Jurisprudência sobre
semi reboque

201 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal da devedora em face de r. decisão que lhe cominou multa, da ordem de 5% sobre o valor do crédito. Cumprimento de sentença que conta com mais de três anos de processamento. R. Provimento exequendo, transitado em julgado aos 04.08.2020, sem a notícia da adoção de uma única medida para a satisfação, por parte da devedora. Credora que se viu alocada no pólo passivo de dois embargos de terceiros, pela ausência de registro das operações de compra e venda realizadas. Existência de dois imóveis com singelo registro de hipoteca sem qualquer informação útil da parte a respeito da possibilidade - ou não - da sua penhora. Executada que não pode ser rotulada exatamente cooperativa. Medida lícita prevista no CPC, art. 774, V. Multa que, inclusive, deveria ensejar mudança na conduta até aqui adotada pela executada. Princípio da máxima efetividade da execução. Percentual de 5% razoável à luz da realidade escrutinada junto à origem. Decisão que merece ser prestigiada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Condenação à pena de 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Improsperável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se em conformidade com as provas material e oral. Plenamente comprovado o comportamento delitivo do acusado, o qual foi preso em flagrante com os bens subtraídos e identificado como autor da subtração dos pertences da turista inglesa durante sua passagem pelo Brasil. Revelia decretada, pois o recorrente sequer compareceu em Juízo para ser interrogado, declinando a oportunidade de apresentar sua versão. À luz dos elementos coligidos nos autos, o juízo de condenação não merece reforma. 2) Do pedido de reconhecimento da figura delitiva, em sua modalidade tentada. Não acolhido o pleito de reconhecimento da tentativa do delito. Consumação que ocorre com a inversão da posse dos bens subtraídos, não sendo necessária que a mesma seja tranquila. O exaurimento da fase de execução deu-se logo após a subtração dos pertences da lesada, com a fuga do acusado e, portanto, provocou a consumação do crime. 3) Do pedido de revisão da pena-base. Sem razão. A dosagem da pena levou em conta a existência de condenações criminais anteriores na vida do acusado que configuram maus antecedentes. 4) Do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O acusado não preenche os requisitos subjetivos exigidos pelo CP, art. 44, III e, portanto, não faz jus ao benefício ali previsto, porque ostenta maus antecedentes. Dosimetria e regime prisional sem retoques. NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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203 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. 1. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação dos afastamentos cautelares das funções do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 (um) ano. Possibilidade de futura prorrogação em momento oportuno. 2. Afastamento cautelar de antônio roque do nascimento neves do exercício do cargo de assessor de desembargador. Exoneração. Perda do objeto. Indeferimento. 3. Afastamento cautelar de Márcio Reinaldo Miranda Braga do exercício do cargo do Juiz de direito. Desnecessidade da medida no momento atual. Indeferimento.

1 - Em 4/12/2019, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou os afastamentos de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por 90 (noventa) dias, e do cargo de Juiz de Direito de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, por igual prazo. ... (Continua)

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204 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Invalidade. Demonstração da real pretensão dos autores com relação ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Viabilidade do exame detalhado do que pretendem, inclusive quanto aos valores colocados em discussão nos termos da documentação anexada à petição inicial. Peça processual que atende os art. 282 e 286 do CPC/1973, ainda que prolixa. Invocação dos princípios «jura novit curia e «da mihi factum, dabo tibi jus. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a eficácia jurídica da sentença, com recomendação para a citação da instituição financeira, observando-se que no caso deste processo basta apenas a intimação para contestar, prosseguindo-se o processo.

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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pois não recolhidas as custas iniciais pelo requerente. Preliminar de deserção afastada. Apelante dispensada de recolher preparo, dado o objeto da discussão recursal. Alegações atinentes ao mérito da causa não conhecidas. Causa que não está madura para julgamento. Na parte conhecida, a autora pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora que recebe «Bolsa Família, o que atesta sua situação de vulnerabilidade financeira. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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206 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO -

Cobrança de danos no imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa e contrato de locação firmado com entrega de imóvel em bom estado de conservação e uso - Ausência de cerceamento de defesa - Apelante que não especifica de qual maneira poderia provar o estado inicial do imóvel - Cabe ao juízo deliberar sobre a necessidade de produção de prova para seu convencimento - Inteligência do CPC, art. 370 - Ausência de vistoria inicial - Contrato que traz termo genérico de bom estado de conservação e uso sem especificação - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Decisão que concedeu prazo para apresentação de procuração específica com assinatura válida, além de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica - Pretensão ao reconhecimento da validade da procuração e imediato deferimento da Justiça gratuita - Não conhecimento do pedido de concessão da gratuidade - Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos, sem nenhum conteúdo decisório sobre o benefício - Insurgência prematura - Ausência de interesse recursal - Noutro passo, manutenção da decisão que determinou a juntada de procuração específica - Medida protetiva respaldada pelo CPC, art. 139, III, além dos comunicados CG 02/2017 e 456/2022 - Instrumento de procuração assinado por intermédio de plataforma que não atende às garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica consignadas na Medida Provisória 2.200-2/2001 - Precedentes - Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na proibição que o Corréu Antonio (atual presidente da associação) e a Corré Paula (atual diretora financeira da associação) se candidatem à reeleição ou sejam empossados para qualquer cargo ou função de administração da Associação Ecoville, perante a Assembleia Geral Ordinária, prevista para ocorrer em 29.08.2024, bem como para que se abstenham de celebrar novos acordos judiciais e extrajudiciais (novação de dívida) relacionados à inadimplência, direitos e obrigações dos associados, sem a formação prévia de uma comissão de associados e a aprovação em assembleia específica. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Fatos alegados na exordial que são complexos e demandam a instauração do contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido

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209 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito e outros acessórios. Alegação de lançamentos indevidos. Juros que não encontram receptividade na Lei nº. 1.521/51. Cobrança de juros que deve ser feita de modo linear, sem qualquer capitalização. Cláusula que prevê a variação dos juros, conforme a taxa praticada no mercado financeiro, que é abusiva, não podendo prevalecer. Admissibilidade. Aplicação da taxa de juros de 6% ao ano, como previsto no CCB, art. 1.062, até a vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês, conforme art. 406 do novo diploma. Cobrança de comissão de permanência que é perfeitamente lícita no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária. Inteligência da Súmula nº. 30 do STJ. Ação parcialmente procedente.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU MEDIANTE A INADIMPLÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇAO DA CONDENAÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, EM SEU ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS A EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE, NO ENTANTO, NÃO FOI COMPROVADA A DEVIDA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A PARTE QUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, O QUE DE FATO, CONTRIBUIU PARA A NEGATIVA DE ATENDIMENTO, COMO RELATADO NA INICIAL. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II DO CPC/2015), IMPONDO-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE, COM INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA. DANO MORAL ADEQUADO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIZADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE NÃO MERECE RETOQUES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC/2015.

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211 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRIVADO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DO EDUCANDÁRIO JUSTIFICADA PELO CORTE ETÁRIO MÁXIMO PREVISTO NAS NORMATIVAS VIGENTES. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE POR POUCOS DIAS. CRIANÇA COM INDUVIDOSA APTIDÃO E DESENVOLVIMENTO SUPERIORES AOS PADRÕES ESPERADOS PARA SUA FAIXA ETÁRIA. RESTRIÇÃO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADA E VIOLADORA DE DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO art. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE DETERMINAR A MATRÍCULA DO ESTUDANTE EM CICLO EDUCACIONAL COMPATÍVEL COM O SEU DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.

O Mandado de Segurança está previsto no CF/88, art. 5º, LXIX de 1988, que assegura sua utilização para «(...) proteger direito líquido e certo, quando este for violado ou estiver sob ameaça de violação, por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". ... (Continua)

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212 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES, COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IMPROCEDÊNCIA.

