Jurisprudência sobre
semi reboque

251 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS DA REQUERENTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. O AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AFIRMA ESTAR SUPERENDIVIDADA. ... (Continua)

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252 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade da penhora de imóvel determinada durante a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, sem reconhecer a má-fé do credor. ... (Continua)

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253 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por descumprimento da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida.   ... (Continua)

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254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA INCOMPLETA. DESCONSTITUIÇÃO.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora pleiteou a exibição, pelo requerido, da totalidade dos contratos de financiamento firmados entre as partes, com pedido de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença homologou a produção antecipada de provas sem verificar a ausência de apresentação integral dos documentos requeridos, impondo o pagamento das custas à parte autora. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, tortura e maus tratos. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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257 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação, pretendendo a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e de débitos da parte autora em relação ao contrato de empréstimo impugnado, e condenou a restituição em dobro do valor das parcelas pagas e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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258 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

Conforme se depreende da análise dos autos originários que se encontram indexados, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, na primeira instância, o réu sido condenado por infringência ao comando do tipo do art. 157, § 2º, II, duas vezes, no forma do 71, ambos do CP e a sentença mantida integralmente em sede de recurso pela Eg. Segunda Câmara criminal. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa limita-se a discutir fatos que não afastam a certeza da prática do crime pelo qual o réu foi condenado, em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão do acórdão condenatório, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Outrossim, a condenação se deu com esteio em firmes depoimentos de uma das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão, além de terem sido corroborados pela confissão em parte dos três réus do processo, inclusive o requerente. Contudo, a defesa de Kauâ, tentou sua absolvição, sem sucesso no tocante a vítima Isaías, alegando para tanto, naquela oportunidade, que só teria ficado dentro do veículo e por isso, não teria participado do referido roubo. Todavia, a questão já foi discutida em sede de apelação onde foi esclarecido que ¿o conjunto probatório demonstra que a sua presença no interior do veículo, no segundo roubo, tinha a finalidade de dar cobertura à ação criminosa, seja para promover intimidação, seja para atuar na hipótese da ocorrência de algum imprevisto, como por exemplo, uma reação inesperada por parte da pessoa lesada, de modo que a sua atuação é inerente ao âmbito da ação criminosa, refletindo na plena convergência de vontades, ajustadas e voltadas dolosamente para o mesmo intento criminoso¿. O regime imposto para o cumprimento da pena também foi bem aplicado, estando muito bem fundamentado no acórdão guerreado, não merecendo qualquer retoque. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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259 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS FATO ANÁLOGO. ECA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. ARRECADAÇÃO DE FARTO E VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA MENORISTA POR FATO IDÊNTICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Representação socioeducativa por ato análogo ao crime de tráfico de drogas JULGADA PROCEDENTE. Julgado IMPROCEDENTE a pretensão estatal voltada à prática de ato infracional de associação para o tráfico. Aplicada Medida Socioeducativa de Internação para o representado reincidente específico. ... (Continua)

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260 - TJMG. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS ANÁLOGAS AO TRÁFICO DE DROGAS E À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - DILIGÊNCIA CONFERIDA À POLÍCIA MILITAR, COM AUTORIZAÇÃO PARA ARROMBAMENTO - AGENTES QUE SE DEPARARAM COM ATITUDE SUSPEITA DOS ADOLESCENTES QUE LÁ ESTAVAM - BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E ARMAS - FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A APREENSÃO DOS ENVOLVIDOS E DOS OBJETOS PERTINENTES À MATERIALIDADE DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA PROVA COLIGIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas e posse de arma de foto de uso permitido, cuja aferição da materialidade e autoria remete ao curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão de menores, que franqueou, desde logo, o ingresso dos militares na residência indicada, ainda que mediante arrombamento. Atitude suspeita do apelante que, em consonância com o disposto no art. 244, in fine, do CPP, aplicado subsidiariamente na apuração do ato infracional, autoriza a busca pessoal, no âmbito do domicílio cujo ingresso foi previamente autorizado, sempre que verificada qualquer atitude suspeita, ou indicativa de crime. ... (Continua)

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261 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90 (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04). ... (Continua)

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262 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 404) que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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263 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.

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264 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

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265 - TJRS. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Leis novas, ao mesmo tempo mais benignas e mais gravosas ao réu.

«Ao mesmo tempo em que sobreveio a revogação do CP, art. 214, todas as figuras elementares do preceito primário do crime de atentado violento ao pudor foram transpostas e conglomeradas, normativamente, no novo preceito multidisciplinar do CP, art. 213 Brasileiro, sem prejuízo de algumas especializações legais decorrentes da criação de novos tipos penais inaplicáveis ao caso examinado, em face da irretroatividade de leis novas mais gravosas ao réu. Daí resulta a conclusão de que as condutas típicas e antijurídicas praticadas pelo réu caracterizam, em face de lex mitior superveniente, vários crimes em sequência, todos agora denominados de estupro e tipificados no vigente CP, art. 213, e não no seu art. 217-A, com a redação que lhe foi conferida pela nova lei, cujo preceito secundário prevê pena maior do que aquela prevista na época em que os crimes ocorreram, dentre outras circunstâncias diferenciadas no seu preceito primário.... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu tutela de urgência para cancelamento de nota fiscal e determinar à parte agravada abster-se de efetuar cobrança, protestar ou negativar o débito em questão. Alegação de inexistência de contratação. Presença dos requisitos à concessão parcial da tutela de urgência. CPC, art. 300. Evidente o perigo de dano, em razão dos efeitos negativos decorrentes de restrições de crédito ou de cobrança de dívida que está sendo questionada em juízo. Ausente perigo de irreversibilidade da medida. Tutela de urgência concedida nesse ponto. Todavia, o pedido de cancelamento da nota fiscal demanda necessária observância ao constitucional contraditório sob garantia à ampla defesa, que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória. Astreintes. Possibilidade de imposição de multa para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 537). Valor ora fixado em R$ 500,00 (diário) limitado ao valor do débito questionado (R$ 33.825,00) que se mostra razoável para forçar o cumprimento da obrigação e que não evidencia enriquecimento sem causa da parte adversa. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ESTABELECEU PARÂMETROS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INVALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DESSA DECISÃO.

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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de considerar válida a citação dos agravados efetuada pelos correios - Alegação de que os executados se recusaram a receber a carta de citação, enviada corretamente ao endereço comercial dos agravados - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação, bem como, o prosseguimento do feito com a adoção das medidas persecutórias cabíveis, na busca pela satisfação do crédito executado - Procedência em parte do inconformismo - Alegada validade da citação, por ter sido tentada, não obstante a recusa, no endereço comercial dos executados/agravados - Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação dos executados, tendo havido explícita recusa das cartas postais no endereço - Necessidade, pois, de nova tentativa de citação, agora, por oficial de justiça, aliás já determinada pelo Juízo de origem - Admissibilidade, entretanto, do arresto pretendido, já tendo havido ao menos uma tentativa de citação da parte executada, malsucedida - Medida que confere efetividade ao processo executivo, sem violar qualquer direito do devedor, assegurado constitucional ou legalmente - Decisão hostilizada reformada nessa parte relativa ao arresto pretendido - Recurso parcialmente provido

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269 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Soldador - Acidente típico - Lesão no polegar direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do nexo causal - Conversão dos auxílios-doença previdenciários 651.522.817-0 e 622.229.057-8 em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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271 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. ... (Continua)

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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte da autora. ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma) - Pedido da Defesa para recorrer em liberdade - Prejudicado. Preliminares de nulidade do reconhecimento fotográfico e da interceptação telefônica - Procedimento regular, com descrição prévia dos agentes do crime e reconhecimento pessoal entre outros indivíduos, confirmado em juízo - Interceptação telefônica devidamente autorizada, com transcrição parcial - Admissibilidade - Preliminares afastadas. Mérito: pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação ou redução da pena - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto a amparar a condenação por roubo - Depoimentos da vítima e da testemunha coerentes e consistentes - Bens da vítima apreendidos na posse do acusado, sem justificativa plausível - Desclassificação para receptação - Inviável. Readequação da dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Justificada pela necessidade de reprovação e prevenção do delito - Na segunda fase, reconhecimento das agravantes de reincidência e das previstas nos arts. 61, II, «h (crime contra idoso) e 62, I do CP (líder da atividade criminosa) - Aumento de 1/2 - Na terceira fase, afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma - Inaplicável - Majoração decorrente das três causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma - Cálculo ajustado para que o aumento ocorra em um único momento, sem cumulação sucessiva - Aumento de 1/6 pelo concurso formal (duas vítimas distintas) - Cabível - Regime prisional fechado mantido - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido

