Jurisprudência sobre
semi reboque

351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A autora busca a declaração de inexistência de débito, a anulação da cessão de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do débito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

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352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.O AUTOR ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, QUE ATUOU NO TRÂMITE DAS OPERAÇÕES E EFETUOU OS DESCONTOS CONTRATUAIS. ... (Continua)

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353 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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354 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Reunião de processos. Suspensão de feitos conexos. Improrrogabilidade de competência absoluta. Razões de recurso especial dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Argumentos tecidos sem a individualização de dispositivo considerado malferido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Sebastião Merino Roque interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelo recorrente em ação que pretendeu a suspensão de execução de título extrajudicial em trâmite no estado de São Paulo e a reunião dos feitos em que se discute o mesmo objeto. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NA APELANTE, E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO ILEGÍTIMA E ILEGAL DA POLÍCIA, QUE TERIA REALIZADO A BUSCA PESSOAL DA RÉ SEM FUNDADA SUSPEITA, MERECE PRONTA REJEIÇÃO. DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, ELES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO PELO NO LOCAL DOS FATOS QUANDO VIRAM A ACUSADA SERVINDO DROGAS A UM USUÁRIO E QUE, FEITA A ABORDAGEM, FORAM APREENDIDAS AS DROGAS E DINHEIRO. O PROCEDIMENTO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR. CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE 20G (VINTE GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 08 (OITO) TABLETES, COM AS INSCRIÇÕES «CPX DO CARANGOLA, «A FORTE, «CV, «10$, E 3,1G (TRÊS GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA, COM AS INSCRIÇÕES «CARANGOLA, «GESTÃO INTELIGENTE, «PÓ, «10,

e «CV, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. NA TERCEIRA FASE, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, POIS TRATA-SE DE RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DA ACUSADA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.... (Continua)

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357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoas físicas e jurídica no cumprimento provisório de sentença. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas sob pena de rejeição da impugnação.... (Continua)

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358 - STJ. administrativo. Não configurada violação do CPC, art. 489. Inexistência de julgamento ultra ou extra petita. Contratação de comissionados. Finalidade pessoal e eleitoreira. Improbidade administrativa. Revisão de premissas fático probatórias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. O Tribunal a quo claramente se pronunciou sobre a questão, conforme se extrai do seguinte trecho (fl. 593, e/STJ): «Em outras palavras, palmar o reconhecimento da atuação como ... (Continua)

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359 - TJRJ. EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

Conforme se depreende da análise dos autos originários que se encontram indexados, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, em ambas as instâncias, o réu sido condenado nos termos da denúncia. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa limita-se a discutir fatos que não afastam a certeza da prática do crime pelo qual o réu foi condenado, em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão do acórdão condenatório, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Outrossim, a condenação se deu com esteio em uma longa investigação realizada pela polícia civil, contendo escutas e interceptações telefônicas, estando o detalhado depoimento do delegado que comandou a operação, em juízo, em total sintonia com a decisão guerreada e com as demais provas produzidas. 2- A pena também foi corretamente aplicada, estando todos os aumentos devidamente fundamentados e em total sintonia com as regras dosimétricas aplicadas pelos Tribunais Superiores, não merecendo retoques. Dito isso e não se admitindo que seja utilizada a revisão criminal como se fosse uma segunda apelação, exigindo-se a apresentação, com o pedido, de elementos comprobatórios que desfaçam o fundamento da condenação, o que não ocorreu no caso, meu voto é pela improcedência do pedido. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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360 - TJRJ. Apelação criminal. arts. 214 c/c 224, «a, e 226, II (redação anterior à Lei 12.015/2019), todos do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A Materialidade e a autoria do crime decorrem dos testemunhos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo, bem como laudo de exame de material, tudo a comprovar a presença de esperma humano nas vestes da vítima, sendo certo que o material coletado foi enviado para perícia no dia seguinte aos fatos. Tese desclassificatória inviável. Acusado condenado pelo crime previsto no hoje revogado CP, art. 214, pois os fatos foram praticados antes do advento da Lei 12.015/2019 que promoveu inúmeras alterações nos crimes tratados no Título VI, sob o entendimento de que o aludido dispositivo seria mais favorável ao réu. Com o advento da Lei 12.015/09, o tipo penal de atentado violento ao pudor foi revogado e sua conduta foi inserida dentro do crime de estupro, cuja pena é mais grave do que a do tipo penal revogado. Praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em encostar o pênis na menor e ejacular sobre suas vestes era considerado, sem sombra de dúvidas, atentado violento ao pudor, atualmente amoldando-se ao tipo penal descrito no CP, art. 217-A razão pela qual não há que se falar em desclassificação para o tipo previsto no art. 215-A. Retoque na dosimetria que se impõe. O fato de a vítima possuir tenra idade não é apta a configurar circunstância judicial negativa, uma vez que a lei já versa sobre a presunção de violência da vítima menor de 14 anos, abarcando nesse contexto a tenra idade. Assim, a pena-base deve se ater ao mínimo legal, ou seja, 06 anos de reclusão. Na terceira-fase, a sentença também merece reparo, porquanto o crime se deu em maio de 2003, ou seja, anteriormente à Lei 11.106 de março de 2005, portanto, o aumento de pena deve ser de ¼, conforme redação do CP, art. 226, II, vigente à época, o que redundará na pena final de 07 anos e 06 meses de reclusão. Réu primário e portador de bons antecedentes, além da quantidade de pena final imposta, abranda-se o regime para semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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361 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §13, (DUAS VEZES) E 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTI-CA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. RETOQUE. CONTI-NUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTEN-ÇA PARA OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. RE-DUÇÃO DO RECRUDESCIMENTO PARA A FRA-ÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO APLICAÇÃO DO AR-TIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. ADEQUADO. REQUISITOS PREENCHI-DOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