Paciente que responde pelo crime previsto no CP, art. 171, caput. Encontra-se foragido. Constituiu advogado no processo principal. Paciente que supostamente obteve, para si vantagem ilícita consistente em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em prejuízo da vítima, induzindo-a a erro, mediante ardil, ao efetuar a venda do automóvel Land Rover Evoque, não repassando o valor à vítima, proprietária do veículo. Alega: falta de contemporaneidade, por suposta decretação extemporânea da prisão. Desnecessidade da manutenção da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação e medidas cautelares, com a determinação de recolhimento imediato do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Intimação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com pedido de Imissão na Posse de Terra Indígena proposta pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ora recorrente, contra Rozeno da Costa, ora recorrido. ... (Continua)

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214 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que ajuizou ação contra os bancos requeridos, alegando que recebeu uma ligação oferecendo redução nas parcelas de um empréstimo e, sem ser informado de novas contratações, foi surpreendido com empréstimos fraudulentos vinculados a ambos os bancos. Os valores foram creditados em sua conta e ele realizou transferências conforme orientações fraudulentas, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA -

Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Contrato não juntado pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimo bancário inexistente. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO VIZINHO. INTERDIÇÃO DA OBRA PELA MUNICIPALIDADE. CONSTRUÇÃO DE UM SEGUNDO MURO DE CONTENÇÃO QUE NÃO FOI CAPAZ DE SUPORTAR O VOLUME DAS CHUVAS, OCASIONANDO O AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO EDIFÍCIO VIZINHO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE PROSPERA, EM PARTE. PROVAS DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL QUE COMPROVAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORTE DO TALUDE E DE REMOÇÃO DE TERRAS. PROJETO QUE NÃO PREVIU A NECESSÁRIA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DIANTE DA TOPOGRAFIA DO TERRENO OBJETO DA OBRA. PRIMEIRO RÉU QUE ASSUMIU, JUNTO À MUNICIPALIDADE, A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DA OBRA POR TERCEIROS CONTRATADOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS SE ESTA DEVERIA TER SIDO REALIZADA SOB SUA SUPERVISÃO. AUTOR QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DO MURO DE ALVENARIA QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRA QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELO AUTOR E QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A FALHA IMPUTADA AOS RÉUS. DESPESAS ATINENTES À CONSTRUÇÃO DO «MURO DE EUCALIPTOS QUE, IGUALMENTE, NÃO PODEM SER EXIGIDAS DOS RÉUS SE INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DE QUE TAL OBRA TENHA SIDO POR ELES EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE LIMITA AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS RÉUS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO QUE EM MUITO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADO QUE, NESSE PONTO, NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS HONORÁRIOS PAGOS AOS RÉUS E ÀS TAXAS DE RRT E ART. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.

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217 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Sentença mantida. Recurso provido para esclarecer que a Gratificação executiva e os valores pagos em função do CE, art. 133 integram e incorporam à sexta parte, determinando o recalculo na forma já determinada pelo juízo sentenciante.

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218 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de São Paulo ratificou o convênio, por meio do Decreto 65.259/2020, em 19.10.2020 e previu a aplicação retroativa; 3. Princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «a); 4. Impossibilidade de aplicação retroativa por ser isenção condicionada a certos requisitos (CTN, art. 178); 5. O veículo foi adquirido pela parte autora em julho de 2020, de forma que é possível a sua livre alienação a terceiros sem prévia autorização do FISCO e sem incidência do ICMS, bem como a aquisição de novo veículo com isenção do ICMS, nos termos da legislação anterior; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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219 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - «PLANO VERÃO -

Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado pela instituição bancária, fixando o débito e reconhecendo a quitação em razão do levantamento feito pela exequente, determinando a devolução parcial, pois realizado a maior - Irresignação da poupadora - Argumentos que convencem - Cerceamento de defesa verificado, em razão do acolhimento do cálculo do banco devedor sem que fosse submetido a regular contraditório, o qual, aliás, contém incorreções - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetuado nova apuração do valor devido, respeitando-se a incidência de juros de mora e de correção monetária, observando-se os entendimentos pacificados na nova redação do Tema Repetitivo 677 e no Tema Repetitivo 685 do STJ, apurando-se, em seguida, se há crédito ou débito em cotejo com o valor já levantado - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA... (Continua)

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220 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado além da modificação dos honorários de sucumbência. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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221 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação Cível - Legitimidade passiva - Obrigação de fazer - Cancelamento de hipoteca - Pedido corretamente dirigido em face das apelantes - Apelantes que participaram da cadeia de fornecimento do produto - Gravame que foi constituído entre as apelantes e a instituição financeira sem a participação dos compromissários compradores - Precedentes.

