Jurisprudência sobre
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151 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da tutela de urgência; ... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO DE AMBAS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO - VÍTIMA FATAL - GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.
1.É de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando se constata a inutilidade da prova pericial requerida e que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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153 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação que visa compelir a concessionária a classificar a autora como entidade assistencial, sem fins lucrativos, com redução tarifária e restituição dos valores pagos a maior. Acolhimento parcial. Documentos carreados aos autos que comprovam que o autor faz jus a redução, de sorte que tem direito à tarifa de água e esgoto na categoria «comercial/entidade assistencial. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde 1997, mas não em dobro, à luz do CDC, art. 42, § único, já que não ficou evidenciado dolo na conduta da ré. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte.
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154 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Consignação em Pagamento Cumulada com Revisão - Contrato de compra e venda - Loteamento - Cláusulas abusivas - Reajuste indevido - Capitalização de juros que não é permitida - Sentença parcialmente procedente - Execução promovida pelo Apelante - Executada não apresentou impugnação - Inexistência de patrimônio suficiente ao pagamento do débito - Penhora do imóvel vendido que ainda está registrado em nome do Apelante - Leilão infrutífero - Pleito para adjudicação - Sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, por falta de título executivo - Insurgência do Exequente - Título executivo judicial - RECURSO PROVIDO... ()
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155 - TJSP. Interesse processual. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Ação anulatória de ato judicial. Pretensão do banco-apelante de ver anulada a sentença que julgou procedente a ação de execução de obrigação de fazer aforada contra construtora para que fosse cancelada hipoteca que grava o imóvel adquirido. Ação anulatória julgada extinta sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Recorrente que não é beneficiária da figura do litisconsórcio passivo necessário. O contrato entre a construtora e o Banco não repercute no direito do casal adquirente da unidade residencial. Súmula 308/STJ. Sentença mantida. Recurso, com observação
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156 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda, sem condenação nas verbas de sucumbência. Recurso que versa exclusivamente sobre a fixação de honorários de sucumbência. Patrono da apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Hipótese em que regularmente intimada para comprovar o recolhimento do dobro do valor do preparo recursal, a apelante se manteve inerte. Deserção configurada. Inteligência dos artigos 99, § 5º e 1007, § 4º, ambos do CPC/2015. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido.
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157 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e Associação. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. No mérito, pretende absolvição dos delitos imputados, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação nos crimes de tráfico e associação. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar os crimes. Adolescente infrator apreendido juntamente com o réu que confirma os fatos em sua oitiva perante o MP. Prova firme da Associação para o tráfico. Circunstâncias da prisão que deixam claro ser inviável a traficância sem fazer parte da organização criminosa. Acusado preso em localidade dominada por facção criminosa em meio a traficantes armados, trocando tiros com policiais. Passagem anterior por tráfico que corrobora o vínculo da traficância com a facção criminosa. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Apelante condenado pelo crime de associação para o tráfico o que, por si só, afasta o reconhecimento do privilégio. Acusado que apresenta em sua FAC condenação transitada em julgado apta a configurar maus antecedentes. Revisão dosimétrica que se impõe, porquanto foram utilizados fundamentos inidôneos para majoração da pena-base. Causa de aumento de arma de fogo que deve ser afastada. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no art. 157, caput c/c 14, II, ambos do CP. Busca-se a aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação de regime inicial aberto, a detração penal e gratuidade de justiça. ... ()
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159 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. RÉU CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A CONDUTA DE ROUBO EM APURAÇÃO NESTA AÇÃO PENAL E AS DEMAIS IMPUTAÇÕES, EM AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO APLICADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA.
