcialmente deferida, uma vez que a adoção de conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, de modo a afirmar que não se encontram presentes os requisitos p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote