Jurisprudência sobre
semi reboque

351 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Ação penal. Trancamento em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Réu. Princípio da insignificância. Não aplicação. Prosseguimento do processo. Coautor. Individualização da conduta. Repressão penal. Descabimento. Ac 70.052.286.689 ac/m 4.369. S 31.01.2013. P 35 apelação criminal. Furto qualificado.

«De início, impende rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, porque a legislação processual penal vigente sufraga a possibilidade de julgamento antecipado da lide criminal nas hipóteses de absolvição sumária do réu. O pleito ministerial de desconstituição da decisão que absolveu sumariamente os réus, em face do princípio da insignificância, merece ser parcialmente acolhido, sufragando-se, no ponto, o princípio da individualização das condutas para a aferição da justa causa para a instauração de ação penal. Neste passo, o desvalor da conduta da ré e o valor ínfimo da res furtiva, sem força para causarem dano relevante ao patrimônio da vítima, não geram repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado (princípio da insignificância), porque se fazem ausentes, cumulativamente, no caso dela, o «desvalor da conduta e o «desvalor do resultado, deste modo invocando a natureza fragmentária do Direito Penal e a incidência do princípio da insignificância, daí resultando a manutenção da sentença recorrida no ponto em que procedeu à sua absolvição sumária (CPP, art. 386, III.). Noutro viés do caso concreto examinado, o «desvalor da conduta imputada ao réu na denúncia está representado, em tese, pelo seu protagonismo na ação empreendida - de iterativa recidiva na sua vida pregressa - , ao que se alia o «desvalor do resultado de ter envolvido terceiro sem conduta individualizada no evento, daí resultando a impossibilidade de beneficiá-lo com a aplicação do princípio da insignificância. Sentença parcialmente desconstituída, com determinação do prosseguimento do feito no Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie quanto ao réu E.E.S.C. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO AJUIZADA CONTRA EMPRESA FALIDA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA ANTES DA CONTESTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ALEGANDO SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 2.948,92. ALEGOU QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS, AINDA QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SUSTENTOU QUE O DOCUMENTO DO SISBAJUD EVIDENCIA O BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DISPENSANDO A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. REQUEREU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E O PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Extinção do feito com resolução de mérito. Pretensão recursal de modificação do fundamento do decisum. Impossibilidade. Comportamento contraditório da parte. Pedido de redução da verba honorária. Descabimento. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 350. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 485.

«Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo. Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (CPC/2015, art. 485, IV). Isso significa que, uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, qual seja, o provimento de mérito. Frise-se que cabe à parte autora, ao ingressar em juízo, diligenciar para apontar todos os dados necessários a viabilizar a regular tramitação processual, instruindo-a, inclusive, com os documentos indispensáveis para a sua propositura. In casu, chancelada a improcedência da pretensão autoral, a parte demandante, ora apelante, insurge-se contra o fundamento acolhido pelo juízo sentenciante, qual seja, de que o autor não teria demonstrado a inadimplência suscitada pela instituição financeira, porquanto juntado contrato apócrifo. Defende, então, o apelante que a hipótese seria de julgar o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV. Nada obstante, suscitadas preliminares pela parte ré, ora apelada, em sua peça defensiva (doc. 76), a parte apelante reiterou sua pretensão e sustentou que fora demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da parte apelada (doc. 106). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Alimentos. Ex-cônjuge virago que busca o recebimento de alimentos do ex-cônjuge varão. Sentença de improcedência. Irresignação da parte vencida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO OI TV COM O PLANO BRI LIVRE. MIGRAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO PRÉ-PAGO PARA PÓS-PAGO SEM AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE SINAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil, Administrativo e Civil - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes proposta por Agência de Viagens contra a concessionária AutoBan, Transportadoras de Veículos e o Motorista - Pretensão fundada em responsabilidade das requeridas por danos causados ao veículo de propriedade da Agência de Viagens pela colisão com peça do caminhão da transportadora quando trafegava pela rodovia - Sentença de procedência parcial condenando a AutoBAn e a Transportadora no pagamento de indenização por dano material e lucros cessantes - Recurso pela AutoBAn e pela Transportadora de Veículos - Provimento ao apelo da AutoBan de rigor, desprovido o recurso da transportadora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBRA REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO VIZINHO QUE SUPOSTAMENTE TERIA OCASIONADO O ALAGAMENTO DO SUBSOLO DO CONDOMÍNIO AUTOR APÓS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO, CAUSANDO DIVERSOS PREJUÍZOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 477, § 1º, II, DO CPC QUE NÃO FOI APONTADA PELA RÉ NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OBJEÇÃO QUE SOMENTE FOI APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AOS SEUS INTERESSES. NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO QUE NÃO SE ADMITE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE ACOLHIDA. CASO EM COMENTO QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO art. 53, IV, «A DO CPC, OU SEJA, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, O FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO ATO OU FATO, AQUI ABRANGIDO PELO FÓRUM REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA, ONDE FOI AJUIZADA A DEMANDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, ADEMAIS, POSSUI NATUREZA RELATIVA, DEPENDENDO DE PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR QUE SOMENTE FOI AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR AQUIESCÊNCIA DA APELANTE QUE NÃO A ARGUIU EM TEMPO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGADO QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE RETOQUE. PROVAS AMEALHADAS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PROVA TÉCNICA, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE AFIGURA IMPARCIAL, BASEANDO-SE APENAS EM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS. LAUDO QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUIU À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO, DECORRENTE, EM SUMA, DE REALIZAÇÃO DE OBRA SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS E COM A SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO INDISPENSÁVEL AO ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. art. 1.311 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE A EXECUÇÃO DE QUALQUER OBRA OU SERVIÇO SUSCETÍVEL DE PROVOCAR DESMORONAMENTO OU DESLOCAÇÃO DE TERRA, OU QUE COMPROMETA A SEGURANÇA DO PRÉDIO VIZINHO, SENÃO APÓS HAVEREM SIDO FEITAS AS OBRAS ACAUTELATÓRIAS, GARANTINDO-SE AO VIZINHO PREJUDICADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO PELOS PREJUÍZOS QUE SOFRER, HAVENDO OU NÃO AS OBRAS ACAUTELATÓRIAS, O QUE ROBUSTECE A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE, CUJO QUANTUM DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e propor cional. Condenação distintas para elevar a pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ao menos três condenações definitivas. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1.678 (UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, BEM COMO BUSCA PELA REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA, INCLUSIVE, O QUANTUM DA MULTA APLICADA. POR FIM, PLEITEIA PELA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS POLICIAIS MILITARES, EM INCURSÃO NO MORRO DO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DE UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, SE DEPARARAM COM 04 (QUATRO) INDIVÍDUOS NA «ESCADARIA DO DANÚBIO - LOCAL AMPLAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PRATICADO POR TRAFICANTES VINCULADOS À FACÇÃO «COMANDO VERMELHO, OCORRE QUE, UM DOS INDIVÍDUOS PERCEBEU A PRESENÇA DOS POLICIAIS E CONSEGUIU SE EVADIR, NO ENTANTO, OS REMANESCENTES FORAM ABORDADOS PELOS AGENTES DA LEI, SENDO 02 (DOIS) MENORES E O APELANTE. EM SEQUÊNCIA, FOI LOCALIZADO 53 (CINQUENTA E TRÊS) EMBALAGENS COM MACONHA; 78 (SETENTA E OITO) «PINOS COM COCAÍNA E 143 (CENTO E QUARENTA E TRÊS) EMBALAGENS COM CRACK, ALÉM DE R$ 26,00 (VINTE SEIS REAIS), EM ESPÉCIE; UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE 380 E UM RÁDIO COMUNICADOR. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DOS CRIMES EM COMENTO. DO MESMO MODO, A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS E CONFIRMARAM TODA A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO, POR TODO APARATOAPREENDIDO, ESTANDO O APELANTE EM POSSE DE TODA DROGA APREENDIDA, JUNTAMENTE COM MENORES MERECENDO DESTAQUE, AINDA, A UTILIZAÇÃO PÚBLICA DA ARMA DE FOGO EM ÁREA DOMINADA PELO TRÁFICO, E, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM: «COM A PRINCIPAL FINALIDADE DE DEFESA E ATAQUE, VISANDO RESGUARDAR O COMÉRCIO ILÍCITO, PELO QUE INCABÍVEL CRER QUE MANTER TODA CARGA E EM ÁREA DOMINADA PELO TRÁFICO SEM GOZAR DE ALTA CONFIANÇA DOS LÍDERES E ESTAR MINIMAMENTE ASSOCIADO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO DOMINANTE. INDICÊNCIA DAS MAJORANTES EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS PELO LASTRO PROBATÓRIO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJRJ. E M E N T A

e §3º DO CÓDIGO PENAL, O REGIME INICIAL SEMIABERTO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO. VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. POR FIM, NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, E PROIBIÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. JÁ A DEFESA, APELA BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RÉU QUE FOI INTERROGADO EM JUÍZO. RAZÕES MENCIONADAS PELO ACUSADO MANIFESTAMENTE INFUNDADAS E, PORTANTO, INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A ALEGADA NULIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE. A AUTORIA DOS DELITOS EMERGE DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO RÉU FISICAMENTE, SENDO TAL NARRATIVA COMPATÍVEL COM AS LESÕES CONSIGNADAS NO LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. NO CASO, O RÉU DISSE QUE A MATARIA, AMEAÇANDO-A COM UMA FACA. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU TER SIDO CHAMADA PELA FILHA DO ACUSADO PEDINDO SOCORRO, CONFIRMANDO O OCORRIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL FOI JUSTIFICADA NA SENTENÇA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVADO ATENTAMENTE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 59, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, VEZ QUE O RÉU NÃO CONFESSOU TER AMEAÇADO A VÍTIMA, BEM COMO ALEGOU, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE NÃO FOI DESCRITA DE MODO UNÂNIME PELAS TESTEMUNHAS, RESTANDO ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA 56 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 32 ABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO; 52 GRAMAS DE COCAÍNA, EM PÓ, ACONDICIONADOS EM 82 AMPOLAS PLÁSTICAS COM TAMPA ARTICULADA, COM RETALHOS DE PAPEL CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PÓ DE $5 PZR-JL OU «PÓ 2+1 PZR CV, ALÉM DE 19 PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS COM RETALHO DE PAPEL CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PÓ DE $10 PZR CV"; 12 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 25 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS COM RETALHOS DE PAPEL CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PZR CV CRACK ÓLEO 20"; E 01 GRAMA MACONHA, NA FORMA POPULARMENTE CONHECIDA COMO HAXIXE, DISTRIBUÍDOS EM 19 UNIDADES ENVOLTAS EM PAPEL DE SEDA E ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PAK DE $5 PZR O BRABO". PRETENSÃO DEFENSIVA (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE APREENSÃO (ID. 09), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 13), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 15 E 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCAL JÁ CONHECIDO PELO TRÁFICO, QUANDO VIRAM O ACUSADO PRÓXIMO A UM PONTO DE VENDA DE DROGAS. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, O RÉU DISPENSOU UMA MOCHILA QUE CARREGAVA E TENTOU EMPREENDER FUGA. EM SEGUIDA, AO SER ABORDADO, VERIFICOU-SE QUE DENTRO DA MOCHILA HAVIA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, DEVIDAMENTE EMBALADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ARRECADADAS COM O RÉU, JÁ EMBALADAS PARA VENDA, E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. EM QUE PESE O SENTENCIANTE TENHA CONSIGNADO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 ERAM FAVORÁVEIS AO RÉU, FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO, EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. EVIDENTE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUE SE ACOLHE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA E FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL.

Agravo Interno interposto por Cláudia Cataline Alves de Oliveira contra decisão monocrática que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido na Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. A recorrente sustenta possuir renda líquida mensal de R$ 3.752,93, despesas com aluguel e filhos em idade escolar, alegando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos por invasão da contramão de direção pelo condutor do veículo de propriedade da ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Valor da indenização por dano moral concedida à autora que não se tem por excessivo, antes pelo contrário, considerando a gravidade das lesões sofridas (inclusive com necessidade de retirada do baço e do pâncreas), a existência de risco de vida e a recuperação prolongada e dolorosa pela qual passou a vítima. Verba mantida nos termos em que fixada, sem impugnação, nesse particular da autora. Majoração da indenização por dano estético, considerando a extensa, agressiva e facilmente perceptível cicatriza abdominal deixada na autora pela intervenção cirúrgica a que submetida. Acolhimento parcial, outrossim, do pedido de ressarcimento dos gastos com medicamentos, na parte excedente ao que já foi reembolsado pelo seguro obrigatório DPVAT. Lucros cessantes igualmente devidos, embora não no valor pleiteado. Prova suficiente, ante o exigível para a natureza da atividade, marcada pela informalidade, do trabalho da autora como diarista autônoma. Afastamento das atividades regulares por considerável lapso de tempo. Valor da renda mensal, entretanto, que, à míngua de elementos mais seguros de prova, e ante a enunciação aleatória da autora, deve ser arbitrado no correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal. Sentença reformada também para tal fim. Julgamento de parcial procedência preservado, mas com acolhimento, em maior amplitude, da demanda. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurgência do exequente - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVADOS CNIB) - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. CNIB com a finalidade de obter informações sobre bens dos devedores. Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a esse tema. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal. Impossibilidade de conhecimento - Requerimento de CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO - WHATSAPP - Indeferimento - ausência de previsão legal - citação por meio de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada a regulamentação do CNI, por força do teor do CPC, art. 246, com as alterações introduzidas pela LEI 14.195/2021, o que inexiste até o presente momento - ato que não dispensa a adequada observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual - violação de garantias constitucionais - intimação por Whatsapp negada - Decisão Mantida. Ausência de elementos a autorizar a antecipação da desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto - Ausência requisitos autorizadores da medida. Fragilidade verossimilhança de pertencer a grupo econômico passível de ser responsabilizada pela satisfação da dívida exequenda - Prova documental pré-constituída que não se presta a demonstrar a atual constituição da sociedade - Sob tais circunstâncias, medida de arresto prematura. Mera suposição, sem respaldo probatório. Matéria que deverá ser submetida ao contraditório - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE (COM OBSERVAÇÃO) E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJRS. Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto por belmar roque eidelwein e jose elderico dias nogueira. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. O agravo interno não merece prosperar. O agravante novamente esgrime contra decisão sem atacar seus fundamentos (aplicação seguida da Súmula 182/STJ). De observar que, estando calcado o decisório na aplicação da Súmula 182/STJ, o recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto e não em tentar complementar o agravo em recurso especial invocando a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos e indenização por dano moral. Insurgência dos Autores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DE BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO art. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de divórcio c/c partilha de bens. Pretensão do réu de excluir bens imóveis da partilha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. A SENTENÇA DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONDENOU OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE 05/05/2023 E 07/07/2023, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. FORAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS ÀS PARTES. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial. O recorrente sustenta que o bem constitui pequena propriedade rural, apresentando laudos periciais que, segundo a decisão impugnada, não comprovam a condição alegada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravante interpõe recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desocupação do imóvel nos autos da ação de despejo, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. O imóvel objeto da lide é alugado mediante contrato verbal, e a parte agravante alega inadimplemento por parte da locatária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI; OU A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS E PELOS POLICIAIS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO CASO, RESTOU INDUBITÁVEL QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, VEZ QUE O ORA RECORRENTE NÃO ACEITAVA O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO QUE TEVE COM ISRAEL, CONHECIDA POR IZA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVA SE RELACIONANDO COM A VÍTIMA. ASSIM, NÃO HÁ COMO AFASTAR A QUALIFICADORA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE, TENDO SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POR FIM, QUANTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO. IMPORTA SALIENTAR O QUE FOI RESSALTADO NA SENTENÇA: «(...) DESTACANDO AQUI QUE O RÉU NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA, TENDO UNICAMENTE DITO QUE RISCOU O CORPO DA VÍTIMA, SEM PERFURAÇÃO, O QUE NÃO EQUIVALE A CONFISSÃO (...)". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA.

Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Pretensão de decretação de nulidade das alterações promovidas pelo Decreto 9.791/1922 no Decreto 8.928/18, que decretou a requisição administrativa dos bens e serviços de saúde prestados pela impetrante, bem como do contrato de gestão 01/2022, firmado pelo Município com organização social para a gestão da entidade requisitada. Alegação de que a revogação de dispositivos do aludido ato normativo ocasionou o afrouxamento de mecanismos de controle e transparência da requisição e o desvio de finalidade da medida, além do confisco dos bens e serviços requisitados. Improcedência mantida. Ausência nos autos de qualquer indício de ilegalidade, desvio de finalidade ou descumprimento dos deveres de transparência e controle dos atos da requisição em decorrência das alterações promovidas. Deveres esses que decorrem da própria principiologia a que submetidos os atos administrativos (CF, art. 37), estando também amparados pelas previsões dos arts. 5º, II, III, VIII, IX, 6º e 7º, do Decreto interventivo. Ação de prestação de contas intentada pela autora em face do Município, questionando a transparência na gestão das contas da Santa Casa durante o período da requisição (Proc. 1003690-76.2021.8.26.0586), que foi julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, tendo havido o desprovimento do recurso da autora em grau recursal. Inexistência de violação ao requisito da transitoriedade da requisição. Não há nos autos prova de que os motivos que ensejaram a requisição tenham cessado. Ademais, a natureza da intervenção é restritiva da propriedade privada, a qual não retira da impetrante esse direito, além de gerar a obrigação de indenizar, por parte do Poder Público, se houver dano ulterior à utilização dos bens ou serviços (Lei 8.080/90, art. 15, XIII). Alegação da autora de que a inserção no Decreto interventivo da possibilidade de celebração de contrato de gestão pelo Poder Executivo com entidade do terceiro setor, sem licitação ou chamamento público, inova indevidamente na ordem jurídica, caracterizando hipótese de terceirização dos serviços. Inadmissibilidade. Não é defeso ao administrador público municipal firmar contratos de gestão com organizações sociais na área de saúde pública. Precedente do STJ. Definição da extensão e alcance da prestação que cabe ao administrador público. Contrato que têm natureza de convênio, e dada a harmonia de objetivos do Poder Público e da entidade conveniada, não se confunde com terceirização de serviços. ADI 1.923. Contrato de gestão que não padece de irregularidades e para o qual não se aponta de forma concreta má gestão dos recursos destinados à sua execução. Chamamento público que é procedimento previsto na Lei 13.019/14, não exigido para os contratos de gestão (art. 3º, III). Não obstante, há elementos nos autos a indicar a existência de procedimento formal de dispensa de chamamento público pelo administrador municipal. Inexistência de insurgência da autora quanto a quaisquer atos do referido procedimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CARLOS OTÁVIO - art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - VÍTIMAS MARINA E ESTER) E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (GLADSON - art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C art. 65, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - VÍTIMA JANAÍNA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACUSADO CARLOS OTÁVIO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, SUBTRAÍU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UM TELEFONE CELULAR, MARCA SAMSUNG A20, COR AZUL, AVALIADO EM CERCA DE R$ 950,00, DE PROPRIEDADE DE ESTER, BEM COMO UM TELEFONE SAMSUNG J7, AVALIADO EM R$ 1.500,00, QUE ESTAVA NA POSSE DA OFENDIDA MARINA. ACUSADO GLADSON QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, SUBTRAÍU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES DE BANCO PERTENCENTES À JANAINA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, POR AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E (4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA FORMA DA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM PEQUENO RETOQUE NAS PENAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OFENDIDA JANAÍNA QUE, INICIALMENTE, REALIZOU A DESCRIÇÃO DOS ACUSADOS, CONFORME DISPÕE O INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, FORNECENDO SUAS CARACTERÍSTICAS. POSTERIORMENTE, EFETUOU O RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL, DIAS APÓS O CRIME, O QUE FOI RENOVADO EM JUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU GLADSON. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 08, 20 E 27), AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 16 E 18), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 173), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS OFENDIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NO CASO DOS AUTOS, AS OFENDIDAS PRESTARAM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDAS, SENDO O RÉU CARLOS OTÁVIO RECONHECIDO POR MARINA COMO UM DOS AUTORES DO DELITO DE ROUBO DO QUAL FOI VÍTIMA E O RÉU GLADSON RECONHECIDO PELA OFENDIDA JANAÍNA. MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO MANTIDAS, POIS CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATESTEM A PRESENÇA DO REFERIDO INSTRUMENTO LETAL, COMO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. OFENDIDAS QUE FORAM INCISIVAS AO NARRAR QUE OS RECORRENTES AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS AGENTES, PREVALECENDO, ASSIM, DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS AOS RÉUS QUE CARECE DE PLAUSIBILIDADE. RÉU GLADSON CONDENADO POR APENAS UM DELITO DE ROUBO. QUANTO AO APELANTE CARLOS OTÁVIO, VERIFICA-SE QUE A HIPÓTESE É DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, POIS OS DELITOS PERPETRADOS CONTRA AS VÍTIMAS ESTER E MARINA DECORRERAM DE UMA SÓ AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA FORMA DA EXORDIAL INVIÁVEL. EMBORA ESTHER E MARINA TENHAM AFIRMADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL QUE FIZERAM O RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL, NÃO CONSTAM DOS AUTOS SEUS TERMOS DE DECLARAÇÕES NA DELEGACIA E OS RESPECTIVOS TERMOS DE RECONHECIMENTO, SENDO CERTO QUE, EM JUÍZO, ESTHER NÃO RECONHECEU OS ACUSADOS E MARINA SOMENTE RECONHECEU O RÉU CARLOS OTÁVIO. EMBORA A VÍTIMA JANAINA TENHA RECONHECIDO AMBOS OS ACUSADOS EM SEDE POLICIAL POR FOTOGRAFIA, CERTO É QUE PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL SOMENTE RATIFICOU O RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU GLADSON. CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO QUE NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA PARA UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. NÃO HÁ COMO IDENTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS EM CADA UM DOS DELITOS IMPUTADOS, HAJA VISTA OS RECONHECIMENTOS PONTUAIS EFETUADOS PELAS OFENDIDAS. ADEMAIS, OS DELITOS FORAM PRATICADOS EM DIAS DIFERENTES E OS RÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DIAS DEPOIS, JUNTAMENTE COM OUTROS COMPARSAS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE, DE OFÍCIO. AUMENTO DE 1/2 APLICADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DO RÉU GLADSON, PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, O QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO PARA 1/6. MERECE ADEQUAÇÃO A PENA DE MULTA APLICADA PARA CARLOS OTÁVIO, POIS FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA SEM QUALQUER FUNDAMENTO, O QUE SE CORRIGE PARA FIXÁ-LA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA AO RÉU GLADSON E DA PENA DE MULTA FIXADA PARA O RÉU CARLOS OTÁVIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSOS DA DEFESA

e DO MP --ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA --1. Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão devidamente comprovados. A vítima deu um detalhado depoimento na distrital e o ratificou em juízo, onde confirmou os fatos imputados contra o réu na denúncia. Destarte, sua versão está em consonância com o boletim de atendimento médico e com o laudo de exame de corpo de delito, que constatou lesões compatíveis com as agressões por ela relatadas. Outrossim, o réu, em seu depoimento, trouxe uma versão que restou totalmente isolada nos autos, não havendo uma só prova que a corrobore. Ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima ou pelos seus filhos, que também são filhos do réu, motivo pelo qual, estando seus depoimentos em sintonia uns com os outros e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido na delegacia ou em juízo para incriminar o réu injustamente. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição ou desclassificação. 2A defesa busca a fixação da pena base no mínimo legal, mas, após a análise detida de toda a documentação constante nos autos, verifico não ter razão mais uma vez eis que, realmente, o réu merece uma reprimenda mais dura na primeira fase, pois ostenta em sua folha penal 24 anotações, muitas delas referentes a crimes inseridos na violência doméstica, fato constatado também pelos depoimentos da vítima e dos filhos do casal que confirmaram que a vítima era agredida quase que diariamente pelo réu, sendo certo que no relatório social juntado no e-doc 00273, a vítima esclarece que muitas vezes registrou ocorrência contra o autor do fato, mas depois desistia de prosseguir porque era ameaçada por ele e tinha medo. O referido relatório concluiu ainda que os filhos menores necessitam ser inseridos em acompanhamento psicológico, tendo em vista as agressões que sofreram e presenciaram, por parte do réu, o que demonstra as consequências maléficas e exacerbadas do crime em questão. Assim, o aumento de três meses aplicados na sentença guerreada se mostrou justo e proporcional, não merecendo retoques. 3- A agravante da reincidência também foi corretamente aplicada, pois na FAC se comprova uma condenação transitada em julgado anterior a estes fatos, ou seja, em 04/05/2022, relativa a anotação número 10/15 pelo crime de furto qualificado. Saliente-se que o aumento de 3 meses pela reincidência também se mostrou razoável, eis que dentro dos parâmetros normalmente aplicados pelos Tribunais, além de justo e proporcional, não merecendo retoques. 4- Nessa esteira, entendo estar com parcial razão o MP ao buscar o recrudescimento do regime imposto eis que, tendo em vista o histórico de agressões praticadas pelo réu e sua condição de reincidente, mas considerando também o quatum da pena aplicada nestes autos, entendo ser mais adequado o regime semiaberto. 5- Finalmente, as partes se insurgiram quanto ao sursis, buscando a defesa a redução para 2 anos do período de prova, enquanto o MP quer o afastamento do sursis. Nesse caso, mais uma vez a razão está com o MP pois para que o réu faça jus ao benefício, a lei estabelece: que o condenado não pode ser reincidente em crime doloso; que os elementos referentes à prática do crime, tais como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente e outros descritos na lei, permitam a concessão do benefício; e, por fim, que não seja cabível a substituição por penas alternativas. Conforme já explicitado anteriormente, o réu em questão é reincidente em crime doloso e ostenta antecedentes desabonadores em sua FAC que faz referência a outras condenações transitadas em julgado que não são hábeis a configurar a reincidência, mas que prestam para antecedentes desabonadores, sem contar a conduta do réu, que como já visto, é altamente agressivo com toda a família. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O APELO MINISTERIAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. Há voto vencido entendendo haver dois momentos para o exercício da ampla defefesa e do contraditório. CTB, art. 269, CTB, art. 280 e CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV. Há voto vencido.