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AFIRMA, PARA TANTO, SER O TITULAR DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO RANGE ROVER/EVOQUE, O QUAL FOI UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PELA COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL JUNTO AO SR. ANDERSON. O CITADO VENDEDOR ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO PENDENTE DO RANGE ROVER/EVOQUE, PLACA KWS 8814, O QUE NÃO FOI EFETIVADO, ALIENANDO-O A TERCEIRO, SR. JORGE LUIZ, QUE, IGUALMENTE, DEIXOU DE ADIMPLIR AS RESPECTIVAS PARCELAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO, O RECORRENTE ALEGA TER RECEBIDO COBRANÇAS, PROTESTO EXTRAJUDICIAL E SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO NEGATIVO DO SERASA/SPC. DIANTE DISSO, O APELANTE EFETUOU NOTÍCIA-CRIME EM DESFAVOR DE ANDERSON, ATRIBUINDO-LHE O CRIME DE ESTELIONATO, AO PASSO QUE REQUEREU JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL O GRAVAME DE CIRCULAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO. O DELEGADO DE POLÍCIA, NO ENTANTO, CONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DO DELITO INFORMADO E, POR CONSEQUÊNCIA, INDICIOU O NOTICIANTE POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO PELA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. NO MÉRITO, BUSCOU O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 171, PELO SR. ANDERSON; A TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO DA INSURGÊNCIA, EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A ILEGITIMIDADE DO SR. JORGE LUIZ TORRES PARA RECEBER O AUTOMÓVEL; A DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DO VEÍCULO AO APELANTE, SEM O GRAVAME DE CIRCULAÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O PRÓPRIO POSTULANTE ADMITIU QUE O BEM FOI ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DIVERSO, SENDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO VEÍCULO RANGE ROVER/EVOQUE INFORMALMENTE CEDIDA AO SR. ANDERSON. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO CITADO BEM MÓVEL E DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO CREDORA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE AGIU COM ACERTO AO INVOCAR A INCIDÊNCIA, DO DISPOSTO NO art. 120 E §§ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMANDA A SER DIRIMIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VEÍCULO RANGE ROVER QUE SE ENCONTRA COM RESERVA DE DOMÍNIO AO CREDOR-FIDUCIÁRIO, CUJA POSSE É DO ADQUIRENTE, SR. JORGE LUIZ, ATUAL DEVEDOR-FIDUCIÁRIO, O QUAL AJUIZOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, NOS AUTOS DO PROCESSO 0806298-91.2022.8.19.0068, OCASIÃO EM QUE FOI NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DO AUTOMÓVEL ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA. O FATO DE O TERCEIRO QUE RECEBEU O VEÍCULO NÃO TER ADIMPLIDO O COMPROMISSO CONTRATUAL QUE LHE FOI SUPOSTAMENTE TRANSFERIDO NÃO CONFERE AO ORA APELANTE O DIREITO DE REAVER A POSSE DO BEM, SOB PENA DE ACARRETAR VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELANTE QUE DEIXOU DE BUSCAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA CÍVEL PARA NOTICIAR OS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, IMPUTANDO A ANDERSON MÁ-FÉ E A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 171. NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES, NO ENTANTO, RESTOU APURADO QUE, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, TODAS AS NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA FORAM REALIZADAS DE MODO CLANDESTINO, ISTO É, INFORMALMENTE, PORQUANTO NÃO REGULARIZADAS JUNTO AO DETRAN E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO TENDO A AUTORIDADE POLICIAL, CONTUDO, VERIFICADO INDÍCIOS DE CRIME, RAZÃO PELA QUAL ENTENDEU PELA INOCORRÊNCIA DO ATUAR DESVALORADO DE ESTELIONATO PELO NACIONAL ANDERSON. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CÍVEL. AFASTAMENTO DA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E INDICIAMENTO, PELO DELEGADO DE POLÍCIA, DO ENTÃO NOTICIANTE PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IRREGULARIDADE NA AÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NÃO CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO GUERREADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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161 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - HIPOTECA E PENHORAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTOS PARA REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONSTRIÇÕES sem apresentação de TÍTULO emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO BEM IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - Exigência de cadastramento individualizado DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO SE SUSTENTA - ÓBICES AFASTADOS - ADJUDICAÇÃO - MODO DERIVADO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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162 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Liminar deferida. Abandono da causa bem configurado. Banco demandante que, intimado pela Imprensa Oficial para providenciar data e meios para cumprimento da liminar, permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias. Intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento para dar andamento ao feito em 5 dias sob pena de extinção, deixou fluir esse prazo sem qualquer manifestação. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. ... ()
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163 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Feminicídio tentado. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade não impugnadas Insurgência com relação à dosimetria da pena. Pena de partida escorreitamente majorada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idoneamente fundamentadas. Segunda fase aumento da fração relativa a confissão. Impossibilidade na hipótese pois a confissão foi qualificada. Terceira fase, causa de aumento do art. 121, § segundo, III, do CP. Acréscimo na fração em metade, sem fundamentação idônea, redução cabível. Diminuição pela tentativa na fração de um terço adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APLICAÇÃO DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, MEDIANTE A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DOS RÉUS E INFORMAÇÕES SOBRE O INVENTÁRIO RESPECTIVO, OU SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS. APESAR DE CIENTE DO DESPACHO, O AUTOR LIMITOU-SE A REQUERER QUE O JUÍZO REALIZASSE AS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DO INVENTÁRIO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR A ORDEM DE EMENDA, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME OS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO INTIMADA PARA SUPRIR VÍCIOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pela guardiã de menor, sua avó paterna. Decisão agravada que denegou pedido da genitora da infante de alteração da guarda a seu favor ou ampliação de visitas. Decisão acertada neste momento processual. Anterior tutela que fixou o regime provisório, havendo contato da criança com sua mãe em fins de semana alternados, ainda que sob supervisão e sem pernoite. Alta beligerância entre as partes, não sendo recomendável, ainda sob crivo da sumária cognição e considerando o melhor interesse da menor, alterar a decisão antes proferida, sem maiores elementos, inclusive estudo psicossociais recentes, a serem realizados nesta ação. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido. Recurso a que se nega provimento.
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166 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços de saúde no âmbito do Município Araçariguama que não foram pagos pelo ente municipal. A autora assumiu a saúde pública do Município por 5 dias, até que recebeu notificação extrajudicial do Município, determinando a suspensão da prestação de serviços médicos. Contexto probatório dos autos que permite concluir que houve a prestação de serviços pela autora, sem o devido pagamento. Muito embora tenha ocorrido a contratação da empresa autora sem observância das formalidades legais, não se pode permitir o enriquecimento ilícito nem mesmo da Administração Pública, sendo de rigor a manutenção da procedência da ação. Prestação de serviços que se deu por 5 dias, e não por 25 dias como constou na r. sentença. Cobrança do valor nominal do contrato. Recurso desprovido, com observação.... ()
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168 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Ocorrência. Recursos financeiros. Insuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Empresa em recuperação judicial. Ausência de prova da efetiva necessidade. Descabimento no caso concreto.
«A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ainda que falidas ou em recuperação judicial, devem comprovar que não possuem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria existência. Assim, não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.... ()
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169 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando à Unimed de São Roque a manutenção da cobertura contratual do plano de saúde dos autores, mediante o pagamento do prêmio, até o julgamento definitivo da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por beneficiário. A ação foi ajuizada para o restabelecimento do plano de saúde, com pedido liminar e indenização por danos morais, após a rescisão unilateral do contrato sem justificativa. ... ()
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170 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V . 1.
Na hipótese, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, sem investigação acerca da existência de efetiva omissão na fiscalização do contrato. 2. Nesse contexto, a decisão regional efetivamente contrariou o disposto no item V da Súmula 331/STJ, como também a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública apenas quando constatada a omissão na fiscalização. 3. Assim, não merece retoques a decisão monocrática, a qual deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Agravo não provido.... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPEITA DE FRAUDE EM PAGAMENTOS VIA BOLETO BANCÁRIO.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EXIBA OS BOLETOS QUESTIONADOS, COM A IDENTIFICAÇÃO E OS DADOS DO TITULAR DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES. INCONFORMADA, A PARTE RÉ APELOU. ALEGOU QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA DA OPERAÇÃO, SEM RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DOS BOLETOS FRAUDULENTOS. SUSTENTOU QUE JÁ HAVIA APRESENTADO OS DADOS EXIGIDOS E QUE A SENTENÇA IMPÔS O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEMANDA CUJO OBJETO RESTRINGE-SE À OBTENÇÃO DE DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NOS TERMOS DO ART. 381, S II E III, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NESTA FASE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. ADI.