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275 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de manifestação do autor quanto ao comando para que juntasse aos autos comprovante de residência. ... (Continua)

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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não recolhimento das custas pelo autor, mesmo após ter sido intimado duas vezes para regularizar a situação. ... (Continua)

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277 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. BUSCA DE BENS. UTILIZAÇÃO DISPENSADA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – no curso de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de demonstração de utilidade e exaurimento de diligências prévias. ... (Continua)

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278 - STJ. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via eleita. Violação dos arts. 25, caput e § 5º, da Lei 9.605/1998 e 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Pleito de restituição de bens apreendidos. Tese de ilegalidade ante o cumprimento das condições do sursis processual e da decretada extinção de punibilidade. Irrelevância. Primazia dos princípios da prevenção e da precaução. Necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente. Decreto 6.514/2008. Inafastabilidade da jurisdição. Caracterizada a ilicitude do fato. Instrumentos utilizados quando da infração ambiental.

1 - Em relação à suscitada presença de dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da Lei, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. Precedentes.... (Continua)

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279 - TJSP. Servidora pública estadual. Escrivã de polícia. Pretensão de inclusão do abono na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário. Sentença de procedência. Recurso inominado fazendário. Insubsistência. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens pecuniárias, de natureza remuneratória e permanente, excluídas as eventuais e Ementa: Servidora pública estadual. Escrivã de polícia. Pretensão de inclusão do abono na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário. Sentença de procedência. Recurso inominado fazendário. Insubsistência. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens pecuniárias, de natureza remuneratória e permanente, excluídas as eventuais e transitórias, respeitada a vedação ao efeito repique.  Abono de permanência que é vantagem pecuniária permanente, devendo integrar a base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário como pretendido. Entendimento pacífico desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1000833-88.2023.8.26.0650, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Valinhos, Data do Julgamento: 31/07/2023; Recurso Inominado Cível 1006221-06.2022.8.26.0650, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Valinhos, Data do Julgamento: 16/06/2023; e Recurso Inominado Cível 1048253-87.2019.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 08/11/2021) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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280 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência das verbas - Adicional de Qualificação e Gratificação de Representação são verbas incorporáveis - GESS é verba remuneratória - Inexistência de efeito repique - Concessão de justiça gratuita - Acolhimento parcial - Adicional de Qualificação é verba permanente - PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 que trata de matéria diversa - IRDR 40 do C. TJSP que não foi conhecido - GESS é verba genérica que constitui acréscimo de vencimento simulado - Necessária incidência na base de cálculo da sexta-parte - Gratificação de Representação, contudo, tem natureza pro labor faciendo - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte, salvo quando incorporada - Tese do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Gratuidade Judiciária é garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelos recorrentes - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal, além de eventuais custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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281 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 1.945 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA (FERNANDO); 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.680 (MIL SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA (MATEUS), AMBOS NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA BUSCA PESSOAL, REALIZADA SEM ¿FUNDADA SUSPEITA¿ E DA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS ACUSAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, OU PRÓXIMO A ESTE; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DAS BUSCAS PESSOAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALGUM ELEMENTO APTO A QUESTIONAR A SUA IDONEIDADE, ALIADO AO FATO DE QUE A VENTILADA IRREGULARIDADE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO AOS APELANTES. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO VULNERANTE ARRECADADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INCABÍVEL PELA CONDENAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO R.E. 453.000. CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA. PENAS-BASES EXASPERADAS NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, NÃO CARECENDO DE RETOQUE. IMPOSSIBILIDADE DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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282 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Propriedade dos reboques envolvidos no acidente. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES ¿ CONDENAÇÃO¿ DEFESA RECORRE ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA

¿.1-Conforme se depreende dos firmes depoimentos colhidos em juízo, eles se coadunam não só entre si, mas também com o depoimento prestado pela vítima na delegacia e com os documentos constantes nos autos já descritos no relatório. De outra banda, a defesa não produziu qualquer prova que isentasse os réus de sua culpa, não logrando êxito também em comprovar um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais em juízo ou mesmo pela vítima nas distrital. Ficou claro através dos relatos colhidos, que a vítima Brendo não teve qualquer dúvida em apontar os réus como autores do roubo, tanto no momento da prisão, quanto na distrital e ficou evidente também que os policiais os capturaram ainda na posse do bem subtraído, sendo certo que Brendo chegou até o local da prisão porque conseguiu acompanhar sua moto através do rastreador que havia instalado na mesma, reconhecendo os acusados de forma imediata. Saliento que a vítima não conhecia os acusados anteriormente e tampouco os policiais, de modo que não teriam qualquer interesse em prejudicar os mesmos injustamente. Outrossim os réus, como já dito anteriormente, nem mesmo tentaram se defender das acusações que caiam sobre eles, pois na oportunidade que tiveram para tal, um não compareceu em juízo e o outro preferiu se manter em silêncio. Sendo assim, a autoria é clara e a culpabilidade de ambos aflora inconteste, não havendo espaço para absolvição e tampouco para afastamento da causa de aumento do concurso de agentes. 2- No tocante à dosimetria, entendo que merece acolhida o pleito defensivo, pois a magistrada sentenciante, fixou a pena base dos acusados no mínimo legal, mas, ao aplicar a pena de dias multa, elevou a mesma acima deste, sem qualquer justificativa, ficando desproporcional à pena corpórea aplicada. Assim, faremos pequeno retoque na pena aplicada, no tocante apenas aos dias multa, para que a pena base seja estabelecida em 10 dias multa, que é o mínimo legalmente previsto para o roubo e, na terceira fase, aplicando o mesmo aumento já previsto na sentença, chegaremos ao total definitivo de 13 dias multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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284 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação por tráfico. Concedido privilégio aos réus (com exceção de Angelio). Absolvição do crime de associação. Apelos defensivos pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação no crime de tráfico. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o crime. Restou provada a apreensão de droga em posse dos acusados, após denúncia anônima. Confissão de um dos réus que reforça a prova. A quantidade, natureza e diversidade do material entorpecente apreendido, somados à forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão, conferem a certeza de que os acusados estavam traficando na localidade da apreensão. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Restou suficientemente seguro nos autos que a arma de fogo apreendida com um dos acusados era utilizada como meio de intimidação difusa e coletiva para assegurar a traficância das substâncias entorpecentes em prol de todos os acusados. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação dos acusados também no crime de associação para o tráfico, bem como o afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não restou provado vínculo associativo entre os réus ou com supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. A prisão não decorreu de investigação pretérita ou mesmo de incursão policial para coibir tráfico de entorpecentes, mas sim derivou de denúncia anônima. Não se pode presumir o crime de associação apenas pela afirmativa da impossibilidade de se comercializar droga de forma autônoma e individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas, sob pena de condenação prévia pelo crime de associação de todos os que traficam em comunidades do estado. Dentro desse contexto, a absolvição deve ser mantida. O benefício do privilégio deve ser examinado do ponto de vista técnico, visando alcançar a finalidade desejada pelo legislador. Acusados primários, sem antecedentes, à exceção do réu Angélio que é reincidente, não havendo prova concreta de que integrem organização criminosa. Diante do preenchimento dos requisitos legais objetivos, a concessão do privilégio está correta. Quanto á dosimetria do acusado Angélio, igualmente, correta, porquanto tem maus antecedentes e reincidência que foi compensada com confissão. Recursos desprovidos.

