(DOC. VP 147.8644.3000.7700)

STJ. Processual civil. Pensão especial. Portador de hanseníase. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «A partir do exame dos documentos acostados, confiro não haver provas suficientes para a concessão da pensão requerida. Com efeito, o autor foi internado voluntariamente no Hospital Sanitário Colônia São Roque/PR pelo período de 28/12/1981 até 19/01/1982 (Evento 01, OFIC7 e OUT8), em período inferior a um mês.» «A intenção do legislador foi indenizar as vítimas do preconceito que, em decorrência da política sanitária da é

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