São Roque. Lei local 5.660, de 29/6/2023. Arts. 2º, § 4º; 3º, V; e 8º. Advocacia Pública. Verba honorária. Com a ressalva feita pela e. Des. Luciana Bresciani, referente ao art. 2º, § 4º, que abraçamos em sessão -vide declaração de S. Exa. em separado-, o Município deve se alinhar com a União, por força do disposto no, I da CF/88, art. 22. Violação dos arts. 111; 115, II, V e XII; e 144 da Constituição Estadual. Hipótese de interpretação conforme à Constituição ao, V do art. 3º da Lei 5.660, de 29 de junho de 2023, do Município de São Roque, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal aprovados em concurso público. Impossibilidade de percepção de verba honorária por servidores ocupantes de cargo em comissão e que não integram a advocacia pública municipal mediante prévia aprovação em concurso público para o cargo de Procurador do Município. Os Procuradores do Município devem se submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, ou seja, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do tema de repercussão geral 510, inclusive em relação à percepção de verbas honorárias sucumbenciais. Observância da CF/88, art. 37, XI. Ação procedente em parte, excluída a questão do art. 2º, § 4º, sem modulação e garantida a irrepetibilidade do quanto já pago... ()
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173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação. Ato ilícito do banco configurado. Violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei (Lei 4595/1964, art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Dano moral a pessoa jurídica caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Verbas sucumbenciais invertidas fixadas em 10% (dez por cento) sobre a condenação, posto que atendem o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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174 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-
Requerimentos para concessão da gratuidade processual que foram indeferidos. 2- Determinação para recolhimento do preparo recursal com advertência quanto à necessidade da atualização monetária, nos termos das regras do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. 3- O preparo recursal recolhido sem a devida atualização monetária, ainda que represente ínfima importância, não afasta a deserção. 4- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Precedentes. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida. Recursos de apelação não conhecidos... ()
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175 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que deve ser homologado, registrando-se que, em concreto, já houve inclusive o pagamento dos valores devidos. Inteligência do art. 487, III, «b, CPC. Recurso provido, com determinação... ()
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176 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição do recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita aos agravantes. Gratuidade que deve ser concedida àqueles que comprovarem a falta de recursos ao custeio processual. Prova dos autos indicativa de que os agravantes detêm condições de custear o processo sem prejuízo pessoal. Documentos juntados indicam créditos frequentes na conta dos agravantes. Ausência de prova acerca das despesas que, em tese, pudessem comprometer os rendimentos dos agravantes. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -
Absolvição por erro de tipo, já que a falsificação seria grosseira e não havia certeza que o réu soubesse da falsificação - Descabimento - Motorista profissional que, ao ter a CNH suspensa por excesso de multas, forneceu seus dados e adquiriu outra, ciente de sua falsidade - Estado de necessidade - Inocorrência - Tendo dado causa à suspensão de sua CNH o réu deveria, como outros motoristas em tal situação, buscar outros meios para trabalhar - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Gravidade concreta da conduta que além de atingir a fé pública, trouxe perigo de dano pela condução de veículo automotor de grande porte sem habilitação - Recurso defensivo desprovido... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
EXECUTADO QUE DEMONSTROU A ENORME DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E AQUELE ESTABELECIDO POR SEU ASSISTENTE TÉCNICO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. NECESSIDADE, POIS, DE QUE SE OBTENHAM CONHECIMENTOS TÉCNICOS, O QUE JUSTIFICA SEJA REALIZADA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL DESIGNADO PARA TANTO. AVALIAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO BEM (IMÓVEL INDUSTRIAL COM BENFEITORIAIS). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Aparente desgaste natural do aparelho, antigo e sem manutenção. Interrupção indevida do serviço. Dano moral caracterizado. Valor da indenização concedido na r. sentença, todavia, que comporta redução. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada nesse limite. Apelo da ré parcialmente provido.