autoria e materialidade delitivas dos crimes de lesão corporal contra a vítima NATHÁLIA e de ame-aça contra JOÃO GABRIEL restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em es-pecial, a palavra das vítimas, restando demons-trado, inequivocamente, que o apelante ofendeu a integridade física de sua mulher, o que restou comprovado através do Exame de Corpo de Deli-to, além de ter ameaçado seu filho, de agredi-lo e matá-lo, o que foi ratificado pela testemunha, de visu, PRISCILA e pelo policial militar que atendeu à ocorrência, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar, a pa-lavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser des-prezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. DA RESPOSTA PENAL. A apli-cação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais im-postos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajus-tando-se, aqui, o recrudescimento da pena em razão da continuidade delitiva para os dois delitos de lesão corporal ao percentual de 1/6 (um sexto), pois foram dois os delitos cometidos. Precedente do STJ.. De mais a mais, CORRETAS: a) o regime ABERTO, considerando a pena aplicada, em conformidade com o disposto no art. 33 §2º, «c do CP; b) a não substituição da pena privativa de liberdade em restri-tiva de direitos, pois vedada aos crimes cometidos com vi-olência ou grave ameaça à pessoa da vítima (CP, art. 44, I ), além de ter sido o crime prati-cado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e c) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumpri-mento das condições do § 2º, s «b e «c do parágra-fo 2º do CP, art. 78. ... (Continua)

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362 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação por tráfico. Absolvição do crime de associação. Apelos defensivos pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação no crime de tráfico. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o crime. Restou provada a apreensão de droga na posse dos acusados, após denúncia anônima. A forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão, além da apreensão de arma de fogo, confere a certeza de que os acusados estavam traficando na localidade da apreensão. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Restou suficientemente seguro nos autos que a arma de fogo apreendida com um dos acusados era utilizada como meio de intimidação difusa e coletiva para assegurar a traficância das substâncias entorpecentes em prol de todos os acusados. Redução da pena-base que se impõe, uma vez que a quantidade de droga apreendida não extrapolou o mínimo legal. Quanto à incidência do redutor, há que se ponderar que os réus Igor e João Pedro são primários, sem antecedentes, estão soltos desde outubro de 2019 e não apresentam até a presente data qualquer recidiva delitiva na FAC, de modo que fazem jus ao tráfico privilegiado. Inobstante a causa de aumento, essa circunstância já foi sopesada na terceira fase da dosimetria e não poderia novamente operar como obstáculo para se conceder o privilégio, se os réus preenchem os demais requisitos. Portanto, aplica-se o redutor na fração de 1/3, além do abrandamento de regime e substituição de pena dos réus Igor e João Pedro. Já o corréu Wagner, a reincidência não lhe permite fazer jus ao benefício. Recurso do Ministério Público. Correta a solução absolutória quanto à associação. Não restou provado vínculo associativo entre os réus ou com supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. A prisão não decorreu de investigação pretérita ou mesmo de incursão policial para coibir tráfico de entorpecentes, mas sim derivou de denúncia anônima. Não se pode presumir o crime de associação apenas pela afirmativa da impossibilidade de se comercializar droga de forma autônoma e individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas, sob pena de condenação prévia pelo crime de associação de todos os que traficam em comunidades do estado. Recurso Ministerial desprovido e Recursos defensivos parcialmente providos.

