(DOC. VP 814.4602.0696.9356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A autora busca a declaração de inexistência de débito, a anulação da cessão de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do débito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Configuração do dano moral em razão da cobrança de débito inexistente. 2. Fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não restou comprovado abalo m

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