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181 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelo autor - Indeferimento - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida (proventos de aposentadoria, em valor inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação do agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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182 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS DO BANCO NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A autora, viúva e beneficiária de pensão por morte do INSS, alegou que foi induzida a contratar um empréstimo consignado sem sua anuência, acreditando que realizava prova de vida digital solicitada por uma suposta funcionária do INSS. ... ()
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183 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CORRÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM CORRETAMENTE NA VIA. CULPA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS RÉS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LESÕES GRAVISSÍMAS. SEQUELAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Embora seja conveniente o julgamento conjunto das ações conexas que envolvem o mesmo acidente, se não comprovado prejuízo a prolação de sentença apartada, enquanto pendente julgamento de lide conexa, não implica em nulidade. ... ()
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184 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS)
DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO DIANTE (I) DA INVALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; (II) DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL, SEM ¿AVISO DE MIRANDA¿; NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. CONFISSÃO INFORMAL, SEM ¿AVISO DE MIRANDA¿. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE QUE OS POLICIAIS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CIENTIFIQUEM O ABORDADO QUANTO AO SEU DIREITO EM PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA), UMA VEZ QUE SOMENTE É EXIGIDO NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE PROPORCIONALMENTE MAJORADA, TENDO EM VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO INFORMAL, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE A ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. APELANTE É REINCIDENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE NÃO CARECE DE RETOQUE. DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DA SUA QUANTIDADE. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA. ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA. ESTABILIDADE. GRATUIDADE. 1.
Nesse cenário de ingresso de Policiais Militares em região conflagrada para retirada de barricadas feitas pelo tráfico, grupo de elementos - integrado pelo réu - correndo em tentativa de fuga e posterior localização em casa abandonada não há que se falar em revista sem fundada suspeita. 2. Os militares prestaram depoimentos na fase judicial que se coadunam e estão em consonância não só com suas primeiras declarações em sede policial, mas entre si e com todo o material entregue à autoridade policial, e contra tal versão temos a do Apelante de que fugiu ao ver a Polícia e se escondeu em uma casa, sem explicar a razão se nada de ilícito tinha em seu poder e que nada do que foi arrecadado lhe pertencia. 3. Quanto à estabilidade e permanência do Apelante com a facção que subjuga o local, o comando vermelho, estas se comprovam dessa situação flagrancial - presença armada e na posse de radiotransmissor em local conflagrado, com barricadas - em conjugação com a declaração de um dos militares de que é «o frente da comunidade, jargão sabidamente usado quando estamos falando de um dos cargos de chefia, alcançado certamente após gozar da total confiança da agremiação, o que só se conquista com o tempo. 4. O único retoque que entendo deva ser feito na bem lançada sentença é que a atenuante da menoridade penal deve ser reconhecida, mas tendo a pena base sido fixada no mínimo legalmente previsto tal aplicação não gerará efeitos na dosimetria. 5. Eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser noticiada e comprovada no juízo da execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO RECONHECIDA A MENORIDADE PENAL.... ()
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186 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS
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187 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, a parte ré, ora apelante, reitera a inexistência de erro na medição, porém, intimada a especificar em provas (ID 136564862), a parte ré permaneceu inerte (ID 158110112). Malgrado o juízo não tenha deferido a inversão do ônus da prova, na medida em que julgara antecipadamente o feito, como bem salientara o sentenciante, competia à parte apelante o ônus de desconstituir as alegações expostas pela apelada na inicial, notadamente, em razão do conjunto probatório que acompanhara a exordial. Ora, compulsando os autos, verifica-se que a parte apelada demonstrou consumo médio mensal de aproximadamente 159 KWh, com faturas em torno de R$120,00, e, em outubro de 2023, abrupta majoração do valor faturado para R$661,16, diante de consumo de 500 KWh, aumento injustificado de 341 KWh em relação à sua média histórica. Mas não é só. A parte apelada, por meio de fotografias de sua casa (ID 99956918), demonstrou que reside em imóvel modesto, composto por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e lavanderia, sem aparelhos eletrônicos que justifiquem consumo expressivo de energia elétrica, o que reforça a incompatibilidade entre a estrutura física do imóvel e o registro de consumo apresentado pela concessionária. Incumbia à parte apelante, portanto, especialmente por meio de perícia técnica, demonstrar a regular medição do consumo questionado e, por conseguinte, da cobrança promovida. Permaneceu inerte, porém. Patente, portanto, o defeito na prestação do serviço, uma vez que a ré não apresentou justificativa técnica plausível para o aumento registrado, impondo-se, assim, o refaturamento com base na média dos últimos 12 meses anteriores ao período impugnado. Quanto ao dano moral, na hipótese dos autos, a ameaça de interrupção de serviço essencial, notadamente em detrimento de pessoa idosa, configura, dissabor que transborda o mero aborrecimento, justificando a imposição de verba compensatória. Ademais, a parte apelada comprovou sua condição de cliente vital em razão de ser portadora de diabetes, de modo que precisa manter medicamentos refrigerados, o que agrava a situação de risco causada pela cobrança excessiva e ameaça de corte do fornecimento. Não bastasse, a parte apelada tentara resolver a celeuma extrajudicialmente, o que atrai a aplicação da teoria da perda de tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao dano moral, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, não merece retoque a verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - a ser corrigida monetariamente desde a sentença e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil ¿ encontra-se, inclusive, aquém do montante arbitrado em julgados da nossa Corte, porém, deve ser mantida, pois não interposto apelo autoral. Irretocável, pelo exposto, a sentença. Recurso desprovido.... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.
Solicitação de guincho não atendida. Pedido recusado pela ré, sob a justificativa de que o autor já havia utilizado dois reboques no mesmo mês, encontrando-se limitado o atendimento a apenas uma situação. Pretensão deduzida por associado, visando ao reembolso de despesas com viagens de aplicativo, valor de cadastro, vistoria e ativação de proteção, mensalidades adimplidas no período de dezembro/2020 a março/2022, além de danos morais. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo do autor. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. ABUSIVIDADE. No documento de filiação, há limitação exclusivamente à quilometragem percorrida. Não há qualquer menção ao número de atendimentos mensais. Ainda que se possa entender que o apelante tenha sido informado, é certo que essa limitação se revela abusiva, à luz do CDC, art. 51, IV. DANOS MATERIAIS. Embora o apelante não tenha contratado guincho particular, deixou seu veículo no local estacionado, retornando para o mesmo lugar no dia seguinte. Assim, considerando a recusa indevida no atendimento, a apelada deve responder pela quantia de R$ 97,97. Demais reparações materiais indevidas, sob risco de configurar enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Ocorrência. A despeito de, em regra, o inadimplemento contratual não acarretar violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. É evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, sobretudo as agruras psicológicas provocadas, como a recusa no atendimento às 04:54 da manhã, o que resultou no abandono do veículo e retorno no dia seguinte, gerando sentimentos de aflição, descaso e indignação que excedem o tolerável, apta ensejar a devida reparação moral. Indenização devida. Verba fixada em R$ 2.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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189 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, além de aduzir a ocorrência de excesso de prazo na duração de sua segregação provisória. Parcial viabilidade. Devem ser ponderadas as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e sem antecedentes criminais, salientando-se que não houve violência empregada contra a vítima e que os bens foram devidamente restituídos a ela, elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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190 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por quantia certa. Decisão que concedeu novo prazo para o arrematante efetuar o pagamento do valor da arrematação, sob pena de tornarse sem efeito o ato. Insurgência dos executados. Inadmissibilidade. Bem arrematado pelo próprio exequente. Não sujeição ao pagamento imediato do preço ou no prazo de quinze dias, mediante caução. Inteligência dos artigos 690, «caput e 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar que o valor do bem arrematado supera o valor do crédito do exequente. Impossibilidade da aferição, neste momento, da existência de diferença a ser depositada e, consequentemente, a questão relativa à ineficácia da arrematação. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo, com determinação.
