(DOC. VP 103.7824.6102.1792) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DO AUTOR DE USUÁRIO E DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE BENS DE CONSUMO, VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, EM RAZÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NOTA FISCAL DE COMPRA DOS PRODUTOS ESTAVA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, E

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