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223 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais alegadamente indevidas. Autora que alega desconhecer a origem dos débitos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa, em si mesma, desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de instrumento de confissão de dívida assinado pela autora e faturas de energia enviadas ao mesmo endereço relativo às anotações restritivas. Omissão da autora na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para suspender a anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e determinou a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Insurgência da demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode-se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. Alegação de fraude em transações com cartão de crédito. Compras realizadas em junho de 2023 contestadas apenas em janeiro de 2024. Falta de verossimilhança quanto à afirmação de que somente tomou conhecimento em janeiro de 2024 de lançamentos presentes desde junho de 2023. Descrições das compras, ademais, que contêm o nome empresarial da própria recorrente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Antecipação da tutela recursal indeferida, desde já se julgado o recurso, com a decisão ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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225 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem incluir adicionais por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do artigo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem incluir adicionais por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, III, «a, do Decreto de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Inexistência de efeito repique com sua inclusão na base de cálculo do quinquênio - Gratificação Executiva, instituído pela Lei Complementar Estadual 797, de 07 de novembro de 1995; Prêmio de Desempenho Individual, instituído pela Lei Complementar Estadual 1.158, de 02 de dezembro de 2011, Gratificação de representação, Pro-Labore, instituído pela Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade - Inclusão na base de cálculo do quinquênio  - Disciplina  que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Gratificação Executiva com caráter de majoração disfarçada de vencimentos -   Prêmio de Desempenho Individual que possui 50 % de seu valor como majoração de vencimentos - Recurso provido em parte.

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226 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Descontos. Bonificação. Conceito. Considerações do Min. Humberto Martins. Lei Complementar 87/96, art. 13.

«... A literalidade da lei é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é a aquela efetivamente realizada, não se incluindo os «descontos concedidos INCONDICIONAIS. ... (Continua)

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227 - TJRJ. DIREITO PENAL. FURTO.

Caso em exame ... (Continua)

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228 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

1.Recurso de apelação interposto pela concessionária ré pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência dos autores; e de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

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229 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGOS: 155, §4º, IV C/C 14, II, AMBOS DO CP.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor dos pacientes, presos em flagrante, no dia 29 de maio de 2024, cerca de 18:20 horas, na Avenida Cândido Benício 3580, Praça Seca, Rio de Janeiro, em comunhão de ações e desígnios entre si, iniciaram a subtração de um veículo furgão que estava no local acautelado por policiais militares, aguardando serviço de reboque para levarem o veículo à 28ª Delegacia Policial, eis que foi utilizado para crime de furto de cabos de telefonia, conforme registro de ocorrência 028-03311/2024. Alega, em apertada síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, que o paciente KAIO LACERDA BERTOCO DE ANDRADE é dependente químico e que o paciente FRANCIS PAULINO SILVA não possui anotação criminal; que os pacientes não ofertam risco à garantia da ordem pública, tampouco para a aplicação da lei penal, sendo certo que a liberdade provisória é medida que se impõe necessária e mais justa ao caso em comento, sobretudo com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a monitoração eletrônica ou o comparecimento mensal ou bimestral em juízo. Aduz violação ao princípio da homogeneidade. Desse modo, postula, pelo relaxamento da prisão preventiva. Não prosperam as razões do impetrante de que os pacientes sofrem constrangimento ilegal. A decisão que indeferiu a liberdade provisória encontra-se muito bem fundamentada eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Preenchidos os pressupostos do CPP, art. 312 ante a periculosidade concreta dos pacientes, que devem ser mantidos presos como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ao contrário do alegado na inicial da impetração as condições pessoais dos pacientes; as peculiaridades do caso concreto demonstram cabalmente o descabimento de conceder-se aos pacientes medidas cautelares que restariam inócuas, primeiro porque são cumpridas sem qualquer vigilância; segundo porque, à exceção do paciente Francis, os três outros pacientes registram anotações na FAC, demonstrando incursão reiterada na seara criminosa. Alegação de violação ao princípio da homogeneidade não passa de mero exercício de futurologia. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de danos materiais, sob a alegação de falha na prestação do serviço fornecido pelo réu; ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ATINENTES A FÉRIAS, MÉDIA FUNÇÃO GRATIFICADA, UM TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS QUE DEVERIAM SER PAGOS À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 29/09/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Inconformismo do Município. O apelante sustenta que o documento carreado com a exordial não configura a prova a que se refere o CPC, art. 700. Todavia, observa-se que a Memória de Cálculo de Direito Trabalhistas foi elaborada e assinada pelo Chefe da Seção de Controle Financeiro da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município de Petrópolis, reconhecendo como devido o valor apontado na inicial e concedido pela sentença. Logo, enquadra-se perfeitamente à prova escrita sem eficácia de título executivo para pagamento de quantia em dinheiro prevista no CPC, art. 700, I. Ademais, é atribuição do referido agente público elaborar e conferir os cálculos das indenizações trabalhistas dos servidores do Município, percebendo-se, desde logo, pela legislação municipal que a liquidação da dívida refogue à atribuição do ordenador de despesas, a quem cabe determinar o pagamento, sendo certo que esse comando não constitui requisito para caracterização da prova escrita mencionada pelo CPC. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde. Criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9). Fornecimento de sensores Free Style Libre (dois por mês). Alegação de que agravado possui domicílio em cidade diversa. Descabimento. Erro material corrigido. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF que confirmou a tese da solidariedade dos entes públicos. Inaplicabilidade do Tema 106, do C. STJ. Falta de comprovação da necessidade do medicamento. Inocorrência. Comprovação adequada, nesta sede perfunctória, da necessidade dos produtos, bem como da inaptidão dos produtos disponibilizados pelo SUS para o tratamento. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, sem limitação. Necessidade de reduzir ao valor de R$ 300,00 por dia, limitada ao máximo de R$ 30.000,00. Prazo de 10 dias para cumprimento que representa limite exíguo. Majoração para 30 dias, contados da intimação da decisão agravada. Recurso provido, em parte.