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191 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Depoimento. Desentranhamento. Prova emprestada. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. HC 70.044.014.538 HC/m 1.400. S 28.2011. Ep 157 habeas corpus. Prova emprestada.
«Ratificação da decisão liminar deferida em favor do paciente, para determinar o desentranhamento, em caráter definitivo, de depoimentos judiciais produzidos em outro feito criminal (da cisão), juntados ao processo originário (cindido) sem a concordância da defesa, por se tratar de prova emprestada cuja produção não contou com a participação do ora paciente, tampouco da sua defesa técnica. Configuração de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa do paciente no processo criminal cindido, em que ele é o único acusado. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura e cancelamento de registro imobiliário. Gratuidade da Justiça indeferida aos requeridos. Documentos juntados aos autos sustentam a rejeição. Profissões autônomas, de técnico em contabilidade e advogada. Elementos que indicam que os requeridos não se enquadram na condição de hipossuficiência. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegada precariedade econômica. Apesar de, aparentemente, não ostentarem situação financeira vultosa, os recorrentes não se enquadram na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse. Possibilidade de arcar com o recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento da benesse é medida de rigor.
Decisão mantida. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título cumulada com danos morais. Argüição de ilegitimidade «ad causam pela ré, argumentando ser o banco único responsável pela abertura de conta a falsário. Descabimento. Apresentação da ré como a titular dos direitos de crédito representado no título, objeto da lide e foi quem apresentou a cártula a protesto. Configurada sua legitimidade «ad causam. Outrossim, a sentença reconheceu, sem inconformismo da ré, que o cheque em questão, levado a protesto por aquela e causando a negativação do nome do autor era falsificado, pouco importando eventual responsabilidade do banco onde a conta foi irregularmente aberta. Custas de preparo processual fixadas conforme o § 1º do Lei 11608/2003, art. 4º, inciso II. Recurso adesivo improvido.
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194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Comprovação da constituição em mora do réu - A notificação extrajudicial enviada para o endereço contido no contrato firmado entre as partes é suficiente para a comprovação da mora, não havendo necessidade de efetiva entrega - Tese firmada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132) - No caso, a notificação foi remetida pelo correio para o endereço informado pelo apelado no contrato firmado entre as partes e não foi entregue por ele não ter sido procurado, hipótese que se enquadra na tese supramencionada - Extinção do processo afastada - Recurso provido... ()
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195 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Hipóteses de cabimento. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... A decisão hostilizada não merece censura, devendo ser ratificada em seus argumentos.
Em relação à ação mandamental de natureza preventiva, já ensina o mestre Hely Lopes Meirelles:
«Segurança preventiva é a que se concede para impedir a consumação de uma ameaça a direito individual em determinado caso (...) A Justiça comum não dispõe do poder de fixar normas de conduta, nem lhe é permitido estender a casos futuros a decisão proferida no caso presente, ainda que ocorra a mesma razão de decidir em ambas as hipóteses. Embora se reitere a ilegalidade em casos idênticos, haverá sempre necessidade de uma decisão para cada caso, sem que os efeitos da sentença anterior se convertam em regra para as situações futuras. E assim é porque a sentença concessiva da segurança apenas invalida o ato impugnado, deixando intacta a norma tida por ilegal ou inconstitucional até que outra norma de categoria igual ou superior a revogue... («In «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 13ª ed, pág. 65).
Em razão do exposto, nego provimento ao presente recurso. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA POR EQUIDADE.