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363 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1.Recurso de apelação interposto pela concessionária ré pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: confirmação da tutela de urgência, determinando a retirada da restrição imposta ao CPF da autora; cancelamento da fatura referente aos 5 dias do mês de março de 2022; condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Análise de parte das teses em recurso especial. Reiteração de pedidos. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena- Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e proporcional. Consequências do delito. Veículo não recuperado. Fundamentação idônea. Regime inicial de acordo com o da pena imposta. Agravo quantum regimental desprovido.

1 - Quanto aos temas relativos à alegada violação ao CPP, art. 226; violação aos CPP, art. 185 e CPP art. 186; violação ao CPP, art. 226; violação ao CPP, art. 386, e dosimetria das penas impostas aos réus ILSON e MARCUS; verifica-se que o presente recurso em habeas traz pedidos idênticos aos formulados no no REsp 2.085.586 corpus/MG, no qual esta Corte Superior de Justiça, por decisão proferida em, conheceu em parte e desproveu o recurso. Assim, diante de 20/3/2024 inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ nos pontos.... (Continua)

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365 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

Apelações cíveis que têm por objetivo a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, cancelar as cobranças impugnadas e determinar a devolução em dobro da quantia paga indevidamente pelo consumidor. ... (Continua)

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366 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Óbito. Indenização. Dano moral. Dano material. Pensão. Limite. Cálculo. Seguradora. Solidariedade. Constituição de capital. Súmula STJ-313. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa. Dano moral. Dano material. Pensionamento (lucros cessantes). Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Juros de mora.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autora que, em razão do falecimento do seu esposo (acidente de trânsito), deduz pretensão indenizatória em nome próprio; e não em nome da filha e do neto. ... (Continua)

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367 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Batida na traseira. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor da ambulância municipal. Denunicação da lide. Condenação da litisdenunciada a ressarcir o município denunciante. Apelos improvidos.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação indenizatória ordinária por danos materiais e perdas e danos proposta por Wranio José Mendes Saraiva contra o Município do Recife, tendo em vista colisão de ambulância do SAMU com veículo de sua propriedade. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de seu filho, adolescente com 14 anos de idade. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Dever de manutenção integral da prole que pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece ainda os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Em contrapartida, uma vez ajustada a verba alimentar, como no caso concreto, incumbe ao autor da ação revisional, nos moldes do que preceitua o art. 1.699, evidenciar a ocorrência de mudança na sua situação financeira ou daquela de quem a percebe. A superveniente alteração fático jurídica apta a macular a verba alimentar originalmente fixada consiste, portanto, em requisito para o sucesso da pretensão deduzida na presente lide. Destarte, na forma do CPC/2015, art. 373, I, competia ao demandante a comprovação de que questões supervenientes o impedem de manter o pensionamento conforme outrora acordado entre as partes, ônus do qual se desincumbiu. Ora, incontroverso o aumento da capacidade econômica do alimentante, afinal, não interposto recurso de apelação pelo demandado, ora apelado. Nada obstante, a parte autora, ora apelante, reputa insuficiente o incremento chancelado pelo juízo a quo, já que limitado ao quantum devido na hipótese de exercício de atividade laborativa sem vínculo laboral. Não lhe assiste razão. Com efeito, irrelevante que a prole aventada pelo apelado em sua peça de bloqueio não seja superveniente ao acordo outrora entabulado entre as partes, uma vez que a genitora da criança já se encontrava grávida quando firmado o ajuste. De fato, a majoração pretendida pela parte apelante supera o razoável, notadamente por incidir sobre os rendimentos brutos do alimentante e, por óbvio, agregadas novas fontes de renda, como demonstrado nos autos, o pensionamento automaticamente será objeto de aumento. Outrossim, o percentual de 20%, quando o beneficiário dos alimentos não é o único dependente do alimentante, encontra-se até mesmo além do usualmente cominado por essa Corte, inexistindo especial justificativa para o incremento pleiteado, além de igualmente competir à mãe do recorrente contribuir para a sua mantença. Ademais, o provimento do apelo, por via transversa, comprometeria a subsistência dos demais filhos do alimentante. Não por outro motivo, inclusive, a Douta Procuradoria de Justiça se manifestou contrariamente à pretensão recursal. Destaco: «Conforme depreende-se dos elementos dos autos, o alimentante não possui condições de contribuir com valor superior sem comprometer seu próprio sustento, uma vez que tem outros filhos, o que impacta na possibilidade de pagamento com base no princípio da paternidade responsável. Logo, não merece retoque a sentença atacada. Recurso desprovido.... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Pensão especial. Portador de hanseníase. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «A partir do exame dos documentos acostados, confiro não haver provas suficientes para a concessão da pensão requerida. Com efeito, o autor foi internado voluntariamente no Hospital Sanitário Colônia São Roque/PR pelo período de 28/12/1981 até 19/01/1982 (Evento 01, OFIC7 e OUT8), em período inferior a um mês. «A intenção do legislador foi indenizar as vítimas do preconceito que, em decorrência da política sanitária da época, sofreram maus-tratos e até mesmo separação familiar. A pensão tem a finalidade de garantir meio de subsistência para esses cidadãos que acabaram seguindo a vida dentro dos leprosários, de forma irreversível e sem o apoio da família, e não tiveram a possibilidade de inserir-se no mercado de trabalho. «Portanto, correta a sentença ao indeferir o pedido, pois não restou preenchido o requisito da internação compulsória, autorizador da concessão do benefício postulado (fls. 494-495). ... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. ... (Continua)