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Determinação de emenda da inicial a fim de que os autores identifiquem o polo passivo da presente ação - Razoabilidade - Oficial de justiça que, em única diligência, apenas identificou e citou moradores do endereço constante do mandado de citação - Indicação pela própria parte autora quanto à existência de outras famílias na propriedade - Mandado de citação devolvido, sem regular aperfeiçoamento da identificação e citação de todos os ocupantes da área - Circunstâncias apresentadas que não revelam impossibilidade, tampouco excessiva onerosidade quanto à obtenção de tais informações - Identificação/delimitação do polo passivo que se impõe à parte autora, tratando-se de requisito da petição inicial, nos termos do CPC, art. 319, II - Possibilidade, ademais, de realização de diligências para obtenção de tais dados, nos termos do art. 319, § 1º do CPC - Identificação de todos os ocupantes da área que atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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234 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de abusividade das cláusulas contratuais. EXAME: Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, embora o recebimento por terceiro. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento. Parcial reforma. Preclusão na interposição do agravo de instrumento. Não ocorrência. Mérito recursal. Controvérsia envolvendo penhora de percentual de aposentadoria. Decisão recorrida que defere a penhora de 20% sobre a aposentadoria da agravante. Temática já enfrentada, pelo menos em parte, por esta Colenda Câmara em dois outros recursos de agravo (autos 2117136-18.2022.8.26.0000 2185470-70.2023.8.26.0000). Má-fé da agravante, que já foi reconhecida anteriormente, e existência de penhoras anteriores, que afastam a alegação de não repercussão da penhora do percentual da aposentadoria no montante do débito. Percentual, todavia, reduzido para 10%, na linha do que já se decidiu anteriormente por esta Colenda Câmara, sem prejuízo de reavaliação da presente decisão futuramente, caso demonstrada violação ao mínimo existencial ou a absoluta ineficácia da presente medida, após esgotadas todas as tentativas de constrição patrimonial. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada declarou a nulidade dos atos processuais a partir das fls.29 daqueles autos e determinou a intimação da Executada na pessoa do atual patrono para pagamento do débito, no prazo de 15 dias - Por equívoco, apesar do novo patrono da Executada ter sido cadastrado para o recebimento de intimações, não foi intimado dos atos processuais a partir da decisão prolatada na ação de conhecimento originária que determinou a intimação da Exequente para a instauração do incidente de cumprimento de sentença ou, no silêncio, o arquivamento daqueles autos - Não demonstrado o prejuízo à Executada - Inexistência de nulidade sem efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Desnecessária a intimação pessoal da Executada, pois iniciado o cumprimento de julgado antes de um ano do trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 513, parágrafo quarto, do CPC) - Cabível a intimação do patrono constituído - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a fornecer autorização para ocupação aérea e transversal de cabos de distribuição de energia elétrica no trecho da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no Km 56+970m, provendo ainda as medidas necessárias, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia - Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir a tutela de urgência pleiteada... (Continua)

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239 - TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 113.