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285 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, fixada a reprimenda de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado e 18 (dezoito) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a fixação da pena-base em seu mínimo legal, tendo em vista a Súmula 241/STJ; a redução do quantum de aumento em razão da reincidência, passando de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto), e a fixação do regime semiaberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 20/04/2023, o denunciado, de forma livre e consciente, portava uma pistola da marca HS, calibre 9mm, com numeração raspada e suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Portava também dois carregadores, com o total de 18 (dezoito) munições de calibre 9mm, da marca CBC, que são de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. O apelante não questiona a condenação, pretende somente a revisão da reprimenda aplicada. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. Na primeira fase, o Magistrado sentenciante fixou a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 5. A resposta inicial merece retoque, tendo em vista as circunstâncias do caso, considerando que o acusado foi preso com uma arma de fogo e 18 munições. Entendo que não restou evidenciado nos autos que as circunstâncias e consequências do crime excederam à normalidade do tipo penal e as razões elencadas pelo Magistrado de 1º grau não justificam a exasperação. Destarte, a sanção inicial deve retornar ao mínimo legal, acomodando-se em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 6. Na segunda fase, foram reconhecidas as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, ambas devem ser compensadas, mantida a reprimenda inicial. 7. Ausentes causas de aumento ou diminuição, assim, a sanção aquieta-se em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 8. O regime deve ser o semiaberto, diante do quantum de pena e da recidiva. 9. Inviáveis a substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de direito e a concessão de sursis. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a resposta social, acomodando-a em 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 11. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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286 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, reparação por danos morais e materiais. A controvérsia envolve alegado vício oculto em veículo usado, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, com pedido de resolução contratual, restituição do valor pago, e indenizações. ... (Continua)

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287 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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288 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)

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289 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. In dubio pro reo. Valor econômico do bem. Perícia. Desnecessidade. Ac 70.048.367.890 ac/m 3.812. S 10.05.2012. P 32 apelação criminal. Furto simples. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta. Ausência de prejudicialidade na questão agitada. Alegação cognoscível no exame e Resolução do mérito da causa recursal.

Preliminar que não contém qualquer carga de prejudicialidade interna antecedente ao exame e resolução do mérito da causa recursal, caracterizando, no máximo, questão agitável nos lindes da nota estrutural da materialidade dos fatos denunciados, mas sem qualquer inflexão concreta, de qualquer sorte, na apenação do réu, na hipótese de condenação. Ainda assim não fosse, a decisão de mérito mais favorável ao réu em grau de recurso prejudica qualquer pleito invocativo da nulidade invocada. De resto, ainda no tema, é preciso gizar que o valor econômico do bem objeto de fato-subtração não se caracteriza como vestígio no delito de furto, daí não se poder falar em causa de nulidade por violação ao CPP, art. 159, caput, ou § 1º.. ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como a concessão da tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário - Agravante que deixou de juntar a documentação apta a comprovar a necessidade do benefício, malgrado tenha sido instada pelo juízo, com esteio no art. 99, §2º, do CPC, a fazê-lo - Elementos que revelam a condição do autor de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Tutela de urgência - Requerimento para depositar as parcelas incontroversas, afastar a mora e obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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292 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

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293 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA.