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371 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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372 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA REGRESSIVA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE FIADORA E DA PENHORA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança regressiva cumulada com danos materiais e morais. A decisão considerou ausentes a prova da condição de fiadora da autora, a existência de penhora do imóvel, o conhecimento do pagamento pela ré e o benefício direto desta com a quitação da dívida.   ... (Continua)

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373 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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374 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. 

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés por ilegitimidade passiva e julgou improcedente a ação de cobrança com pedido liminar em face da outra ré.  2. O autor alegou inadimplemento contratual na venda consignada de veículo, pleiteando o pagamento do valor acordado, multas de trânsito e indenização por danos morais.  3. A sentença considerou insuficientes as provas do cumprimento das obrigações contratuais pelo autor, fundamentando a improcedência do pedido.   ... (Continua)

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376 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA CASADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DOS DÉBITOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos e negócios jurídicos cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A autora buscava a declaração de nulidade de descontos realizados em sua conta corrente, alegando venda casada de seguros e serviços vinculados a empréstimos consignados.   ... (Continua)

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377 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NULA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória, anulatória e indenizatória, declarando nula a alienação fiduciária de veículo e condenando os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.  2. A autora postulou a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00.   ... (Continua)

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378 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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379 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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380 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. MERO DESMEMBRAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou a inexistência de contratação de determinados serviços e pleiteou a devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência.... (Continua)

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381 - TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE SUA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA FOI AMPLAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS, OS QUAIS TERIAM SIDO DESCONSIDERADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA. ... (Continua)

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382 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do devedor por meio dos sistemas BACEN CCS, CAGED, CENSEC, CNIB, CRCJUD, INFODIP, JUCISRS, PREVJUD, RENAJUD, SIMBA, SNIPER e ONR. O juízo de origem entendeu que a utilização dessas ferramentas deve observar a razoabilidade e que a parte exequente não teria demonstrado o esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens.... (Continua)

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383 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo ajuizada por locador contra locatária, fundamentada em inadimplência de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência determinou a rescisão contratual e a desocupação compulsória do imóvel. No curso da ação, sobreveio informação de que a propriedade do bem foi consolidada em favor da instituição financeira credora, circunstância superveniente que suscitou a análise da legitimidade ativa do autor. ... (Continua)

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384 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA, POIS O AUTOR AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES PARA O MESMO ARBITRAMENTO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. O APELANTE SUSTENTA QUE A LITISPENDÊNCIA NÃO SE CONFIGURA INTEGRALMENTE, POIS DESISTIU PARCIALMENTE DO ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS CAUSAS E PRETENDE A CONTINUIDADE DO PROCESSO QUANTO ÀS DEMAIS. ... (Continua)