Decisão que convolou a ação de alvará judicial em inventário e determinou que a autora comprovasse adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.168.625, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei 6858/80) . No citado julgado visou-se desburocratizar o levantamento de valor de pequena monta. Assim, considerando que a certidão de óbito atestou a inexistência de bens ou de testamento, é cabível a flexibilização da citada regra legal. Celeridade e economia processual. Precedentes. Não merece retoque a determinação para que a autora comprove adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial, uma vez que a inscrição no INSS não se equivale ao reconhecimento judicial de união estável ou da escritura de união estável. Decisão parcialmente reformada para autorizar o regular procedimento de alvará judicial, sem necessidade de convolação em rito de inventário, mantendo-se a decisão na parte que determinou a adequada comprovação da qualidade de companheira. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À COR E ATO OBSCENO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 140, § 3º, E 233, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INJURIOU A VÍTIMA, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE, UTILIZANDO ELEMENTO REFERENTE À COR, CHAMANDO-O DE «NEGRO LIXO, ALÉM DE ABAIXAR SUAS VESTIMENTAS COM O FITO DE MOSTRAR SUAS PARTES ÍNTIMAS EM LOCAL PÚBLICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OU ANIMUS INJURIANDI EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE ATO OBSCENO. SUBSIDIARAIAMENTE, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ATO OBSCENO E (3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO (IDS. 07/10), REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO (ID. 29), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A HONRA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO, UTILIZANDO-SE DE EXPRESSÃO PEJORATIVA REFERENTE À COR, POIS O CHAMOU DE «NEGRO LIXO". DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE RETOQUE. PENA DO CRIME DE ATO OBSCENO QUE FOI EXASPERADA EM 1/3 SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE ATO OBSCENO AO MÍNIMO LEGAL.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. O E.
Conselho de Sentença entendeu presentes ambas as qualificadoras apontadas pelo Ministério Público e uma delas, a fútil motivação, foi usada para fixar a pena base e a remanescente, declaradamente, resguardada para a segunda fase, raciocínio que se afigura correto e que está em consonância com a pacífica jurisprudência de nossa Corte Superior (AgRg no HC 902.866/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.). Entretanto é de se excluir a «intensidade do dolo, vez que a «letalidade da área alvejada e a «inequívoca intenção de matar sem chance de defesa ou socorro integram, respectivamente, o tipo penal e uma das qualificadoras reconhecidas, até porque desferido um único golpe. Este o único retoque a ser feito. 2. O que se busca com o princípio do livre convencimento motivado é oferecer garantia contra excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, mas não se pode admitir a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e mínimos e máximos abstratamente cominados ao tipo penal como elementos balizadores, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância do que outra (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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199 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APELO PROVIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL DE 1.068. - 1.
Constatado que a pena-base foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no CP, art. 59, sendo devidamente justificada a sua aplicação um pouco acima do mínimo legal em virtude da análise desfavorável da culpabilidade do acusado, descabida a sua redução. 2. O Magistrado possui discricionariedade para a adoção do quantum de redução da pena pelo privilégio do §1º do CP, art. 121, devendo analisar, dentre outros critérios, a intensidade da emoção do agente, o grau de injustiça da provocação da vítima, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e, até mesmo, o resultado da votação da própria causa, observando a proporcionalidade entre a conduta do autor e o comportamento do ofendido, razão pela qual não merece qualquer retoque a fração adotada na r. sentença. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pressupõe, além da espontaneidade na confissão, que ela seja completa e sem ressalvas, o que inocorre na espécie. Ademais, não sendo suscitada a presença da referida atenuante em Plenário, ela não pode ser considerada pelo Juiz Presidente, conforme disposto no CPP, art. 492, I, «b. 4. Diante da atual jurisprudência, bem como da expressa previsão contida no CPP, art. 492, I, «e e da superveniente tese firmada na Repercussão Geral de 1.068 do STF, imperiosa a imediata expedição de guia de execução provisória ao réu.... ()
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200 - TJSP. Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar Ementa: Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar razoável, sem necessidade de correção em grau de recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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