Incompetência absoluta em razão da pessoa nos moldes do art. 64, § 1º do CPC. CF/88, art. 125, § 1º estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e pela lei de organização judiciária, as quais, por interpretação lógica, restringem-se ao seu âmbito territorial, sob pena de violação do equilíbrio federativo. Na presente demanda não se trata de discussão acerca de aplicação da disposição contida no art. 52, parágrafo único, do CPC. Única interpretação possível do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 52, é a de que o ajuizamento de ação contra o Estado, a ser realizado no domicílio do autor, é o referente às hipóteses em que o requerente tenha domicílio no interior do Estado federado, e ajuíze a ação em Comarca do interior mesmo, em exceção à propositura da ação no domicílio especial do ente estatal, que é, evidentemente, a Capital do respectivo Estado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda em relação a ente da Federação distinto. Aplicação do precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIs 5.492/DF e 5737, por meio do qual foi dada interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Competência em razão da pessoa tem previsão constitucional e é absoluta, de tal forma que pode ser analisada ex ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição. Não se desconhece que, em regra, a incompetência absoluta não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Peculiaridade do caso impede a mera remessa do feito de origem para o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, porquanto a presença do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran/RJ no polo passivo ocasionaria o mesmo óbice ora enfrentado, diante da existência de dois juízos absolutamente competentes diferentes. Possibilidade de repropositura perante a justiça do Estado do Espírito Santo, prosseguindo-se com a parcela remanescente da demanda de origem perante os demais réus, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran/RJ e Rodando Certo Serviços de Estacionamento e Reboque de Veículos. Reforma da sentença para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação ao recorrente, nos termos do art. 485, IV do CPC. Decisum recorrido inalterado, persistindo as condenações impostas pelo Juízo a quo em relação aos demais réus. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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295 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Habeas corpus de ofício. Período domiciliar. Cômputo. Cumprimento da condenação. Ei 70.060.079.878 g/m 413. S 18/07/2014. P 12 embargos infringentes. Execução penal. Pena carcerária. Regime semiaberto. Cumprimento sob regime domiciliar, sem computar o seu tempo como pena cumprida. Inviabilidade.

«Em matéria e questões de execução criminal, a decisão judicial determinativa de que o apenado egresso do regime fechado para o semiaberto permaneça recolhido preso no seu próprio domicílio (até que o Estado-Administração faça prevalecer o império da Lei âmbito deste subsistema do aparato penitenciário), sem que esse período de restrição de liberdade seja computado como tempo de cumprimento da pena carcerária definitiva que lhe foi imposta, não só viola os princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e da anterioridade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX, 2ª hip.: não há pena sem prévia cominação legal), mas também importa em ferir de morte e sepultar, de fato e de direito, mais um dos três pilares fundamentais do postulado de ressocialização progressiva do condenado. Nesta senda, impende negar provimento ao recurso de embargos infringentes, para fazer prevalecer a votação majoritária do aresto embargado, que desconstituíu a decisão singular e determinou o recolhimento do apenado a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), a critério do juiz da execução criminal, e, de outro lado, em habeas corpus de ofício, declarar que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada pelo Estado-Jurisdição. RECURSO INFRINGENTE IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO CONSTITUTIVA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.... (Continua)

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296 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

 I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em sede de apelação cível interposta pela parte ré, julgou extinto o processo monitório, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. O autor buscava o reconhecimento de legitimidade para cobrança de cheques prescritos que lhe foram repassados, mas que foram emitidos nominalmente a terceiros, sem endosso em seu favor. ... (Continua)

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297 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 648/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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298 - TJRS. Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.

«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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299 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Tentativa. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime contra menor. Crime continuado. Não reconhecimento. Pena. Redução. Ac 70.046.629.770 ac/m 3.657. S 10.05.2012. P 02 apelação criminal. Atentados violentos ao pudor. Pleito de absolvição não acolhido. Prova segura ao apontar a ocorrência dos fatos denunciados e a autoria do réu. Ofendida que relata, de forma clara, segura e coerente, os atos praticados pelo padrasto contra ela. Declarações da vítima confirmada pela prova testemunhal. Negativa de autoria do réu isolada. Condenação mantida. Reconhecimento do estupro na sua forma tentada, na modalidade dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem penetração física na vítima. Maioria. Manutenção da classificação penal da sentença recorrida. Minoria. Direito penal intertemporal. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção da majorante prevista no art. 226, II (padrasto), do CP continuidade delitiva denunciada não sancionada na sentença recorrida, ausente recurso ministerial na causa. Manutenção do decisum no ponto, em face do princípio non reformatio in pejus. Redução da pena carcerária definitiva do réu. Fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pretendida pelo autor, no que tange ao depósito do valor que entende incontroverso, bem como o pedido para que o réu seja impedido de negativar o nome da demandante junto aos cadastros de proteção do crédito. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Com parcial razão, apenas no que diz respeito à possibilidade de se permitir o depósito de valores no processo, por conta e risco do depositante, sem impedir a mora; valores cuja destinação será, ao final, deliberada pelo juízo. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do bem, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando somente em pequena parte modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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