«I. Deferido o benefício da gratuidade judiaria a postulante. ... (Continua)

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240 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, com a desconstituição da dívida, condenando o Réu «a ressarcir ao autor, de forma simples, todos os valores descontados e «ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Irresignação autoral. Hipótese em que a falsidade da firma aposta ao ajuste impugnado foi atestada pela prova pericial grafotécnica produzida nos autos. Pretensão de repetição em dobro do indébito que merece parcial acolhimento. Incidência da tese fixada pelo Ínclito STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, segundo a qual «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021), observada a modulação da decisão para a produção de efeitos após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Promoção de descontos em benefício previdenciário, sem autorização da Requerente, que se revela patentemente contrária à boa-fé objetiva. Impositivo retoque do julgado para determinar a restituição em dobro dos valores deduzidos a partir do 30/03/2021. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) condizente com os contornos do caso à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerada a ausência de devolução, pela Autora, da quantia depositada em sua conta. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício versando sobre situações análogas. Verbete 343 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal. Reforma parcial do decisum combatido tão somente para determinar a repetição em dobro do indébito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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241 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Oferecimento de Alimentos c/c Regulamentação de Visita. Família. Sentença de parcial procedência para fixar a visitação conforme proposta e o pensionamento em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do Postulante, excetuados os descontos obrigatórios, e em 03 (três) salários mínimos em caso de ausência de vínculo laboral, além de metade das despesas com material e uniforme escolar do filho. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Requerido, de 07 (sete) anos de idade, que reside com a genitora, empregada doméstica com última renda informada de

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242 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Pleito defensivo pela desclassificação para o delito de furto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Recurso do MP pela elevação da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto. Provimento. ... (Continua)

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243 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 180, caput, e 288-A, ambos do CP; art. 16 e §1º, IV da Lei 10.826/2003, todos n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo. Preliminar de litispendência afastada. Não há completa identidade temporal entre os fatos descritos, inexistindo sobreposição do período compreendido entre outubro e dezembro/2022. Prova firme quanto ao crime de receptação. Acusado que, sem dúvida, conhecia a origem ilícita do bem, eis que não possuía documentação do veículo e os sinais identificadores estavam adulterados como forma de dissimular que era produto de crime anterior. No que tange ao crime previsto no art. 16 e §1º, IV da Lei 10.826/2003, igualmente correta a condenação. Arrecadada em poder do acusado uma pistola 9mm com numeração raspada, carregadores e munições do mesmo calibre. Quanto ao crime de constituição de milícia privada, embora afastada a hipótese de litispendência, a prova emprestada de outro feito (processo 0224432-28.2022.8.19.000) não se mostra suficiente para deduzir que a societas sceleris teve continuidade pelo período remanescente de dois meses, eis que tudo que foi coletado neste processo ora em análise foi fruto da investigação pretérita que já estava em curso na outra ação penal. A presunção do Magistrado sentenciante de que o réu continuou operando a milícia deriva unicamente do fato de ter sido flagrado com arma de fogo e um carro de origem clandestina, fato este que deu ensejo ao flagrante que originou esta ação penal. Absolvição que se impõe quanto ao delito de milícia. Quanto à dosimetria dos crimes remanescentes ¿ porte de arma e receptação ¿ cabe ligeiro retoque na exasperação da pena-base deste último tipo penal. Mantido o regime fechado, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais negativas, as quais evidenciam que apenas o regime gravoso servirá para a repressão desses crimes. Recurso parcialmente provido para absolver o réu quanto ao delito previsto no CP, art. 288-A mantida a condenação pelos demais crimes.

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELADO DENUNCIADO PELO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR - O CONJUNTO PROBATÓRIO EFETIVAMENTE SE MOSTRA FRÁGIL PARA INDICAR QUE O APELADO TENHA EFETIVAMENTE ROUBADO OS BENS DA VÍTIMA MARCELA, DE FORMA QUE NÃO MERECE RETOQUE A R. SENTENÇA - DEPOIMENTOS DAS PARTES ENVOLVIDAS QUE SE MOSTRAM CONTRADITÓRIOS EM DIVERSOS PONTOS, EM ESPECIAL NO TOCANTE À ABORDAGEM POLICIAL - AGENTES AFIRMAM QUE O ACUSADO ESTAVA NO MEIO DO MATO E A VÍTIMA ASSEVERA QUE ELE ESTAVA NO PONTO DE ÔNIBUS TENTANDO ASSALTAR OUTRA PESSOA - OUTRA DIVERGÊNCIA É QUANTO À

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, PELOS VENDEDORES/AUTORES, DE 75% DO VALOR VERTIDO PELA COMPRADORA/RÉ PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS AUTORES/EXECUTADOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. DEVEDORES QUE APRESENTAM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. JUÍZO QUE INDEFERE O PLEITO EM DECISÃO IRRECORRIDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA UM ANO APÓS A DECISÃO DENEGATÓRIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÕES DE (I) NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO; (II) NATUREZA DECLARATÓRIA DA COMPENSAÇÃO, QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO DEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO DEFENDEM OS AGRAVANTES SER O CASO; E (III) EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E À MULTA DO § 1º DO CPC, art. 523, QUE, EM DECORRÊNCIA DA COMPENSAÇÃO, NÃO PODERIAM INCIDIR SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE ANALÍTICAS, BASTANDO QUE CONTENHAM FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUAS CONCLUSÕES, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS ORA AGRAVANTES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM SE SUBMETEM À PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INTENÇÃO DOS DEVEDORES DE SE UTILIZAREM DE VIA EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 278. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE A INCIDÊNCIA OU NÃO DE JUROS ESBARRA NO JÁ REJEITADO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISUM AGRAVADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA PARTE RÉ QUE OCASIONOU A PARAPLEGIA DA VÍTIMA. SUICÍDIO POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 PARA CADA AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

Preliminar de ilegitimidade ativa das primeira e terceira apeladas que se afasta. Quanto à primeira, os próprios herdeiros da vítima (filho e genitora) a reconhecem como companheira. Testemunhas que têm papel crucial para comprovação da união estável, em especial quando são próximas. A terceira apelada é a genitora, sendo prova inequívoca a sua participação afetiva e emocional com a vítima, não se cogitando, pois, de sua ilegitimidade para sua pretensão indenizatória por danos morais «por ricochete". ... (Continua)

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247 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. Critérios de arbitramento.

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248 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Cláusula. Afastamento de ofício. Súmula 30/STJ. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«... Constitui jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 30) a rejeição da possibilidade de cumular-se correção monetária com comissão de permanência. No entendimento da Câmara, trata-se de taxa sem amparo legal e sem base prévia, o que retira segurança à contratação, sendo por isso mesmo nula de pleno direito. Este trecho do acórdão prolatado no julgamento da AC 598183689, relatado pelo eminente Des. Aymoré Roque Pottes, bem resume o entendimento do órgão: «(...) é nula, em face de ilicitude civil e abusividade negocial, a cláusula contratual que estipula a cobrança de comissão de permanência edificada sobre indexador impuro de correção monetária, cuja composição estrutural interna contém componente remuneratório-financeiro que, ao fim e ao cabo, configura a incidência de juros nominais sobre juros inominados embutidos, caracterizando espécie de anatocismo interno no cálculo estrutural das obrigações pecuniárias, a exemplo da TR/D ou qualquer outro índice remuneratório financeiro (...). Tratando-se de ato ilegal, revela-se possível afastá-lo de ofício, como foi julgado na AC 599400496, relatada pelo eminente Des. Marco Antônio Bandeira Scapini, a estabelecer que a cláusula instituidora da comissão de permanência é nula, por infringir as disposições dos arts. 115 do CCB e 51, IV, do CDC, devendo assim ser expurgada de ofício de todos os contratos revisados. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em Ação de Usucapião Ordinária. A parte autora alegou hipossuficiência econômica, afirmando que sua renda mensal não ultrapassa R$2.000,00, e que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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