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385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declarar nula a cláusula que previa a responsabilização da fiadora por aumentos de aluguéis sem sua anuência, sem impacto prático na execução, e improcedentes os embargos à penhora, mantendo a constrição sobre imóvel registrado em nome da apelante. A apelante sustenta que o imóvel penhorado é seu único bem e deveria ser considerado impenhorável por se tratar de bem de família.... (Continua)

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386 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte executada contra decisão que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial e autorizou o levantamento de valores depositados, sem apreciação das impugnações previamente formuladas quanto à existência de excesso de execução. A agravante sustentou divergência entre os valores apurados e o pactuado, alegando nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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387 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESTINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA FECON SEM PREVISÃO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito ajuizada em face da operadora de telefonia, na qual a autora buscava a declaração de inexigibilidade de cobranças indevidas referentes ao serviço «SDPA - 4636 VIVO LIGUE SAÚDE, não contratado. Pleiteava a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a exclusão do serviço, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais em favor da autora, além de R$ 29.500,00 destinados ao FECON.... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A APLICAÇÃO DO SURSIS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RÉU REVEL.

A denúncia narra que o recorrente consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima L. S. G. sua então companheira, mediante diversos socos, tapas e chutes, causando-lhe as lesões descritas em boletim de atendimento médico. Sob o crivo do contraditório a vítima corroborou os termos da denúncia. O processo se encontra instruído, ainda, com o boletim de atendimento médico da ofendida (e-doc. 154), documento no qual consta a declaração da vítima no sentido de que teria sido agredida pelo companheiro e indica que L. apresentava lesões e escoriações espalhadas pelo corpo, em região cervical com a presença de escoriações e mácula hipercromica que se refere a tentativa de enforcamento e acrescenta: «dorso: escoriações difusas. MMSS: escoriações e hiperemia em antebraço esquerdo. MMII: equimose em perna esquerda (fls. 03). E diante do cenário acima delineado, é seguro dizer que a prova é inequívoca no que se refere à agressão perpetrada pelo recorrente, não sendo possível acolher o pedido absolutório. Ao contrário do dito pela Defesa, a condenação não se deu apenas com base na palavra da vítima, mas se apoiou também no boletim de atendimento médico da ofendida. Nesse ponto, ainda é importante destacar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova (precedente). A pena fixada pela sentença se encontra em seu patamar mínimo e assim deve se manter (03 meses de detenção). Sem alterações, ainda, no que tange ao regime prisional aberto, por ser o mais adequado ao caso concreto, nos termos do CP, art. 33. Mantida, ainda, a suspensão condicional da pena, com alguns retoques no que tange às suas condições. A proibição de frequentar bares e ambientes similares após às 22h deve ser afastada, já que tal proibição não tem qualquer relação com o caso em exame. A prova produzida não indicou que o crime em comento tenha ocorrido nesse tipo de estabelecimento comercial ou que tenha ligação com a ingestão de bebida alcoólica por parte do réu. A segunda condição deve ser ajustada para o que réu fique proibido de deixar o Estado do Rio de Janeiro, por mais de 30 dias, sem prévia autorização do Juízo. Seguem, sem alterações, a terceira e quarta condições. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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389 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que não deu causa à transação questionada; de que a transferência por PIX foi realizada mediante utilização de senha pessoal e mediante autenticação do token, de guarda e responsabilidade exclusiva do recorrido; de que não houve falha de segurança; e de que deu suporte ao recorrido após a comunicação dos fatos. Legitimidade passiva. Recorrente que é instituição financeira responsável pela conta de titularidade do recorrido. Direito do consumidor. Transação online indevida. Transferência realizada em favor de terceiro mediante grave ameaça à integridade física e à vida do recorrido durante roubo realizado na residência deste. Transação que foge do padrão do recorrido. Falha de segurança. Recorrente que deveria ter empregado meios de coibir a realização de transações de valor elevado em situações de risco ao consumidor. Falta de solução após a comunicação de que o recorrente foi vítima de crime. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Danos materiais. Ocorrência. Valor transferido da conta do recorrido. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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390 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Ação penal. Trancamento em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Réu. Princípio da insignificância. Não aplicação. Prosseguimento do processo. Coautor. Individualização da conduta. Repressão penal. Descabimento. Ac 70.052.286.689 ac/m 4.369. S 31.01.2013. P 35 apelação criminal. Furto qualificado.

«De início, impende rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, porque a legislação processual penal vigente sufraga a possibilidade de julgamento antecipado da lide criminal nas hipóteses de absolvição sumária do réu. O pleito ministerial de desconstituição da decisão que absolveu sumariamente os réus, em face do princípio da insignificância, merece ser parcialmente acolhido, sufragando-se, no ponto, o princípio da individualização das condutas para a aferição da justa causa para a instauração de ação penal. Neste passo, o desvalor da conduta da ré e o valor ínfimo da res furtiva, sem força para causarem dano relevante ao patrimônio da vítima, não geram repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado (princípio da insignificância), porque se fazem ausentes, cumulativamente, no caso dela, o «desvalor da conduta e o «desvalor do resultado, deste modo invocando a natureza fragmentária do Direito Penal e a incidência do princípio da insignificância, daí resultando a manutenção da sentença recorrida no ponto em que procedeu à sua absolvição sumária (CPP, art. 386, III.). Noutro viés do caso concreto examinado, o «desvalor da conduta imputada ao réu na denúncia está representado, em tese, pelo seu protagonismo na ação empreendida - de iterativa recidiva na sua vida pregressa - , ao que se alia o «desvalor do resultado de ter envolvido terceiro sem conduta individualizada no evento, daí resultando a impossibilidade de beneficiá-lo com a aplicação do princípio da insignificância. Sentença parcialmente desconstituída, com determinação do prosseguimento do feito no Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie quanto ao réu E.E.S.C. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.... (Continua)

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391 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO AJUIZADA CONTRA EMPRESA FALIDA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA ANTES DA CONTESTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ALEGANDO SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... (Continua)

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392 - TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 2.948,92. ALEGOU QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS, AINDA QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SUSTENTOU QUE O DOCUMENTO DO SISBAJUD EVIDENCIA O BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DISPENSANDO A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. REQUEREU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E O PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

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393 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DO AUTOR DE USUÁRIO E DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE BENS DE CONSUMO, VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, EM RAZÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NOTA FISCAL DE COMPRA DOS PRODUTOS ESTAVA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO.... (Continua)

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394 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA. 

I. CASO EM EXAME: RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE QUE O PEDIDO INICIAL NÃO ABARCOU CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA FUNDAMENTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS.... (Continua)

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395 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ... (Continua)

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396 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ... (Continua)

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397 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios ajuizada na Comarca de Porto Alegre, julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de incompetência territorial, reconhecida de ofício pelo magistrado de primeiro grau. O autor interpõe recurso alegando a impossibilidade de declinação de ofício da competência territorial, nos termos da Súmula 33/STJ, requerendo o provimento do apelo para garantir o processamento da demanda na Comarca eleita.... (Continua)

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398 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO OI TV COM O PLANO BRI LIVRE. MIGRAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO PRÉ-PAGO PARA PÓS-PAGO SEM AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE SINAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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399 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Extinção do feito com resolução de mérito. Pretensão recursal de modificação do fundamento do decisum. Impossibilidade. Comportamento contraditório da parte. Pedido de redução da verba honorária. Descabimento. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 350. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 485.

«Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo. Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (CPC/2015, art. 485, IV). Isso significa que, uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, qual seja, o provimento de mérito. Frise-se que cabe à parte autora, ao ingressar em juízo, diligenciar para apontar todos os dados necessários a viabilizar a regular tramitação processual, instruindo-a, inclusive, com os documentos indispensáveis para a sua propositura. In casu, chancelada a improcedência da pretensão autoral, a parte demandante, ora apelante, insurge-se contra o fundamento acolhido pelo juízo sentenciante, qual seja, de que o autor não teria demonstrado a inadimplência suscitada pela instituição financeira, porquanto juntado contrato apócrifo. Defende, então, o apelante que a hipótese seria de julgar o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV. Nada obstante, suscitadas preliminares pela parte ré, ora apelada, em sua peça defensiva (doc. 76), a parte apelante reiterou sua pretensão e sustentou que fora demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da parte apelada (doc. 106). ... (Continua)

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400 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Alimentos. Ex-cônjuge virago que busca o recebimento de alimentos do ex-cônjuge varão. Sentença de improcedência. Irresignação da parte vencida.

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