«Voto vencido ... Relativamente às infrações no trânsito entendo que os arts. 269 e 280 (§ 3º) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser interpretados de forma integrada. Vejo neles nítida distinção entre «agente de trânsito (que é o popular «guarda) e «autoridade de trânsito (que é a autoridade julgadora do ato), na medida em que um e outro têm poderes, atribuições e competências distintas: o «agente apenas aponta fatos, a seu ver infracionais, lavrando o competente auto de infração, sem, contudo, fazer qualquer juízo valorativo a respeito (art. 280), enquanto que a «autoridade de trânsito julga o ato, valorando-o para efeitos de punição (art. 281). É que não se pode cumular, na mesma pessoa do «agente de trânsito, as funções de acusar e de julgar. Para o julgamento (pela «autoridade de trânsito), faz-se necessário que, antes, se possibilite ao acusado a mais ampla defesa em relação aos fatos apontados pelo «agente de trânsito, não podendo a «autoridade julgadora¨ sumariamente aceitá-los, sem, antes, ouvir a versão do acusado (defesa), a menos que este não o queira fazer, sob pena de abrir-se portas ao abuso e à arbitrariedade e de ter-se a pena indevidamente imposta por antecipação. A ouvida do acusado é imprescindível até para permitir-lhe apontar quem eventualmente dirigia o veículo, o que não lhe é facultado de outra forma, inclusive nos moldes como é hoje, em que o proprietário do veículo corre o risco de não lhe chegar às mãos o auto de infração respectivo, do qual somente termina tomando conhecimento quando já decorridos todos os prazos de defesa, tardiamente portanto. Em face aos referidos dispositivos do CTB, vislumbra-se que há dois momentos distintos para a defesa do autuado: o primeiro, para oportunizar-lhe a defesa ao auto de infração (CTB, art. 281, parágrafo único, II) e, o segundo, para a aplicação, ou não, da penalidade cabível. ... (Des. Roque Joaquim Volkweiss).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012, no valor total de R$1.583,73, em 05/12/2017 - Município de Araçariguama - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da falta de dados complementares do executado como CPF e CEP - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, porém, por fundamento diverso, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado que ainda não havia sido citado e o feito estava sem movimentação útil e paralisado por período superior a 01 (um) ano, por desídia do credor, à época da prolação da sentença extintiva - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJRS. Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AGENTE AUTORIZADA VIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ESTORNO DE COMISSÕES. VERBA COOPERADA DE PUBLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória por quebra contratual c/c reparação de danos materiais ajuizada por empresa distribuidora de produtos e serviços de telecomunicações contra operadora de telefonia, pleiteando indenização pela resilição unilateral do contrato antes do prazo ajustado. A autora requer a nulidade de cláusula contratual que permite a resilição sem penalidade, a condenação da ré ao pagamento de multa prevista em outra cláusula contratual, a restituição de valores relativos ao estorno de comissões e o ressarcimento de despesas com publicidade conjunta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO A DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A UM JET SKI NO MONTANTE DEVIDO, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV ATÉ DEZEMBRO DE 2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE, POR SER CONSUMIDORA E HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA, NÃO PODE SUPORTAR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO BEM FURTADO NOS MOLDES FIXADOS, E DEFENDE QUE A DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVE SER CONSIDERADA NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSC. Seguridade social. Disposição de todo o patrimônio no testamento. Impossibilidade. Necessidade de preservação da legítima. Exegese do art. 1.846 da Lei civil. Redução da disposição testamentária à metade dos bens da herança, tal como pleiteado na inicial. Pedido julgado procedente. Condenação de quatro dos herdeiros ao pagamento da verba sucumbencial em virtude da oposição de resistência. Recurso conhecido e provido. Ação de nulidade de ato jurídico. Demanda ajuizada por netos do de cujus em desfavor da viúva, almejando a declaração de nulidade de quatro contratos de plano de previdência privada firmados exclusivamente por ela. (1) recurso dos autores. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade do ato jurídico. Exegese dos arts. 166 e 167, do CCB/2002. Código Civil. Planos de previdência firmados antes do óbito do extinto. Desnecessidade de outorga marital. Valores provenientes de conta corrente conjunta. Possibilidade de movimentação bancária por qualquer dos titulares. Importes que, ademais, foram colacionados aos autos do inventário e integram os bens do espólio. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Planos de previdência celebrados após o falecimento do de cujus. Tese de impossibilidade de disposição do patrimônio comum diante da abertura da sucessão. Situação que não gera a nulidade dos pactos, sobretudo porque a inventariante informou a sua existência nos autos do inventário e eles integram o patrimônio a ser partilhado. Apelo conhecido e desprovido. (2) apelo manejado pela ré. Insurgência em face da manutenção dos efeitos da tutela antecipada apesar da revogação da decisão que a concedeu. Manifesta incompatibilidade. Improcedência dos pedidos iniciais que culmina com a revogação da tutela antecipada. Contradição na manutenção dos seus efeitos. Recebimento de reclamo no efeito suspensivo que, ademais, não possui o condão de restabelecer a medida liminar. Recurso provido no ponto.

«Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no CPC/1973 267, revogue a tutela antecipada anteriormente concedida. É inadmissível, por incompatibilidade, o juiz não acolher a pretensão ou extinguir o processo e manter a tutela antecipada. [...] no conflito entre a parte que julgou improcedente ou extinguiu o processo e a que manteve a tutela antecipada, prevalece aquela, porque o resultado da improcedência ou da extinção do processo terá sido dado por cognição exauriente, enquanto a tutela antecipada, por cognição sumária. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: 2010, p. 906).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - STJ. processual civil e administrativo. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Na inicial, o Ministério Público do Rio de Janeiro questiona a celebração de contratos com a Liesa - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, tendo por objeto a realização do desfile das escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro, nos anos de 2007 e 2008, respectivamente, sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, na forma do Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Relata, contudo, que, dentre os diversos serviços contratados, estão compreendidos alguns em que não se exige notória especialização, como «construção, montagem e desmontagem dos camarotes, divisórias, pavilhão da imprensa e cabines de rádio (construções temporárias), sonorização e geradores, reboques, empilhadeiras, guindastes econtainers, etc, razão pela qual o contrato seria nulo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - STJ. Processual civil. Ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Madeira retirada do porto, sem documentos de origem florestal, para garantir a integridade da carga e da tripulação. Grave conflito no porto. Apreensão da madeira, balsas e reboques. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 613/STJ. Tema 1.036 do STJ. Tema 1.043 do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição de embarcação apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e anulação do auto de infração, pelo fato da madeira transportada encontrar-se sem documentação no ato fiscalizatório. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança e determinar a liberação dos bens apreendidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ADUZINDO COM A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, A SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - AUTORIA E MATERIALIDADE, ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PRINCIPALMENTE, PELA PROVA ORAL COLHIDA, E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE .38MM, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, NOUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESPOSTA PENAL. SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES NA MENOR FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. RETOQUE. AUMENTO INJUSTIFICADO. REGIME SEMIABERTO. CONSERVADO.

materialidade e a autoria delitivas, sua consumação e a majorante do concurso de agentes, restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Maria Tamires, em sede policial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstitua, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (Verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória, cabendo ressaltar que, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois: (1) a vítima, na Delegacia de Polícia, efetuou a identificação dos roubadores por fotografia, sendo observadas as cautelas previstas no CP, art. 226; (2) na oportunidade, descreveu características compatíveis com as dos increpados ¿ Que o indivíduo que a abordou era negro, magro, casaco colorido, Que o piloto da moto era pardo, cabelo com luzes e usava casaco preto - e (3) foram presos logo após os fatos em poder do aparelho telefônico da vítima e, assim, compreende-se que a condenação de Kayo e Alan não restou fundamentada, exclusivamente, na identificação realizada em sede policial, não havendo, desta maneira, de se falar em sua nulidade. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando corretas: (I) a pena-base no menor patamar pela norma previsto; (II) o reconhecimento da circunstância atenuante do CP, art. 65, I, sem reflexos na reprimenda por inteligência do verbete sumular 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e na esteira da decisão da Terceira Seção do STJ que, ao julgar o do REsp 1117068 / PR, em 20/10/2011, o Tema Repetitivo 190 firmou a tese: «O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.¿; (III) a valoração da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do CP, conservada a elevação mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em 1/3 (um terço) e (IV) o regime semiaberto em razão do quantum da pena. Ajustando-se, à luz do amplo efeito devolutivo, a pena de multa, ao considerar a ausência de justificação no exaspero, afastando-se, portanto, dos critérios de proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acolhimento do recurso.

«1.Depreende-se dos autos que há equívoco no acórdão embargado ao afirmar que a presente controvérsia refere-se a regime de pagamento antecipado de ICMS sem substituição tributária, tendo em vista que a ora embargante, ao adquirir mercadorias em operações interestaduais, sujeita-se ao regime de substituição tributária, atribuída ao remetente, na condição de substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. Apelação Criminal. Tortura. Maus-tratos.  Redução a condição análoga à de escravo. Omissão de socorro. Lesão corporal de natureza grave. Continuidade delitiva. Concurso material. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa e deficiência da defesa técnica não verificados. Advogado que realizou de forma adequada a defesa. Desistência de testemunhas inserida na estratégia defensiva. Prescindibilidade de nova oitiva dos ofendidos, a fim de evitar-se a revitimização. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de parcialidade do magistrado no julgamento da demanda. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao delito de tortura. Declarações das crianças vítimas firmes e coesas, corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos das testemunhas. Estado geral das vítimas compatível com a conduta imputada aos apelantes. Negativa dos acusados sem respaldo probatório. Ofendidos submetidos a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência e grave ameaça. Condenação mantida pelo delito de tortura-castigo. Lesão corporal de natureza grave não atestada nos laudos. Delitos de lesão corporal de natureza leve e de maus-tratos absorvidos pelo crime de tortura. Princípio da consunção. Absolvição em relação aos delitos de redução a condição análoga à de escravo e de omissão de socorro. Crimes próprios. Atipicidade. Dosimetria do delito de tortura inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela negativação das circunstâncias e consequências do crime. Incidência da causa de aumento prevista no lei 9455/1997, art. 1º, § 4º, II. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 mantida. Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote